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Consumidor Manaus, São Jorge (2026)

30/03/2023

Olá pessoal de Manaus! Você sabia que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pode prescrever após um determinado período sem pagamento? ⠀

De acordo com a legislação tributária, o prazo de prescrição para cobrança do IPTU é de 5 anos a partir do vencimento de cada parcela. Ou seja, se você deixou de pagar o IPTU referente a um determinado ano, a prefeitura tem até 5 anos para cobrar essa dívida. ⠀

Após o prazo de prescrição, a prefeitura não pode mais cobrar o IPTU em questão, sendo considerado extinto o direito de cobrança. É importante lembrar que a prescrição não se aplica aos casos em que houve fraude ou sonegação de informações por parte do contribuinte. ⠀

Fique atento aos prazos de pagamento do IPTU e evite a prescrição da dívida. Caso tenha alguma dúvida, consulte o site da Prefeitura de Manaus ou dirija-se a uma das unidades do Centro de Atendimento ao Contribuinte.⠀

12/05/2021

Corte de energia elétrica

Em relação ao Corte de Energia Elétrica a jurisprudência do STJ prevê três cenários possíveis: consumo regular, simples mora do consumidor; recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor, normalmente fraude do medidor de energia.

Em relação à hipótese de fraude e aferição de recuperação de energia, o STJ tem vedado o corte de energia quando a fraude for detectada unilateralmente pela concessionária.

Como exercer esse contraditório e essa ampla defesa?

Nesse caso, é necessário que a empresa permita a defesa do consumidor, podendo até contratar perícia própria para contra-argumentar a notif**ação e o termo de ocorrência de irregularidades (TOI), sendo vedado a aceitação apenas de impugnação escrita.

Sendo assim, a 1ª Seção, ao julgar o Tema 699 dos recursos repetitivos (REsp 1.412.433), estabeleceu que, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação.

04/05/2021

Cobrança por Estimativas (casa sem hidrômetro)

A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou de defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.

A jurisprudência do STJ já entendeu que é ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa, sendo de responsabilidade da empresa fornecedora a instalação de hidrômetro ou cobrança de tarifa mínima.

A cobrança com base em pontos de consumo é ilegal e ultrapassa o mero aborrecimento.

Da mesma forma, o corte no fornecimento de água decorrente dessas cobranças ilegais, gera o dever de indenizar.

Nestes casos, deve ser aplicado o art. 42, parágrafo único do CDC nos casos de pagamento de dívida indevida.

04/05/2021

Tarifa Social de Energia

A inovação se assenta no aperfeiçoamento dos critérios para concessão de subsídio endereçado aos consumidores classif**ados como baixa renda, focalizando a concessão do benefício no parâmetro renda.

Conforme texto da Lei, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, é calculada de modo cumulativo.

Excepcionalmente, também pode ser beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento.

Após edição da lei, o DGSE/SEE acompanhou os efeitos de sua aprovação e atuou junto à ANEEL e ao Ministério da Fazenda com o objetivo de elaborar Decreto que regulamenta o uso da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento aos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Como resultado, em 13 de outubro de 2011 foi publicado o Decreto 7.583.

30/04/2021

Como reivindicar os seus direitos em compras online

Se os direitos do consumidor em compras online não forem respeitados, há várias formas de reclamar e exigir que a empresa cumpra suas obrigações.

O primeiro passo é contatar os canais de atendimento disponibilizados pela empresa, registrando os protocolos para futuras contestações.

Se o problema não for resolvido, você pode abrir uma reclamação pública no Reclame Aqui, onde as notas das empresas têm grande impacto sobre sua reputação online.

Caso isso também não adiante, o caminho é registrar uma manifestação no site do Procon, reunindo todas as provas possíveis (nota fiscal, contrato, protocolos de atendimento, e-mails, etc.).

Em último caso, se nada resolver e você continuar se sentindo lesado, é possível mover uma ação judicial contra a empresa solicitando indenização por danos morais — mas saiba que o processo pode ser longo e custoso.

30/04/2021

Direito de arrependimento em até 7 dias

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, entrega em domicílio, etc.), o consumidor tem direito de desistir do negócio em até 7 dias úteis.

É o chamado “direito de arrependimento”, que permite a devolução do produto adquirido ou serviço contratado sem nenhum custo ou justif**ativa dentro do prazo estabelecido.

Os sete dias são contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato e são considerados um “período de reflexão” do consumidor.

Se você desistir da compra, basta fazer o cancelamento conforme o procedimento orientado pela empresa e solicitar a devolução integral do seu dinheiro.

A lei ainda especif**a que o consumidor deve receber imediatamente o dinheiro pago e não pode ser cobrado pela devolução dentro dos sete dias, caso exerça seu direito de arrependimento — ou seja, o frete reverso f**a por conta da loja.

Além disso, a empresa não pode exigir que a embalagem esteja intacta para a devolução.

Caso o consumidor aceite, é permitido conceder um crédito no valor da compra em vez de devolver o dinheiro.

29/04/2021

Direito à devolução e troca

Passados os sete dias do direito de arrependimento, você ainda pode devolver ou trocar um produto sem custo caso encontre qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito. Isso porque todos os produtos e serviços têm uma garantia obrigatória por lei, que consta no art. 26 do CDC.

Para os produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles que são usados no curto prazo (alimentos, bebidas, produtos de limpeza, roupas, faxina, jardinagem, etc.), o prazo para devolução ou troca é de 30 dias.

Para produtos duráveis como veículos, eletrodomésticos, computadores e eletrônicos em geral, a validade da garantia é de 90 dias.

Se o defeito for visível, o prazo começa a ser contado na data de entrega do produto ou conclusão do serviço. Se for um vício oculto, que só aparece com o passar do tempo, o prazo começa a ser contado a partir do aparecimento do problema.

Lembrando que, se o consumidor estourar os prazos, a garantia não é mais válida e a empresa não tem obrigação de consertar, trocar ou aceitar o produto de volta.

28/04/2021

A adoção de elementos de identif**ação do conteúdo comercial evita publicidade oculta, dissimulada ou clandestina em conteúdos disponibilizados por influenciadores digitais, youtubers, blogueiros ou formadores de opinião em geral, que recomendam diversos produtos ou serviços, sem que fique claro se há ou não uma natureza comercial direcionada aos seguidores.

A identif**ação da publicidade não é feita ou é feita de maneira inadequada, o que pode confundir o público. É comum que os influenciadores digitais narrem detalhes de suas vidas ou mostrem seus pertences, impossibilitando que se perceba, muitas vezes, a ocorrência de um anúncio publicitário.

As famosas hashtags publi, publicidade ou publipost utilizadas e recomendadas pelo Conar devem ser utilizadas de forma que se leve em consideração o perfil de seguidores para que os consumidores identifiquem a natureza comercial do conteúdo.

Se são usadas em vídeos ou stories com outras informações, no meio de outras tantas hashtags, com fonte quase imperceptível, em posição na tela que dificulte a leitura ou de qualquer outra forma que não permita a plena compreensão, não são úteis ao fim almejado.

27/04/2021

A identif**ação da publicidade em conteúdo comercial veiculado em redes sociais, aplicativos, plataformas de vídeos ou quaisquer outros meios digitais por influenciadores digitais.

Influenciadores digitais são os titulares de contas em redes sociais com grande número de seguidores, dentro do conteúdo que eles veiculam nas redes estão inclusos promoções próprias ou de patrocinadores.

A publicidade representa prática admitida pelo direito, desde que não se configure a publicidade enganosa ou abusiva.

Enganosa é a publicidade que não traduz a verdade sobre o produto ou serviço, seja em relação a valores, frete, trocas, etc.

Abusiva é a publicidade que utiliza apelos para atrair a atenção de público mais vulnerável, como oferecer produtos em conteúdos infantis.

Desta forma, grandes influenciadores podem ser responsabilizados pela veiculação de publicidade enganosa ou abusiva.

Os recursos tendentes ao convencimento do destinatário da mensagem, no entanto, devem se limitar ao seu conteúdo e não ao modo de empregá-los.

Por isso, é importante que a mensagem seja identif**ada como publicidade desde logo, nos termos do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de norma que deriva da boa-fé objetiva e determina deveres de lealdade e transparência entre as partes, originando-se para o fornecedor o dever de caracterizar a publicidade.

27/04/2021

Conforme disposições do CDC, é importante que o layout dos sites ou aplicativos seja simples, informativo, com a utilização de símbolos e palavras fáceis de compreender, em língua portuguesa e de fácil identif**ação na tela.

As informações sobre o custo total da compra e frete no caso de produtos ou as características relevantes do serviço contratado, devem ser disponibilizadas no processo de compra para que o consumidor possa escolher contratar ou não.

As informações sobre disponibilidade do produto ou duração do serviço também são relevantes para o processo de tomada de decisão do consumidor.

Outras informações relevantes ao consumidor são, por exemplo, o prazo de entrega, o qual deve ser bem informado, bem como a disponibilização de informações atualizadas no caso de imprevistos que possam surgir durante a entrega, principalmente considerando um cenário de pandemia.

Em caso de produto personalizado, o design final deve ser enviado ao consumidor com tempo hábil para aprovação.

26/04/2021

A crise sanitária que vivemos a mais de 1 ano, em virtude da Covid-19, trouxe inúmeras dificuldades em todos os âmbitos da vida em sociedade.

Um ponto que merece destaque é a transformação digital que estamos vivendo.

Não somente a obrigatoriedade de trabalhar fora do ambiente tradicional, mas a necessidade e a conveniência de se navegar, interagir, comprar e usufruir de serviços pela internet trouxeram mudanças signif**ativas e provavelmente duradouras para o cotidiano dos consumidores.

Neste sentido, iremos abordar, situacoes que buscam instigar reflexões iniciais sobre três aspectos que merecem observação atenta pelos estudiosos do Direito do Consumidor:

1) os desafios associados ao dever de informar no ambiente digital;

2) a identif**ação da publicidade na internet e o papel dos influenciadores;

3) o novo olhar do consumidor para a sustentabilidade e valores ambientais.

15/10/2020

O que é terror para um empresário?

O maior medo do empresário e o bloqueio de sua atividade empresarial.

Essa atividade é muito mais signif**ativa e requer muito mais responsabilidade do que a maioria das pessoas pensam.

O fisco busca manter o controle sobre todo o tipo de atividade empresarial, por isso impõe diversos tipos de obrigações que devem ser cumpridas na íntegra, pois um erro pode custar a estagnação de todo o trabalho.

Por isso, é necessário que o empresário não se negue a receber a assessoria de profissionais capacitados para o cumprimento dessas obrigações, isso é um investimento, assim como um bom sistema de dados, para que você possa fazer sua atividade fluir, não é luxo, mas sim uma necessidade.

É uma necessidade que se torna cada vez mais urgente a medida que o governo dar cada passo em direção as cobranças, e o coração chega a parar quando recebemos uma notif**ação do Fisco 😅.

Portanto, não se acanhe em procurar bons profissionais para resolver essas questões, aja antes que se agrave a situação 😉.

Consumidor Manaus

30/03/2023

12/05/2021

04/05/2021

04/05/2021

30/04/2021

30/04/2021

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27/04/2021

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