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Alef Lima - Advocacia

Advocacia e Consultoria Jurídica
OAB/SP 421.859
- Direito Tributário
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07/11/2022

Segundo a Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça: "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos".

27/10/2022

Esse é assunto de grande discussão nos condomínios e tribunais de justiça, em que muitos podem discordar entre si. Nesse sentido, é preciso saber que o posicionamento do STJ deve ser respeitado pelos demais tribunais e, principalmente, pela convenção do condomínio. Com efeito, a regra que impõe a restrição de criação de animais em condomínios é contra a lei. No entanto, o STJ deixou claro sobre a disposição genérica, ou seja, quando se tratar de questões específicas, não se pode falar de ilegalidade. Por exemplo, se na convenção do condomínio constar que é proibido criar um animal silvestre, como uma cobra, é uma disposição específica, logo, há legalidade. Veja que o exemplo citado não foge da proporcionalidade, visto que a pessoa pode ter um cachorro ou um gato. Ademais, também se pensa na possibilidade em impor restrições ao animal, como locais em que ele não pode frequentar, necessidade de higienização ou demonstração de vacinas, uso de focinheira e mais questões.

12/09/2022

O PIX é uma ferramenta fundamental para as transações financeiras entre os cidadãos, no entanto, por algum descuido, uma pessoa pode acabar o fazendo de forma equivocada. Nestes casos, primeiramente, se possível, deve-se contactar o indivíduo que recebeu o valor e solicitar que o devolva, no entanto, a realidade é que muitas vezes isso não é cabível devido a maioria dos casos ser para alguém totalmente desconhecido. Em virtude disso, pode-se solicitar que o banco vá atrás do receptor do valor e peça uma autorização de estorno, porém, ele pode negar essa permissão. Logo, é possível realizar um processo judicial de apropriação de crédito indevido, podendo o juiz condenar a parte a devolver a quantia, sob as p***s previstas em lei.

25/08/2022

O art. 49 do Código do Consumidor aduz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso o consumidor queira devolver o produto, ele não precisa justificar ao vendedor o motivo e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos exigem que o produto esteja lacrado ou na embalagem para que possa ser realizada a desistência, entretanto, tal ato contraria o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

25/08/2022

Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. O cliente ainda pode optar pela restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço pago. Outros tipos de troca que não sejam por defeito do produto como tamanho errado, devem ser expostas pela a loja no momento da compra, uma vez que, o consumidor e o vendedor “assinam um contrato verbal”.

25/08/2022

Ademais, o cliente também deve agir de boa-fé, como por exemplo: um produto custa R $200,00 e na etiqueta está R $20,00, é evidente que há um engano de preço no produto e não uma tática para enganar o consumidor. O Código do Consumidor foi criado para proteger a vulnerabilidade e também os direitos do consumidor e não para que ele tire vantagem usando seus direitos quando lhe convém.

25/08/2022

As companhias aéreas devem oferecer auxílio de alguma forma a depender do contexto, a assistência varia de acordo com o tempo de atraso. Em atrasos de mais de uma hora, devem oferecer auxílio de comunicação, como internet e telefone. Caso seja mais de duas horas, deve oferecer auxílio em relação também à alimentação por meio de voucher, bebidas ou lanches. Atrasos acima de quatro horas devem contar com acomodação, hospedagem, transporte até o aeroporto e o deslocamento para a volta.

25/08/2022

Para obter uma segunda via da nota fiscal, basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço em questão, e requerer o documento, caso seja um produto comprado via internet, deve ser feito um requerimento pedindo à empresa a 2º nota fiscal. Ela deve conter as mesmas informações da primeira via, como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações. Esta emissão de 2ª via não é prevista em nenhuma lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Ademais, não pode-se cobrar financeiramente pela emissão da 2ª via, por este não ser um serviço custoso. Caso seja cobrado qualquer valor, pode-se considerar que o estabelecimento deseja obter vantagem excessiva em cima do consumidor. Isso é uma prática abusiva, como é previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

$A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode...$

25/08/2022

A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode limitar quantidade máxima ou mínima para compra de produtos. Isso significa que, para alguns produtos, essa limitação é vista como prática abusiva e pode ser alvo de processo jurídico e indenização, caso o fornecedor não se ajuste às exigências do CDC e atenda o pedido do consumidor. Basicamente, alguns produtos de consumo que são vendidos em forma de pacotes podem ser retirados da embalagem e consumidos individualmente, isso significa compra fracionada. A embalagem unitária deve ter todas as informações do produto, significa que só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quanto a isso. Um exemplo é o papel higiênico que não pode ser fracionado, mas já uma caixa de leite sim.

21/07/2022

Diante de uma ação judicial de cobrança, o credor possui diversas regras para pedir o bloqueio judicial de um bem do devedor. Uma delas, é não bloquear valores que servem para a sobrevivência do mesmo, como os valores em uma conta salário (se receber em conta corrente ou poupança comum, é questionável o bloqueio), bem como a quantia da aposentadoria, pois entende-se que o aposentado precisa desse valor para se manter. Outra regra, é o bloqueio em conta poupança, no caso da pessoa ter até 40 salários mínimos. Para as empresas, há o questionamento da proporcionalidade do bloqueio, como também o dano se algum bem for bloqueado, logo, não se pode retirar todos os valores em conta e deixar a instituição impossibilitada de se manter, não pagando, por exemplo, aluguel, salário dos funcionários, contas essenciais (água, luz e outras). Portanto, em caso de bloqueio judicial, é possível um recurso para comprovar a ilegalidade de alguma questão.

21/06/2022

O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

Esse imposto atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto. Porém, como o próprio nome indica, o imposto não incide ap***s sobre carros ou motos, mas sim sobre todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações.

O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado. A outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.

01/06/2022

Os condôminos pontuais têm direito de saber quem e quantos são os condôminos devedores, visto que é um exercício regular de direito por parte dos condôminos, como também uma obrigação que o síndico tem de prestar contas à comunidade condominial.

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