https://massaiaassessoriajuridica.com.br/

Massaia Assessoria Jurídica, Avenida Rio Grande, nº 585, Edifício Delta, São José do Cedro (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Rio Grande, Nº 585, Edifício Delta

04/04/2025

🚨 *Você sabe o que são passivos jurídicos?*
Eles podem ser o *maior risco oculto* para pequenas empresas!
⠀
⚖️ *Em 2023, o Brasil teve 35 milhões de novos processos!*
E grande parte atingiu micro e pequenas empresas, especialmente ações *trabalhistas e fiscais*.
⠀
🔎 *O que você vai ver nesse carrossel:*
✅ O que são passivos jurídicos
✅ Como eles afetam pequenas empresas
✅ Principais causas e riscos
✅ Como prevenir prejuízos com ações judiciais
⠀
💡 Uma *assessoria jurídica preventiva* custa muito menos que um processo!
⠀
❓ Quanto pode custar um processo para a sua empresa?
⠀
👉 Compartilhe com outros empresários que precisam saber disso!

ResponsabilidadeEmpresarial, DireitoEmpresarial, PequenasEmpresas, PassivosJuridicos, ConsultoriaJurídica, GestãoDeRiscos, JonasMassaia, AdvogadoEmpresarial, ProteçãoLegal, GovernançaCorporativa, Empreendedorismo, DireitoPreventivo, PlanejamentoJurídico

26/03/2025

O contrato de trabalho temporário é uma modalidade prevista pela Lei nº 6.019/1974, permitindo a contratação de trabalhadores para necessidades transitórias, como substituições ou aumento extraordinário de demanda. Com duração limitada a até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, esse contrato oferece direitos trabalhistas semelhantes aos dos empregados permanentes, como salário equivalente, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.

O principal diferencial entre o trabalhador temporário e o permanente é a duração do contrato e a intermediação feita por agências especializadas. O contrato temporário não pode ser utilizado para substituir empregados em greve ou atender a necessidades permanentes da empresa. Além disso, a rescisão antecipada não exige aviso prévio ou multa sobre o FGTS, salvo em casos específicos.

A advocacia desempenha um papel crucial na elaboração de contratos temporários, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista, auxiliando a diagnosticar se o contrato temporário é adequado para a necessidade da empresa, elaborando contratos personalizados que atendam à legislação vigente e orientando sobre prazos, direitos trabalhistas e medidas preventivas para evitar passivos jurídicos. A assessoria jurídica adequada assegura que a contratação temporária seja realizada de maneira legal e segura, minimizando riscos para a empresa.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

19/03/2025

O dano moral trabalhista refere-se ao prejuízo psíquico, moral e intelectual causado por uma conduta abusiva que afeta a dignidade ou integridade da vítima no ambiente de trabalho.

Com a reforma trabalhista, a CLT passou a regulamentar o tema de forma específica, introduzindo os artigos 223-A a 223-G, o que permitiu a criação de um microssistema para o direito trabalhista.

Antes da reforma, o dano moral era regulado pelo Código Civil e pela Constituição. Agora, com a CLT, o dano moral no trabalho deve ser avaliado com base em indicadores como a gravidade do dano e a conduta do empregador.

A reforma também permite a definição de valores de indenização conforme a análise do juiz.

O artigo 223-B limita a reparação apenas aos titulares do direito, excluindo casos de dano moral em ricochete e a transmissão do dano para sucessores. Além disso, a CLT especifica os bens protegidos, como a honra, a intimidade e a saúde para pessoas físicas, e a imagem e marca para pessoas jurídicas, ampliando a compreensão sobre o que pode ser lesado.

A responsabilidade por danos extrapatrimoniais recai sobre aqueles que contribuírem diretamente para a ofensa ao bem jurídico protegido, podendo ser solidária ou subsidiária.

Apesar das mudanças, há discussões sobre a aplicabilidade e constitucionalidade das novas regras, especialmente sobre a exclusão de normas superiores, como as do Código Civil, no que diz respeito à reparação integral do dano. O entendimento sobre esses pontos ainda está em desenvolvimento na doutrina e jurisprudência.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

12/03/2025

As pausas ergonômicas são essenciais para garantir a saúde e o bem-estar no ambiente de trabalho!

De acordo com a NR 36, colaboradores que realizam atividades repetitivas ou esforço físico intenso têm direito a pausas regulares durante sua jornada. Caso a jornada ultrapasse 8 horas, o total de pausas deve somar 70 minutos, incluindo momentos para descanso, alongamentos e hidratação.

Essas pausas são fundamentais para prevenir lesões e promover o equilíbrio físico e mental, ajudando a manter a produtividade e a qualidade de vida no trabalho.

Lembre-se: até um simples intervalo pode fazer uma grande diferença no desempenho e no bem-estar a longo prazo.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

08/03/2025

No dia 8 de março, comemoramos o Dia Internacional da Mulher. A conquista de direitos ao longo dos anos foi fundamental para garantir às mulheres um espaço especial na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com regras e benefícios exclusivos. Mas, você sabe quais são os seus direitos trabalhistas? Confira:

1. Igualdade Salarial: A legislação garante que não pode haver diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Discriminação por gênero é ilegal.

2. Licença Maternidade: Mulheres grávidas têm direito a uma licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego e salário. Esse período pode ser estendido em casos específicos.

3. Estabilidade no Trabalho: Grávidas possuem estabilidade no emprego desde a confirmação da gestação até 5 meses após o parto, ou seja, não podem ser demitidas nesse período.

4. Restrição de Carga de Peso: A lei limita o peso que as mulheres podem carregar no trabalho. Elas não devem levantar mais de 20kg regularmente e, em atividades ocasionais, até 25kg.

5. Intervalo para Amamentação: Após o nascimento, a mulher tem direito a dois intervalos de 30 min. para amamentação, durante os 6 primeiros meses de vida do bebê.

6. Restrição de Trabalho aos Domingos: Mulheres que trabalham aos domingos, como vendedoras, devem ter um domingo de folga a cada 15 dias.

Esses direitos são essenciais para garantir a igualdade de gênero no ambiente de trabalho, mas ainda há desafios, como a equidade salarial e o combate ao assédio.

Se algum desses direitos não for respeitado, nossa equipe pode ajudá-la.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

04/03/2025

Nova Casa, Novos Caminhos!

Caros Amigos, Clientes, Parceiros e Seguidores,
É com grande alegria que anunciamos nosso novo endereço! A Massaia Assessoria Jurídica está de casa nova para melhor atendê-los. Venha tomar um café conosco e conhecer nosso novo espaço. Estamos ansiosos para continuar essa jornada ao seu lado! Conte com nossa expertise para suas necessidades jurídicas.

Novo Endereço:
Avenida Rio Grande do Sul, Edifício Delta, n° 585, sala n° 13
Centro de São José do Cedro/SC
CEP: 89930-000

Há 7 anos, nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender com segurança e confiança. Estamos comprometidos em garantir que você alcance seus objetivos com a tranquilidade jurídica que merece.

📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]
🌐www.massaiaassessoriajuridica.com.br

28/02/2025

A Lei 14.331/2022 reinstaurou o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria, impactando o valor dos benefícios previdenciários. Antes da Emenda Constitucional 103/19, o divisor mínimo era de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC), o que evitava que poucos salários de contribuição elevassem artificialmente o benefício. Com a reforma de 2019, essa regra foi extinta, permitindo que contribuições isoladas no teto resultassem em valores elevados.

Para corrigir essa distorção, a Lei 14.331/22 instituiu um divisor fixo de 108 meses para segurados que contribuíram antes de julho de 1994. Isso significa que, mesmo que o segurado tenha menos contribuições nesse período, o total será dividido por 108, reduzindo o valor médio do benefício.

Dessa forma, o planejamento previdenciário torna-se essencial para otimizar a aposentadoria. Se um segurado possui menos de 108 contribuições desde 1994, pode ser vantajoso realizar aportes adicionais para elevar a média do benefício. Estratégias como revisar o histórico contributivo e ajustar valores de contribuição são fundamentais para garantir o melhor retorno possível na aposentadoria.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

21/02/2025

O planejamento previdenciário é um conjunto de estratégias, recomendado para todos os trabalhadores, independentemente da idade, pois quanto antes iniciar, melhores os resultados.

O planejamento analisa o histórico de contribuições, identifica lacunas no CNIS, orienta sobre valores de contribuição e sugere formas de aumentar o benefício. Ele também facilita o processo de aposentadoria ao preparar toda a documentação necessária.

Os trabalhadores jovens podem usar o planejamento para definir estratégias de longo prazo, enquanto aqueles próximos à aposentadoria podem identificar pendências ou oportunidades para maximizar o benefício.

Os aposentados também se beneficiam, pois podem verificar se o valor recebido está correto ou se há possibilidades de revisão.

Esse serviço oferece vantagens como maximização de benefícios, proteção contra imprevistos e maior tranquilidade financeira.

Conte com a nossa equipe especializada em direito previdenciário para desenvolver esse planejamento de forma personalizada e eficaz.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

14/02/2025

Os benefícios por incapacidade visam proteger segurados em situações de doença ou acidente que impossibilitam o trabalho. Entre eles, destaca-se o auxílio-doença, que agora denomina-se auxílio por incapacidade temporária, e a aposentadoria por incapacidade permanente.

Auxílio por incapacidade temporária: Destinado a quem está temporariamente incapacitado para o trabalho, o auxílio por incapacidade temporária pode ser:
- Previdenciário: para doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho, exige 12 meses de contribuição e perícia médica.
- Acidentário: para acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, sem período de carência, mas com necessidade de perícia médica.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, é concedida a quem sofre incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. Não exige carência para acidentes de qualquer natureza ou doenças graves (como câncer, Aids e hanseníase).

Diferenças Principais:
- Duração: o auxílio-doença cessa com a recuperação do segurado, enquanto a aposentadoria pode ser reavaliada periodicamente.
- Valor: o auxílio-doença equivale a 91% do salário de benefício, enquanto a aposentadoria varia entre 60% e 100% da média salarial, com acréscimos em alguns casos.
- Requisitos: ambos exigem perícia e qualidade de segurado.

Entender as diferenças entre esses benefícios é essencial para solicitar o auxílio correto. Em casos de dúvida, consulte nossa equipe.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547

07/02/2025

As regras atualizadas para aposentadoria pelo INSS estão em vigor desde a Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019 (EC 103). Atualmente, mulheres podem se aposentar com idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição, enquanto homens precisam de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, foram criadas 5 regras de transição que permitem uma adaptação gradual às novas exigências, válidas até 2031. Confira as regras de Transição:

1. Regra dos Pontos
- Soma da idade e do tempo de contribuição.
- Pontuação aumenta 1 ponto ao ano até 100 (mulheres) e 105 (homens).

2. Regra da Idade Mínima + Tempo de Contribuição
- Idade mínima aumenta 6 meses ao ano até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) até 2031.

3. Regra da Idade Progressiva para Mulheres
- Exigência de idade mínima, que aumenta 6 meses ao ano, e tempo mínimo de contribuição.

4. Regra do Pedágio de 50%
- Exige tempo mínimo de contribuição mais 50% do tempo que faltava para atingir o requisito na data da reforma.

5. Regra do Pedágio de 100*
- Exige idade mínima (57 anos para mulheres e 60 para homens), além de tempo mínimo de contribuição e o dobro do período que faltava em 2019.

Cada regra atende diferentes perfis de segurados, por isso avaliar a opção mais vantajosa é fundamental para planejar a aposentadoria.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]

27/01/2025

Elaborar um memorial de incorporação eficiente e preciso é essencial para o sucesso e a segurança jurídica de um empreendimento imobiliário. Confira as principais etapas e boas práticas:

1) Contratação de profissionais qualificados: Reúna uma equipe composta por arquitetos, engenheiros, advogados e outros especialistas necessários.

2) Coleta de documentos e informações essenciais: Certifique-se de reunir todos os documentos necessários para a elaboração do memorial de incorporação.

3) Organização e clareza do documento: O memorial deve ser apresentado de maneira clara e estruturada.

4) Aprovação nos órgãos competentes: O memorial deve ser submetido aos órgãos responsáveis, como o Cartório de Registro de Imóveis.

5) Revisões frequentes: Podem ser necessárias revisões com os profissionais envolvidos para garantir a precisão, a clareza e a conformidade do documento.

Seguindo essas etapas, o memorial de incorporação será um documento sólido, promovendo segurança, transparência e legalidade no empreendimento.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]
📌 Rua Odilo Antônio Linck, 1084, sala 02 - Centro, São José do Cedro – SC.

20/01/2025

O memorial de incorporação é um documento técnico e jurídico que reúne informações detalhadas e essenciais para a formalização e legalização de empreendimentos imobiliários. Entre seus principais componentes estão:

- Projeto arquitetônico: apresenta o projeto aprovado pelas autoridades, incluindo plantas e desenhos técnicos com a disposição e dimensões das unidades autônomas, áreas comuns e estrutura geral do empreendimento.

- Especificações técnicas: detalha os materiais, técnicas e padrões de qualidade que serão utilizados na obra. Inclui informações sobre acabamentos, instalações elétricas e hidráulicas, revestimentos e demais detalhes técnicos.

- Descrição das áreas comuns e privativas: define as características e dimensões das áreas comuns (halls, piscinas, salões) e das privativas (apartamentos ou salas comerciais).

- Cronograma da obra: estabelece as fases do projeto, prazos para conclusão e previsão de entrega das unidades.

- Quadro de frações ideais: especifica a proporção de cada unidade em relação ao total do empreendimento, determinando a participação dos proprietários nas despesas condominiais.

- Regulamento interno: apresenta regras e normas para a convivência e uso das áreas comuns, garantindo uma gestão organizada do condomínio.

- Qualificação do incorporador e do proprietário: inclui dados pessoais, além da qualificação dos representantes legais em caso de pessoas jurídicas.

Esse conjunto de informações assegura a transparência, a organização e a segurança jurídica do processo de incorporação.

⚖ Massaia Assessoria Jurídica | Há 7 anos nosso propósito é ajudar pessoas a construírem seu patrimônio e empreender.
📲 (49) 99836-9031
☎ (49) 3643-1547
📩 [email protected]
📌 Rua Odilo Antônio Linck, 1084, sala 02 - Centro, São José do Cedro – SC.

Massaia Assessoria Jurídica

04/04/2025

26/03/2025

19/03/2025

12/03/2025

08/03/2025

04/03/2025

28/02/2025

21/02/2025

14/02/2025

07/02/2025

27/01/2025

20/01/2025

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria