Diego Vidalli Advogado

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03/08/2022

🟥 Imagine a seguinte situação: "Walter e Jesse formam, no Brasil, uma associação internacional para o tráfico de dr**as. A dupla importa metanfetamina de um parceiro do crime, em Portugal, e vende a substância em solo nacional e nos países vizinhos. Numa dada ocasião, a aquisição de uma grande quantidade da droga por Walter e Jesse, confirmada por contatos telefônicos e telemáticos, é apreendida ainda em solo português, ou seja, antes da remessa ao Brasil. Pergunta-se: tem validade jurídica em nosso país o laudo elaborado fora dele?

🟥 A resposta é positiva. Em mais de uma ocasião o STJ provocado a enfrentar o tema, decidiu que, "no crime de tráfico de dr**as, a lei não exige que a perícia seja realizada pela polícia brasileira", de acordo com o AgRg no REsp nº 1.710/211/PR, com relatoria da Ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma, j. 17.10.2019.

19/07/2022

🟥O flagrante forjado é a simulação de uma situação criminosa, com objetivo de incriminar pessoas inocentes, buscando legitimar a prisão.

🟥Em muitos casos de flagrante forjado, o agente policial realiza o enxerto de dr**as, armas ou munições para o fim exclusivo de prejudicar terceiros que não cometeram o crime.

🟥Se provado e reconhecido o flagrante forjado, o indivíduo poderá ser solto e inocentado da acusação.

🟥 Em situação envolvendo a suposta conduta criminosa dos policiais, o Tribunal de Justiça o Estado de São Paulo em Apelação nº 1501054-36.2021.8.26.0536 absolveu o réu condenado injustamente por tráfico de dr**as e porte ilegal de arma de fogo, sob o fundamento de insuficiência de provas. A julgadora ainda determinou a remessa de cópia da sentença à Polícia Civil, "para apuração de eventual conduta criminosa dos policiais", e a expedição de alvará de soltura do réu.

🟥Importante: Para o reconhecimento da situação de flagrante forjado, com a consequente busca pela liberdade e inocência, deve a situação ser real, sob pena de quem alega, incorrer em crime de denunciação caluniosa.

08/07/2022

🟥 A mera visão da pessoa fugindo para o interior de sua residência, desacompanhada de outros elementos concretos, não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais no imóvel, mesmo que se trate de crime permanente.

🟥 Havendo o ingresso forçado de policiais no imóvel, as provas poderão consideradas como ilícitas.

🟥 Nosso posicionamento está respaldado nas melhores jurisprudências do tema, incluindo entendimento da 6ª Turma do STJ e também da 5ª Turma.

🟥 O STJ também já entendeu ilícita a invasão nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismo, cão farejador, perseguição a carro ou apreensão de grande quantidade de dr**as.

06/07/2022

🟥A confissão informal do crime para policiais durante a abordagem é ilegal se os agentes não avisam sobre o direito constitucional ao silêncio!

🟥Nosso entendimento está respaldado no direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

🟥O STJ e o STF possuem entendimento de que nenhuma pessoa, uma vez confrontada com a atividade persecutória estatal, não pode ser compelida a produzir provas contra si mesma.

🟥Caso haja a confissão informal para os policiais durante a abordagem, poderá a prova produzida ser considerada ilegal.

28/06/2022

🟥 Para a realização da busca pessoal, é necessário que a fundada suspeita seja justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de dr**as, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência da ação.

🟥 O seguinte caso concreto é exemplo de ilegalidade: “Os policiais abordaram um homem que estava passando de bicicleta, após receber uma denúncia anônima de que ele seria traficante. Eles fizeram uma busca pessoal no acusado, que teria confessado que atuava no comércio ilícito de dr**as e que guardava entorpecentes em sua casa. Na busca domiciliar foram encontradas 13 porções médias de maconha”. HC 163.49

🟥 Nosso posicionamento é respaldado na posição da Sexta Turma do STJ que considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. RHC 158.580.

06/01/2022

🟥 Durante a abordagem policial é comum verificarmos o uso do documento "Declaração de livre e espontânea vontade" por parte dos policiais para justificarem a entrada no domicílio da pessoa.

🟥 Entendemos que o uso da documentação sem o acompanhamento de gravações de vídeo ou áudio é ilegal (provas ilícitas) e deve ser combatido no Judiciário.

🟥 Nosso posicionamento possui respaldo no HC nº 598.051 da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

🟥 "Os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito".

31/07/2021

Hoje o atendimento foi presencial na Delegacia de Cedral/SP. 👊

28/07/2021

🟥A progressão de regime é direito de todo o preso que foi condenado por crime que prevê pena privativa de liberdade, conforme o artigo 33, §2º, do Código Penal.

🟥Para que haja a progressão do regime prisional, o preso deve preencher os requisitos de tempo de cumprimento de pena e comportamento do apenado.

🟥A pena privativa de liberdade se subdivide em Reclusão e Detenção.

🟥Segundo o nosso Código Penal, existem três regimes de cumprimento de pena definidos: Fechado, Semiaberto e Aberto.

27/07/2021

🟥 O Boletim Informativo e o Atestado de Conduta Carcerária são documentos importantíssimos para a progressão de regime do sentenciado!

🟥 Sem a expedição dos documentos, não haverá progressão.

🟥 Ambos constituem o chamado "Bom comportamento carcerário".

🟥 No Boletim Informativo constam todas as informações carcerarias do sentenciado desde o ingresso na unidade prisional.

27/07/2021

🟥 A detração é a soma dos dias em que o preso esteve encarcerado em prisão provisória.

🟥 Em uma eventual sentença condenatória, aquele que esteve preso preventivamente poderá ter seus dias de pena reduzidos.

🟥 Poderá o advogado requerer ao Juiz a realização da detração, caso não tenha observado a aplicação na decisão.

Endereço

São José Do Rio Prêto, SP

Telefone

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Site

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