30/04/2026
A Justiça reconheceu cobranças indevidas e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
⚖️ Na decisão, ficou claro:
✔️ Não havia relação jurídica válida para a cobrança
✔️ Os descontos devem ser cessados imediatamente
✔️ O consumidor tem direito à restituição e indenização
💰 Indenização fixada: R$ 5.000,00 + devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente
👉 Se você percebe descontos no seu benefício e não autorizou, você pode ter direito também.
📌 Procure orientação jurídica e verifique sua situação.
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