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Sélos Henrique Souza - Advogados Associados

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24/08/2026

24 de agosto — Dia da Infância

Ser criança é ter direito a crescer com amor, proteção, dignidade e oportunidades.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos fundamentais para que toda criança possa se desenvolver de forma saudável, segura e respeitosa.

Entre esses direitos estão:

✅ direito à educação, para aprender, sonhar e construir o futuro;
✅ direito à saúde, com acesso a cuidados, vacinação, atendimento e bem-estar;
✅ direito à convivência familiar, para crescer em um ambiente de afeto, cuidado e proteção;
✅ direito à proteção contra violência e negligência, porque nenhuma criança deve ser submetida a abandono, maus-tratos, exploração ou discriminação.

Mais do que uma data comemorativa, o Dia da Infância nos lembra que proteger as crianças é uma responsabilidade de todos: família, sociedade e poder público.

Cuidar da infância é cuidar do futuro.

Toda criança merece ser amada, ouvida, protegida e respeitada.

20/08/2026

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: você conhece esse direito?

A pessoa com deficiência pode ter direito a regras previdenciárias diferenciadas para se aposentar, tanto por idade quanto por tempo de contribuição, conforme a situação concreta e a avaliação realizada pelo INSS.

Esse benefício é voltado ao segurado que contribuiu para a Previdência Social e possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade.

Para a concessão, é necessária a comprovação da deficiência por meio de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do INSS.

Alguns pontos merecem atenção:

✅ os requisitos podem variar conforme o tipo de aposentadoria;
✅ o grau da deficiência influencia a análise;
✅ documentos médicos, funcionais e previdenciários são importantes;
✅ contribuições e vínculos precisam estar corretamente registrados;
✅ o planejamento previdenciário pode evitar prejuízos.

Cada caso deve ser analisado com cuidado, pois pequenos detalhes podem fazer diferença no reconhecimento do direito e no valor do benefício.

Informação e orientação jurídica fazem toda a diferença.

Procure orientação especializada antes de fazer o pedido.

18/08/2026

Divórcio: um novo ciclo, com direitos preservados.

O divórcio marca o encerramento formal do casamento, mas não precisa ser sinônimo de conflito, insegurança ou desrespeito.

Com orientação jurídica adequada, é possível conduzir esse momento com mais clareza, equilíbrio e proteção aos direitos de todos os envolvidos.

Durante o divórcio, podem ser tratados pontos importantes como:

✅ guarda dos filhos, sempre observando o melhor interesse da criança;
✅ pensão alimentícia, quando houver necessidade;
✅ partilha de bens, conforme o regime adotado no casamento;
✅ convivência familiar, preservando o vínculo dos filhos com ambos os genitores;
✅ regularização de documentos, nome e demais consequências jurídicas.

Quando há acordo entre as partes, o procedimento tende a ser mais rápido, menos desgastante e mais seguro. Ainda assim, é essencial que tudo seja formalizado corretamente, com acompanhamento profissional.

Cada família tem sua própria história, e cada situação merece ser analisada com responsabilidade.

O fim de uma relação também pode ser o início de uma nova fase, com respeito, segurança e proteção de direitos.

Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

13/08/2026

Dívida prescreve? Entenda seus direitos.

Muita gente acredita que uma dívida antiga pode ser cobrada judicialmente para sempre, mas não é bem assim.

No Direito Civil, a prescrição acontece quando passa o prazo legal para exigir determinada cobrança na Justiça. Em regra, quando a lei não estabelece prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos. Porém, o Código Civil prevê prazos específicos para diversas situações.

Alguns exemplos comuns:

✅ Dívidas líquidas constantes de contrato ou documento particular: em regra, 5 anos;
✅ Cobrança de aluguéis: em regra, 3 anos;
✅ Taxas condominiais: em regra, 5 anos, conforme entendimento aplicado às dívidas líquidas documentadas.

Mas atenção: prescrição não significa que a dívida deixou de existir automaticamente. O que pode ocorrer é a perda do direito de cobrá-la judicialmente, dependendo do caso concreto e da contagem correta do prazo.

Também é importante observar que existem situações que podem interromper, suspender ou modificar a contagem da prescrição, como reconhecimento da dívida, ação judicial, acordo, renegociação ou outras circunstâncias previstas em lei.

Por isso, antes de pagar, renegociar ou discutir uma cobrança antiga, é essencial analisar:

📌 qual é a origem da dívida;
📌 qual documento comprova a cobrança;
📌 a data de vencimento;
📌 se houve acordo ou reconhecimento posterior;
📌 se já existe ação judicial em andamento.

Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Informação hoje pode evitar prejuízos amanhã.

Procure orientação jurídica e conheça seus direitos.

11/08/2026

11 de agosto — Dia do Advogado

Hoje é dia de homenagear aqueles que dedicam sua vida à defesa de direitos, à busca pela justiça e ao compromisso com cada história confiada ao seu trabalho.

A advocacia exige técnica, estudo, responsabilidade e coragem. Mas, acima de tudo, exige sensibilidade para compreender que por trás de cada processo existe uma vida, uma família, uma dor, uma esperança e um direito a ser protegido.

Neste Dia do Advogado, o escritório Sélos Henrique Souza Advogados Associados presta sua homenagem especial aos profissionais que constroem diariamente a nossa história:

Dra. Magna da Silva Souza — OAB/MG 174.602
Dr. Walker Henrique Sélos Gomes — OAB/MG 206.694
Dr. Lucas Henrique Pereira — OAB/MG 231.437

Advogar é servir à Justiça com ética, firmeza e dedicação. É dar voz a quem precisa ser ouvido e buscar, com responsabilidade, a melhor solução para cada demanda.

Nossa homenagem e reconhecimento a todos os advogados e advogadas que exercem essa missão com dignidade, zelo e compromisso.

Parabéns pelo Dia do Advogado!

ÉticaProfissional SHSAdvogadosAssociados SélosHenriqueSouzaAdvogadosAssociados

28/07/2026

28 de julho — Dia do Agricultor 🌱

Hoje é dia de homenagear quem acorda cedo, enfrenta o sol, a chuva, a terra e os desafios do campo para produzir o alimento que chega à mesa de todos nós.

Mas, além da homenagem, também é importante falar sobre direitos.

O trabalhador rural pode ter direito à aposentadoria por idade rural, também conhecida, em muitos casos, como aposentadoria do segurado especial.

Para essa modalidade, em regra, é necessário comprovar:

✅ 55 anos de idade, se mulher;
✅ 60 anos de idade, se homem;
✅ 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua.

O segurado especial é aquele que trabalha no campo em regime de economia familiar, como pequeno produtor rural, lavrador, meeiro, parceiro, arrendatário, pescador artesanal, entre outros, desde que preenchidos os requisitos legais.

A grande dificuldade, na prática, costuma estar na prova da atividade rural. Por isso, documentos como notas fiscais de produtor, contratos rurais, cadastro no INCRA, ITR, declaração de sindicato, documentos escolares dos filhos, ficha de atendimento médico com profissão rural e outros registros podem ser muito importantes.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, principalmente quando há períodos urbanos, ausência de documentos ou divergências no CNIS.

No Dia do Agricultor, nosso reconhecimento a quem sustenta o campo com trabalho, coragem e dedicação.

Trabalhador rural: conheça seus direitos e busque orientação antes de fazer o pedido no INSS.

26/07/2026

Dia dos Avós — amor, presença e também direitos.

A relação entre avós e netos ocupa um lugar muito especial na vida familiar. Em muitos casos, os avós participam diretamente da criação, do cuidado, da educação e do desenvolvimento emocional da criança.

Mas você sabia que, em determinadas situações, os avós também podem buscar judicialmente o direito de convivência com os netos?

A convivência familiar não é apenas um interesse dos adultos. Ela também pode representar um importante direito da criança, especialmente quando existe vínculo afetivo, cuidado, referência familiar e participação dos avós em sua história de vida.

Quando há impedimento injustificado, conflitos familiares ou dificuldade de contato, é possível analisar juridicamente a situação e buscar a regulamentação da convivência, sempre observando o ponto mais importante: o melhor interesse da criança.

Isso significa que cada caso deve ser avaliado com responsabilidade, considerando a idade da criança, o vínculo existente, a rotina familiar, o ambiente oferecido e os impactos emocionais envolvidos.

Avós não substituem os pais, mas podem exercer um papel essencial de apoio, afeto, cuidado e proteção.

Neste Dia dos Avós, nossa homenagem a todos aqueles que oferecem amor, presença, sabedoria e acolhimento às novas gerações.

Convivência familiar também é proteção, memória e afeto.

Procure orientação jurídica para entender seus direitos e buscar a solução mais segura para a família.

22/07/2026

22 de julho — Dia do Trabalhador Doméstico

Hoje é dia de reconhecer a importância de quem, com dedicação e responsabilidade, contribui diariamente para o cuidado, a organização e o funcionamento de tantos lares brasileiros.

Mas além da homenagem, é essencial falar sobre direitos.

O trabalhador doméstico que presta serviço de forma contínua, subordinada, remunerada e pessoal, no âmbito residencial, pode ter direito ao registro em carteira e às garantias trabalhistas previstas em lei.

Entre os principais direitos estão:

✅ carteira de trabalho assinada;
✅ salário mínimo ou piso regional, quando houver;
✅ férias com acréscimo de 1/3;
✅ 13º salário;
✅ FGTS;
✅ descanso semanal remunerado;
✅ controle de jornada, quando aplicável;
✅ horas extras, adicional noturno e demais verbas, conforme o caso.

A Lei Complementar nº 150/2015 regulamenta o contrato de trabalho doméstico e assegura direitos importantes à categoria, incluindo férias anuais remuneradas de 30 dias com acréscimo de 1/3. O eSocial também reúne orientações oficiais sobre os direitos do trabalhador doméstico, como férias, FGTS e demais obrigações do empregador.

É importante lembrar: diarista e empregado doméstico não são necessariamente a mesma coisa. A análise depende da frequência, da continuidade, da subordinação e das demais características da relação de trabalho.

Formalizar corretamente a relação protege tanto o trabalhador quanto o empregador, evitando prejuízos, insegurança e futuras demandas trabalhistas.

Neste Dia do Trabalhador Doméstico, nossa homenagem a todos os profissionais que exercem essa função com compromisso, cuidado e dignidade.

Trabalho doméstico também é trabalho com direitos.

20/07/2026

Servidor contratado temporariamente por anos pode ter direitos.

A contratação temporária no serviço público deve ser usada apenas em situações excepcionais, para atender necessidade temporária de interesse público, conforme previsão legal.

O problema acontece quando o Município renova contratos sucessivamente por longos períodos, mantendo o servidor na mesma função por anos, como se a necessidade fosse permanente.

Nesses casos, pode haver indício de contratação temporária irregular, especialmente quando o vínculo é utilizado para substituir cargos efetivos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

Isso não significa, automaticamente, que o servidor será efetivado. No serviço público, a regra constitucional para ingresso em cargo efetivo é o concurso público.

Por outro lado, quando a contratação temporária é considerada irregular, o servidor pode ter direito ao recebimento de determinadas verbas, como:

✅ salários pelos dias trabalhados;
✅ depósitos de FGTS, conforme o caso;
✅ verbas reconhecidas pela jurisprudência aplicável;
✅ análise de eventuais diferenças ou valores não pagos corretamente.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado: duração do contrato, renovações, função exercida, lei municipal, forma de contratação e documentos disponíveis.

Servidor temporário também merece respeito, dignidade e observância dos seus direitos.

Contratação temporária não pode ser usada como forma de precarização permanente do serviço público.

Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso com segurança.

18/07/2026

Contribui como MEI? Você pode ter direito à aposentadoria por idade — mas é importante entender como isso funciona.

O MEI contribui para o INSS com alíquota reduzida, o que, em regra, garante acesso à aposentadoria por idade, desde que sejam preenchidos os demais requisitos legais, como idade mínima e carência.

Mas atenção:
muita gente paga o DAS em dia e ainda assim não sabe exatamente quais direitos está construindo perante o INSS.

Em linhas gerais, a contribuição do MEI:

✅ mantém a proteção previdenciária;
✅ pode garantir aposentadoria por idade;
✅ também pode dar acesso a benefícios como auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, se preenchidos os requisitos legais.

Por outro lado, é fundamental compreender que nem toda contribuição gera o mesmo tipo de aposentadoria ou o melhor valor possível.
Em alguns casos, pode ser necessário avaliar:

🔹 se o tempo recolhido está sendo computado corretamente;
🔹 se há necessidade de complementação das contribuições;
🔹 se o segurado pode melhorar sua estratégia previdenciária;
🔹 e se já preenche os requisitos para pedir o benefício com segurança.

Cada caso deve ser analisado individualmente. Um simples erro no planejamento pode fazer você se aposentar mais tarde ou receber menos do que poderia.

Antes de pedir sua aposentadoria, faça uma análise previdenciária.
Isso pode evitar prejuízos e trazer mais segurança na hora de buscar seu direito.

📩 Se você é MEI e quer entender melhor sua situação perante o INSS, procure orientação profissional.

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