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Vinicius Pereira - Advocacia e Assessoria Jurídica

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Brasil
São José do Rio Prêto, SP
Vinicius Pereira - Advocacia e Assessoria Jurídica

Advogado �
Especialista em Direito Imobiliário; Direito Civil e Processo Civil �

- Advogado Especialista em Direito Público e Direito Imobiliário.
- Membro das Comissões de Direito Imobiliário e Condominial - OAB/SP São José do Rio Preto.
- Membro do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário)

09/07/2026

PIX Pensão: o que pode mudar?

O Senado aprovou um projeto de lei que prevê a possibilidade de pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência entre contas, mediante determinação judicial. O texto ainda aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Se a lei for sancionada, a medida poderá: ✔️ facilitar o cumprimento da obrigação alimentar; ✔️ reduzir atrasos no pagamento; ✔️ ampliar a efetividade das decisões judiciais, inclusive para devedores sem vínculo empregatício.

Importante: as regras ainda não estão em vigor. Enquanto não houver sanção e publicação da lei, continuam valendo as normas atualmente previstas para cobrança e execução da pensão alimentícia.

08/05/2026

🏢 AIRBNB EM CONDOMÍNIOS: STJ REFORÇA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA

Em julgamento realizado em 07/05/2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a utilização de imóveis em condomínios residenciais para locações de curta temporada por plataformas como Airbnb pode depender de aprovação em assembleia condominial.

O entendimento considera que a exploração frequente e profissional desse tipo de locação pode descaracterizar a finalidade residencial do condomínio, especialmente diante da alta rotatividade de pessoas e possíveis impactos na segurança e no sossego dos moradores.

⚖️ Segundo o STJ, a alteração da destinação do condomínio exige aprovação de, no mínimo, 2/3 dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.

Cada situação deve ser analisada individualmente, observando:

- a convenção condominial;
- o regulamento interno;
- a forma de utilização do imóvel;
- as deliberações aprovadas em assembleia.

📌 Processo: REsp 2.121.055

01/05/2026

Neste 1º de maio, celebramos a força de quem move o país todos os dias: o trabalhador.

Mais do que uma data simbólica, o Dia do Trabalhador reforça direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), além da proteção aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º.

O trabalho não é apenas meio de subsistência, é instrumento de realização, cidadania e justiça social.

Que nunca falte reconhecimento, respeito e valorização a quem constrói, diariamente, o desenvolvimento da nossa sociedade.

Parabéns a todos os trabalhadores!

29/04/2026

Nem tudo é online, hoje foi dia de audiência presencial na Justiça do Trabalho ⚖️

19/03/2026

🎉 Parabéns, São José do Rio Preto! Orgulho de chamar essa cidade de casa.

16/03/2026

Começando a semana de forma um pouco atípica.

Embora minha atuação não seja na área criminal, a advocacia exige estar presente onde o cliente precisa.

Seguimos trabalhando e defendendo direitos. ⚖️💼

11/03/2026

✈️ Processos contra companhias aéreas podem voltar a tramitar na Justiça

Uma decisão recente do Ministro Dias Toffoli, do STF, trouxe um esclarecimento importante sobre a suspensão nacional de ações envolvendo companhias aéreas.

O Tribunal deixou claro que nem todos os processos precisam permanecer suspensos.

A paralisação vale apenas para casos em que a empresa alega força maior ou caso fortuito externo, como por exemplo:

- condições climáticas severas
- fechamento ou indisponibilidade de aeroporto
- determinações de autoridades aeronáuticas

Por outro lado, ações que discutem falha na prestação do serviço podem continuar tramitando normalmente, como situações envolvendo:

✔️ atrasos excessivos
✔️ cancelamentos de voo
✔️ alteração de rota ou destino
✔️ problemas operacionais da companhia aérea

Esse esclarecimento do STF é relevante porque muitos processos estavam parados em todo o país mesmo sem se enquadrar nessas hipóteses.

Com isso, diversas ações podem voltar a ter andamento na Justiça.

Cada situação precisa ser analisada individualmente para verificar se o processo pode prosseguir.

06/03/2026

“Mais uma audiência concluída" 👨‍⚖
Seguimos trabalhando com dedicação, responsabilidade e compromisso com cada cliente. ⚖️”

31/12/2025

✨ Ano Novo, novos desafios e oportunidades.

Que 2026 seja um ano marcado por equilíbrio, responsabilidade, boas escolhas e crescimento.

Seguimos confiantes, com compromisso, ética e seriedade, prontos para novos caminhos e conquistas.

Desejo um excelente 2026, com saúde, paz e prosperidade.

#2026

27/12/2025

⚖️ A Justiça não descansa nem no recesso.

Mesmo durante o recesso forense, o Plantão Judicial segue atuando para garantir direitos urgentes.

Mais um direito assegurado por decisão judicial, reforçando que o acesso à Justiça não pode esperar.

👉 Mais uma vitória no exercício da advocacia, sempre com responsabilidade e compromisso.

Endereço

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São José Do Rio Prêto, SP
15025030

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Site

http://www.hilkneradvogados.com.br/

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