Gustavo Picolin

11/05/2026

04/05/2026

✅ Em primeiro lugar, devemos deixar claro que independentemente se o empregado foi Demitido SEM justa causa ou POR Justa Causa ou PEDIU Demissão do emprego, o prazo para pagamento da rescisão (acerto), é de até 10 dias corridos de acordo com o art. 477 § 6 da CLT.
✅ Desta forma, não recebendo qualquer acerto no prazo estipulado na lei, é recomendado procurar um advogado trabalhista para que ele analise toda situação e entre com um processo trabalhista para que possa receber e resguardar todos os seus direitos, devendo ainda ficar atento ao prazo de 02 anos da demissão ou pedido de demissão para pleitear os direitos na justiça.
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30/03/2026

TRABALHO NO CAMPO: VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS? 🌾

Muitas vezes, a distância dos centros urbanos faz com que o trabalhador rural acredite que suas garantias são diferentes das de quem trabalha na cidade. No entanto, a Constituição Federal assegura igualdade de direitos para ambos!

Se você atua no setor sucroalcooleiro, na hortifrutigranjeira ou na pecuária em nossa região, é fundamental estar atento a estes 5 pontos principais:

1️⃣ Registro em Carteira: Seja você um trabalhador permanente ou safrista, o registro é obrigatório desde o primeiro dia de serviço.
2️⃣ Jornada e Horas Extras: O limite é de 44 horas semanais. Toda hora trabalhada além disso deve ser paga com o devido adicional.
3️⃣ Adicional Noturno: No campo, o horário noturno tem regras próprias (lavoura das 21h às 5h; pecuária das 20h às 4h) e o adicional é de, no mínimo, 25%.
4️⃣ Segurança e EPIs: O fornecimento de equipamentos de proteção (botas, luvas, chapéus, protetor solar) é obrigação do empregador e deve ser gratuito.
5️⃣ Condições de Trabalho: O trabalhador tem direito a locais adequados para refeições e instalações sanitárias dignas no local de trabalho.

informação é a maior ferramenta de proteção do trabalhador. O desrespeito a essas normas pode configurar irregularidades graves no contrato de trabalho.

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23/03/2026

🆙✅✅Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

✅✅De acordo com a legislação, as doenças adquiridas em virtude
do exercício da atividade laborativa podem ser consideradas como acidentes de trabalho.

✅✅Acidentes no trajeto para o trabalho ou viagens a serviço, também são considerados como acidentes de trabalho.

✅✅O trabalhador que sofrer tais acidentes pode ter direito ao auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, a depender da gravidade do incidente, bem como, ficando afastado do trabalho por mais de 15 e recebendo auxilio doença acidentário pelo INSS, o empregado terá estabilidade de 12 meses no trabalho e caso vier a ser demitido no prazo da estabilidade terá que ser indenizado.

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16/03/2026

⚖️ Trabalhar sem carteira assinada NÃO significa trabalhar sem direitos.

Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira registrada, não podem exigir nada na Justiça. Isso não é verdade.

Se existe subordinação, horário, salário e continuidade no trabalho, a lei pode reconhecer o vínculo de emprego, garantindo diversos direitos ao trabalhador.

Entre eles:

✔️ FGTS de todo o período trabalhado
✔️ Férias + 1/3 constitucional
✔️ 13º salário
✔️ Aviso prévio em caso de demissão
✔️ Seguro-desemprego
✔️ INSS para aposentadoria e benefícios previdenciários

📌 Importante:
A falta de registro é uma irregularidade da empresa, e não uma perda de direitos do trabalhador.

Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não saberem que a lei as protege.

📣 Você conhecia todos esses direitos?
Compartilhe este post com alguém que pode estar passando por essa situação.

⚖️ Informação também é uma forma de justiça.