Vinicius Pereira - Advocacia e Assessoria Jurídica

31/12/2025

✨ Ano Novo, novos desafios e oportunidades.

Que 2026 seja um ano marcado por equilíbrio, responsabilidade, boas escolhas e crescimento.

Seguimos confiantes, com compromisso, ética e seriedade, prontos para novos caminhos e conquistas.

Desejo um excelente 2026, com saúde, paz e prosperidade.

#2026

27/12/2025

⚖️ A Justiça não descansa nem no recesso.

Mesmo durante o recesso forense, o Plantão Judicial segue atuando para garantir direitos urgentes.

Mais um direito assegurado por decisão judicial, reforçando que o acesso à Justiça não pode esperar.

👉 Mais uma vitória no exercício da advocacia, sempre com responsabilidade e compromisso.

26/12/2025

🎁 Trocas de presentes no fim de ano: saiba como funciona

Com o fim das festas, muita gente f**a em dúvida sobre a troca de presentes. É importante entender como a lei trata esse assunto.

👉 Compras em loja física, sem defeito no produto:

A troca por gosto, tamanho ou cor não é obrigação legal da loja. Quando a empresa aceita a troca, isso acontece por mera liberalidade, ou seja, uma cortesia do estabelecimento, prevista em sua política interna.

Por esse motivo, a loja pode definir suas próprias regras, como:

✔ prazo para troca;
✔ produto sem uso, com etiquetas e embalagem;
✔ apresentação da nota fiscal ou cupom de troca.

Se no momento da compra a loja informou que não realiza trocas, ela não pode ser obrigada depois. A troca só se torna um direito quando foi prometida no ato da venda.

⚠️ Atenção: produto com defeito é diferente. Nesse caso, o direito do consumidor é garantido por lei.

⚖️ Informação evita dor de cabeça. Em caso de dúvida, procure sempre um advogado.

24/12/2025

✨ Feliz Natal! ✨

Neste Natal, celebramos o maior presente de todos: Jesus Cristo.

“Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu” (Isaías 9:6).

Que o amor de Deus renove a fé, traga paz ao lar e encha os corações de esperança.

Que o verdadeiro sentido do Natal esteja presente hoje e sempre. 🙏🎄

Desejo um Natal abençoado a você e sua família!

19/12/2025

19/12/2025

IPVA – Motocicletas até 180 cilindradas | Estado de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou projeto de lei que prevê a isenção do IPVA para motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas.

A proposta ainda depende de sanção do Governador para produzir efeitos. Caso sancionada, a isenção passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Até o momento, a cobrança do IPVA permanece válida, sendo indispensável aguardar a publicação oficial da lei.

Informação jurídica atualizada é essencial para decisões seguras.

16/12/2025

✈️ Tema 1417 do STF e a proteção do consumidor aéreo

O Supremo Tribunal Federal analisa, no Tema 1417 de Repercussão Geral, se a responsabilidade das companhias aéreas, nos casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos, especialmente quando alegado caso fortuito ou força maior, deve ser regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

📌 A jurisprudência predominante reconhece que a relação entre passageiro e companhia aérea é relação de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva, dever de informação adequada, assistência material e reparação dos danos suportados pelo passageiro.

⚠️ A eventual prevalência de normas mais restritivas pode enfraquecer a tutela do consumidor, transferindo a ele prejuízos que integram o risco da atividade econômica.

🛑 Diante da relevância do tema, houve suspensão nacional dos processos até o julgamento definitivo, buscando uniformidade e segurança jurídica.

📢 O julgamento será decisivo para a preservação dos direitos do passageiro aéreo.

⚖️ Procure sempre um advogado de sua confiança.

04/09/2025

✨ Audiência finalizada com sucesso! Mais uma etapa concluída com dedicação e compromisso. 💼⚖️

13/08/2025

📅 Aluguel adiantado: quando é permitido pela lei?

No contrato de locação, a regra geral é que o aluguel seja pago no mês seguinte ao uso do imóvel.

Mas a Lei do Inquilinato traz uma exceção: quando não há garantia locatícia (como caução, fiador ou seguro-fiança), o locador pode exigir que o aluguel seja pago até o 6º dia útil do mês vincendo — ou seja, adiantado.

Essa possibilidade está prevista no art. 42 da Lei 8.245/91 e tem como objetivo dar mais segurança ao locador quando não existe outra forma de garantia no contrato.

⚖️ Antes de fechar a locação, é importante verif**ar se o contrato prevê essa condição e se ela está dentro dos limites da lei.

Procure sempre um advogado.

18/07/2025

📢 COMUNICADO IMPORTANTE AOS CLIENTES E AMIGOS

Venho por meio deste alertar a todos que estelionatários estão utilizando minha foto e nome para aplicar golpes, se passando por mim em abordagens fraudulentas.

⚠️ Atenção:
✅ Eu NÃO faço contato por números desconhecidos oferecendo serviços ou cobrando valores via PIX ou links.
✅ Sempre que entrarem em contato dizendo ser do meu escritório, confirme diretamente comigo pelos canais oficiais.

Caso receba mensagens ou ligações suspeitas, por favor não forneça dados pessoais ou efetue qualquer pagamento. E, se possível, me avise para que possamos tomar as medidas cabíveis.

📲 Contato oficial: (17) 99154-2057
📧 E-mail: [email protected]

Grato pela compreensão e apoio!

Vinicius Pereira – Advogado

25/06/2025