Tebar Advogados

Somos um escritório de advocacia com prática consultiva e contenciosa em diversos ramos do Direito.

06/03/2026

Nossa sócia é reconhecida entre as Advogadas Mais Admiradas no Ranking Análise Advocacia Mulher 2026, da Editorial, divulgado esta semana.

Agradecemos nossos clientes por mais este reconhecimento! 🏆

04/03/2026

A Justiça de São Paulo condenou a marca de sorvetes Flamboyant por concorrência desleal ao reconhecer a imitação da identidade visual (trade dress) da Kibon, pertencente à Unilever.

A ação foi ajuizada no ano de 2023, após a Unilever alegar que a Flamboyant reproduziu cores, padrões gráficos e elementos visuais semelhantes aos utilizados em suas embalagens e freezers, incluindo marcas famosas como Cornetto, Eski-bom, Tablito, Brigadeiro, Chicabon, Napolitano e Fruttare. Segundo a Autora, a semelhança poderia levar o público consumidor a acreditar que os produtos teriam a mesma origem, configurando violação à marca e desvio de clientela.

Em sua defesa, a Flamboyant negou irregularidades e sustentou que os elementos visuais adotados em seus produtos seguem “tendências comuns” do mercado de sorvetes, além de apresentar diferenças no design, formas e na organização gráfica dos produtos e embalagens.

Ao analisar o caso, o juiz André Salomon Tudisco rejeitou os argumentos da Flamboyant e concluiu em sentença, baseada em laudo pericial, que “o conjunto-imagem dos produtos Kibon foi replicado pela ré em grau capaz de confundir o consumidor”. Ainda, o juiz apontou reprodução sistemática e que a empresa ré não conseguiu demonstrar que as semelhanças seriam meras coincidências.

Com base nesse entendimento, a Flamboyant foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e indenização por danos materiais em valor a ser apurado em fase posterior, por meio de liquidação de sentença. A decisão foi proferida ao final de 2025, em primeira instância, e ainda cabe recurso.

27/02/2026

Hoje foi mais um dia de treinamento do time de Privacidade e Proteção de Dados do Tebar Advogados aos colaboradores do .

A e a falaram sobre as principais novidades e pontos de atenção aos colaboradores em matéria de dados pessoais.

24/02/2026

Desde dezembro/25 está operando uma atualização importante no sistema de segurança do PIX que visa ampliar a recuperação de valores em situações de golpes.

A nova ferramenta rastreia o caminho do dinheiro com maior precisão, permitindo a recuperação dos valores mesmo após sua saída da conta do golpista.

Antes da mudança, a devolução só era possível se o dinheiro permanecesse na conta utilizada pelo fraudador, o que raramente ocorria, já que os valores eram rapidamente transferidos para outras contas justamente para ocultar o caminho do dinheiro e impedir a reversão da operação.

Com a atualização, a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação, um tempo muito menor em comparação ao sistema anterior, que podia levar meses para concluir o processo.

O Banco Central acredita que a modernização do mecanismo vai ampliar a identificação de contas utilizadas em fraudes e aumentar a devolução de valores, desincentivando golpes.

12/02/2026

Uma recente condenação histórica sinaliza a relevante mudança na forma como o Judiciário brasileiro vem enfrentando a pirataria de conteúdo audiovisual, popularmente conhecida como gatonet.

Um esquema de IPTV pirata, que atendia cerca de 350 mil usuários e faturava aproximadamente R$ 5 milhões por ano, resultou na condenação de seus integrantes por violação de direitos autorais, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O líder do grupo recebeu p***s que, somadas, ultrapassam 15 anos de prisão em regime fechado.

A investigação revelou uma estrutura sofisticada de ocultação de recursos e um aparato tecnológico complexo para sustentar a prática criminosa.

O esquema foi desmantelado em 2020, no âmbito da Operação 404, conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerada a maior ação das Américas no combate à pirataria audiovisual.

A decisão se destaca pela aplicação do artigo 184, § 3º, do Código Penal, que tipifica a violação de direitos autorais cometida mediante a disponibilização de obras sem autorização, por meios como internet, cabo ou fibra ótica, com intuito de lucro.

O caso reforça um novo cenário: a pirataria digital deixou de ser tratada como infração de menor relevância e passou a ser enfrentada como crime grave, com consequências penais e patrimoniais expressivas.

06/02/2026

Nosso sócio contribuiu com reportagem da .editorial sobre o lucro recorde registrado pelo Itaú em 2025.

Roberto comentou a relevância do crédito imobiliário, especialmente sob a ótica da garantia de alienação fiduciária, bem como ponderou sobre a importância dos investimentos em tecnologia.

04/02/2026

O ator Matthew McConaughey virou notícia recentemente por ter registrado nos Estados Unidos marcas ligadas à sua identidade, incluindo clipes de voz e imagem, e até a famosa frase “Alright, alright, alright”, popularizada no filme Jovens, Loucos e Rebeldes (Dazed and Confused), de 1993.

A proposta do ator é ter uma ferramenta adicional para reagir a usos indevidos em um cenário em que deepfakes e vozes sintéticas já são uma realidade concreta.

A estratégia inédita não busca ap***s coibir usos comerciais não autorizados, mas também viabilizar licenças para o uso de sua imagem e voz por empresas de inteligência artificial, quando houver consentimento.

Trazendo a discussão para o Brasil, é importante esclarecer que os direitos de personalidade já são protegidos por lei, principalmente pela Constituição Federal e pelo Código Civil. O registro de marca, por sua vez, pode ter utilidade em situações específicas, inclusive para figurar como um ativo intangível na carteira de grandes personalidades.

No Brasil, também já é possível registrar slogans e figuras como marca, desde que estejam vinculados a produtos ou serviços determinados e tenham caráter distintivo. Isso não significa “registrar a si mesmo” de forma ampla, mas pode reforçar estratégias de proteção. Contudo, a obtenção de um registro que conceda a um titular exclusividade sobre suas falas associadas a vozes e movimentos desponta como uma nova fronteira da Propriedade Industrial.

O caso chama atenção para um debate cada vez mais atual: a IA acelerou a capacidade de replicar atributos e performances de humanos com baixo custo e alta escala, e o Direito busca acompanhar para garantir que haja consentimento no ambiente digital, tensionando os instrumentos tradicionais do direito marcário.

27/01/2026

Amanhã (28/01) se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados. E a data vem, desta vez, acompanhada de uma notícia muito positiva divulgada pela , que demonstra grande avanço para o Brasil na redução da burocracia envolvendo a transferência de dados pessoais com países da União Europeia.

O Brasil e União Europeia passaram a reconhecer que suas leis garantem nível de proteção de dados pessoais equivalentes. Na prática, esse reconhecimento cria um cenário em que a circulação de dados pessoais entre o Brasil e os países da União Europeia se torna mais ágil e confiável.

A decisão reduz burocracia e custos para as empresas, pois o compartilhamento de dados entre empresas aqui estabelecidas e aquelas nos países da UE poderá agora ocorrer sem a necessidade da adoção de mecanismos adicionais, como as cláusulas-contratuais padrão.

Com a decisão, a tem sua maturidade reconhecida e o Brasil tem sua confiança internacional impulsionada.

15/01/2026

Uma marca registrada no Brasil pode ser considerada como marca de “Alto Renome”, status que assegura à marca uma proteção para todos os ramos de atividade. Para a obtenção dessa proteção especial, é necessário dar entrada em um requerimento específico no , a partir do cumprimento de diversos requisitos e apresentação de documentos.

Desta forma, ainda que a marca seja amplamente conhecida no mercado e pelos consumidores, é necessário obter o reconhecimento formal do Alto Renome no INPI para que essa proteção abranja todos os segmentos de atividade, e não ap***s os segmentos voltados aos produtos ou serviços principais que aquela marca identifica.

Exemplo disso é o caso envolvendo a marca “EXTRA”. A titular da marca, Companhia Brasileira de Distribuição, entrou com uma ação judicial contra uma empresa de pequeno porte, a Extra Celulares Ltda., localizada em Minas Gerais, voltada para assistência técnica e conserto de aparelhos fixos e celulares, pedindo a abstenção do uso da expressão “EXTRA” por essa empresa.

A Justiça julgou improcedente o pedido por entender que a Companhia Brasileira de Distribuição não teria exclusividade irrestrita sobre a expressão “extra”. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, recentemente, pelo STJ, que também entenderam que os segmentos de atuação seriam distintos e que haveria grande diferença entre o porte das empresas, o que não causaria confusão entre as marcas para o consumidor.

A decisão ressaltou, ainda, que é necessário um reconhecimento formal pelo INPI do Alto Renome de uma marca para que ela receba proteção em todos os ramos de atuação.

05/01/2026

Venha fazer parte do nosso time de Contencioso! 💪🏻

28/11/2025

O e nossos sócios e foram eleitos entre os Mais Admirados do Brasil no ranking da .editorial - Análise Advocacia 2026.

O Escritório foi reconhecido em três categoria:

⭐️ Escritório mais admirado na Especialidade Propriedade Intelectual (4º lugar)
⭐️ Escritório mais admirado no Setor Econômico Bancos (4º lugar)
⭐️ Escritório mais admirado no Estado de São Paulo (5º lugar)

Jéssica foi reconhecida em uma categoria:

⭐️ Advogada mais admirada na Especialidade Propriedade Intelectual (3º lugar)

Roberto foi reconhecido em uma categoria:

⭐️ Advogado mais admirado no Setor Econômico Bancos (6º lugar)

Estamos muito felizes com o reconhecimento! 🎉🙏🏻😎

Agradecemos imensamente nossos clientes pelas indicações! É por vocês que suamos do lado de cá!

26/11/2025

No início de novembro, o INPI publicou uma decisão favorável à marca da atriz Larissa Manoela que trouxe discussões no mundo da Propriedade Intelectual.

A disputa foi iniciada em 2023 pela influenciadora digital Mari Maria, que já era então detentora de uma marca registrada no INPI para cosméticos, com logotipo que traz a figura de uma coroa.

Como a atriz Larissa Manoela buscou registro para uma marca que apresentava uma figura de coroa em formato muito semelhante ao do registro da Mari Maria, e no mesmo segmento de produtos cosméticos, Mari Maria acionou o INPI solicitando a nulidade do registro da marca da atriz.

Apesar de Mari Maria alegar que as marcas são muito semelhantes e que causariam confusão ao público, o INPI manteve o registro da marca da atriz Larissa Manoela, entendendo que as marcas podem conviver no mercado sem causar confusão.

A decisão mostra como a proteção para marcas mistas, ou seja, marcas “com logotipo”, recai não sobre a figura de forma isolada mas sobre o conjunto do sinal visual como um todo. Também evidencia o risco de empregar em uma marca elementos figurativos já diluídos no mercado, como a figura de uma coroa, neste caso, o que tende a tornar a marca um sinal de menor capacidade distintiva, devendo, assim, coexistir com outras marcas semelhantes.

A influenciadora Mari Maria ainda pode recorrer à Justiça para contestar a decisão do INPI.

Ref. no INPI: Processo n. 924505192.

Marcas LarissaManoela MariMaria

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São José Do Rio Prêto, SP
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