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BS Advocacia Escritório de Advocacia especializado em Direito Digital, Direito do Consumidor e Direito Trabalhista! Gustavo Bessa dos Santos
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06/10/2026

💧 INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ALUGADO: QUEM DEVE RESOLVER?

Dever do proprietário: Problemas estruturais, telhado danif**ado ou vazamento em canos internos são responsabilidade total do dono.

Lei do Inquilinato: O locador é obrigado por lei (art. 22) a entregar e manter o imóvel em condições adequadas de uso.

Aviso por escrito: Notifique formalmente o proprietário ou a imobiliária assim que a umidade ou m**o surgirem.

Prejuízo indenizado: Se a demora em consertar danif**ar seus móveis, o locador pode ser obrigado a cobrir o estrago.

Inquilino só responde por danos decorrentes do uso diário, nunca por defeitos na estrutura do imóvel.

Você já teve problemas com infiltração e o dono demorou para consertar?

📌 Salve e envie para quem mora de aluguel e está sofrendo com m**o!

Conteúdo:

05/10/2026

✋ TRABALHADOR, VOCÊ CONHECE O DIREITO DE RECUSA?

Nenhum funcionário é obrigado a colocar a própria vida em risco por ordem de chefe:

O que é o direito de recusa: Previsto na NR-01 e na CLT, é o direito de interromper ou se recusar a fazer uma tarefa que traga risco grave e iminente à sua integridade ou saúde.

Falta de segurança e EPI: Máquinas sem proteção, trabalho em altura sem cinto/linha de vida ou ausência de EPIs adequados autorizam a recusa imediata.

Proteção contra punição: A empresa não pode aplicar justa causa, advertência ou descontar o salário por uma recusa legítima fundamentada em perigo real.

Comunique na hora: Interrompa o serviço e avise imediatamente a liderança ou o setor de segurança do trabalho (SESMT/CIPA) para que o risco seja corrigido.

Sua integridade física sempre vem antes do lucro de qualquer empresa.

Você já precisou parar o serviço por falta total de segurança?

📌 Salve para não esquecer e envie para quem trabalha em ambiente de risco!

Conteúdo: .adv

01/10/2026

📋 O MÉDICO É OBRIGADO A FAZER SEU LAUDO!

Ter acesso ao relatório sobre o próprio estado de saúde é direito garantido pelo Código de Ética Médica:

Dever profissional: O médico que te atende tem obrigação de fornecer atestado ou laudo detalhado sempre que você solicitar.

O prontuário é seu: Todas as informações clínicas pertencem ao paciente; a clínica ou hospital é apenas guardiã dos dados.

Sem cobrança extra abusiva: O fornecimento de laudos do próprio tratamento não pode ser condicionado a taxas abusivas.

Essencial para o INSS: O laudo deve conter evolução da doença, tratamentos, limitações e o CID (com sua autorização).

Já teve o pedido de laudo negado por algum médico?

📌 Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa!

Conteúdo:

30/09/2026

🤰 POSSO PEDIR O SALÁRIO-MATERNIDADE?

O benefício não é exclusivo de quem está com a carteira assinada. Diversas categorias têm esse direito garantido pelo INSS:

Empregada CLT: Pago diretamente pela empresa.

Desempregada: Mantém o direito se estiver no "período de graça" da Previdência.

Autônoma, MEI e Facultativa: Exige carência mínima de 10 contribuições pagas em dia.

Trabalhadora rural: Comprovando 12 meses de atividade no campo.

Adoção: Válido para adoção ou guarda judicial de crianças até 12 anos.

Teve bebê recentemente ou vai adotar? Confira se você se enquadra antes de perder o prazo.

📌 Salve para não esquecer e compartilhe com uma futura mamãe!

Conteúdo:

29/09/2026

Muitos trabalhadores do campo perdem a chance de se aposentar porque não sabem que documentos antigos e simples têm força probatória decisiva para o INSS:

Certidão de casamento, nascimento ou batismo antiga: Documentos civis em que conste a profissão sua ou de seus pais como "lavrador", "agricultor" ou "trabalhador rural" servem como prova material indiscutível perante a Justiça.

Histórico escolar ou ficha de matrícula em escola rural: O comprovante de frequência escolar em áreas rurais ou colégios agrícolas comprova a residência da família no campo e respalda o regime de economia familiar.

Escrituras, contratos agrários ou ITR da família: Contratos de parceria, comodato, arrendamento, comprovantes de pagamento do ITR ou notas de compra e venda de insumos funcionam como base documental sólida para fechar os anos necessários de carência.

Você tem guardado em casa algum documento antigo que comprove sua rotina de trabalho na roça? Conte aqui embaixo! 👇

28/09/2026

Colocar película escura nos vidros do carro pode gerar multa se você não respeitar as regras do Contran. Veja o que diz a lei:

Limite de transparência (Resolução 989/2022): O para-brisa e os vidros laterais dianteiros precisam ter transmitância luminosa mínima de 70%.

Proibição de bolhas e espelhamento: Películas espelhadas são totalmente proibidas. Bolhas nas áreas críticas de visão (no para-brisa ou retrovisores) também geram autuação.

Multa e retenção do veículo: Rodar fora do padrão é infração grave (5 pontos na CNH, multa de R$ 195,23) e o carro f**a retido até a remoção da película no local.

O insufilm do seu carro está dentro das regras ou você já levou susto em blitz? Conta aqui embaixo! 👇

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25/09/2026

A CLT garante expressamente dispensas do trabalho para realização de exames preventivos de saúde, sem nenhum tipo de prejuízo ou desconto no salário:

Exames preventivos de câncer (art. 473, XII, da CLT): Todo trabalhador formal tem o direito de se ausentar do serviço por até 3 dias a cada 12 meses de trabalho para realizar exames de triagem preventiva de câncer devidamente comprovados por declaração médica.

Sem desconto na remuneração: Esses dias de afastamento são considerados faltas justif**adas por lei. O empregador não pode descontar o salário, tirar o descanso semanal remunerado (DSR) e nem computar como falta para reduzir o período de férias.

Comprovação indispensável: O colaborador deve apresentar à empresa o comprovante ou declaração do estabelecimento de saúde que ateste a realização específ**a dos procedimentos de prevenção nas datas informadas.

Você já conhecia essa previsão da lei ou costuma marcar seus exames apenas no dia da folga? Conte sua rotina nos comentários! 👇

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24/09/2026

Existem situações em que a cobrança financeira perde a validade jurídica e o consumidor f**a legalmente desobrigado a pagar:

Dívidas prescritas após 5 anos: Cobranças de cartão de crédito, empréstimos e cheques prescrevem judicialmente após 5 anos do vencimento. O credor perde o direito de acionar a Justiça para penhorar bens ou protestar, e qualquer pressão ou cobrança vexatória se torna ilegal.

Dívidas originadas de fraudes ou golpes: Empréstimos, compras ou transferências feitas por criminosos usando seus dados ou conta invadida não são de sua responsabilidade. As instituições financeiras respondem pela falha de segurança e são obrigadas a anular o débito (Súmula 479 do STJ).

Cobranças com juros abusivos e ilegais: Taxas embutidas sem autorização contratual clara, juros sobre juros ilegais ou vendas casadas (como seguros forçados em financiamentos) podem ser anuladas na Justiça, reduzindo ou até extinguindo o saldo devedor.

Você já recebeu cobrança de alguma dívida antiga ou que você nunca contratou? Conta aqui embaixo nos comentários! 👇

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23/09/2026

Quando a empresa quer forçar a saída de um empregado para não pagar os 40% da multa do FGTS e o aviso prévio, ela costuma adotar táticas silenciosas de esgotamento emocional. Reconhecer essas condutas é o primeiro passo para não cair na armadilha de pedir demissão no impulso:

Ostracismo e esvaziamento de funções: Deixar o colaborador sem tarefas, excluí-lo de reuniões estratégicas, cortar acessos a sistemas ou isolá-lo da equipe para fazê-lo se sentir inútil ou humilhado.

Perseguição velada e excesso de rigor: Cobranças com prazos impossíveis, advertências infundadas sem motivo razoável, fiscalização desmedida de idas ao banheiro e broncas públicas para forçar um pedido de demissão.

Desvio ou rebaixamento de atribuições: Transferir o profissional para setores distantes sem justif**ativa ou atribuir tarefas muito abaixo ou incompatíveis com a função contratada (como colocar um profissional sênior para tarefas meramente operacionais ou de limpeza).

O que fazer? Não peça demissão!: Todas essas atitudes configuram assédio moral e falta grave patronal. Documente tudo — e-mails, prints de mensagens, ordens contraditórias e testemunhas. Com essas provas, você pode acionar a Justiça e pedir a Rescisão Indireta (artigo 483 da CLT), saindo com todos os direitos de uma demissão sem justa causa, além de indenização por danos morais.

Você já sentiu esse "gelo" ou conhece alguém que passou por isso no trabalho? Conta sua experiência aqui nos comentários! 👇

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22/09/2026

Quando o bafômetro acusa a presença de álcool, o condutor é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sofrendo autuação por infração gravíssima com aplicação de multa multiplicada por cinco (R$ 2.934,70), retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Caso o teste registre medição igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido (já descontada a margem de erro legal do etilômetro), a conduta deixa de ser apenas administrativa e passa a configurar crime de trânsito pelo artigo 306 do CTB, resultando em voz de prisão em flagrante e condução imediata à delegacia. Mesmo diante do teste positivo, o motorista mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa para fiscalizar a regularidade do procedimento, exigindo a checagem da calibração anual do aparelho pelo Inmetro e o preenchimento correto de todos os campos do auto de infração.

Créditos:

Endereço

Rua Voluntários De São Paulo, N° 3066, 7º Andar, Conjunto 705/706
São José Do Rio Prêto, SP

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