Jean Lopes Advogado

15/01/2025

Quais são os direitos de quem trabalha sem carteira assinada?

1. Registro como empregado

Se você trabalha de forma contínua, recebe ordens do patrão e é pago pelo seu serviço, pode pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, ou seja, ser considerado um empregado formal.

2. Salários e benefícios

Você tem direito a receber salários atrasados, 13º salário, férias com adicional de 1/3, depósitos no FGTS (Fundo de Garantia) e outros benefícios.

3. Horas extras e jornada de trabalho

Sua jornada deve ser de, no máximo, 8 horas por dia e 44 horas por semana. Se trabalhar mais, tem direito a receber horas extras.

4. Rescisão trabalhista

Se for mandado embora sem justa causa, você tem direito ao aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e outras verbas de rescisão.

5. Acesso à Justiça do Trabalho

Você pode entrar com um processo trabalhista para cobrar esses direitos. Provas como mensagens, recibos ou testemunhas ajudam muito.

Por que regularizar é importante?

Para o patrão: evitar problemas com a Justiça e multas.

Para o trabalhador: garantir segurança e todos os benefícios da lei.

Se você está nessa situação, procure orientação com um advogado trabalhista de sua confiança para resolver tudo direitinho!

◇ Jean Lopes Advogado
Especialista em Direito do Trabalho
Em ajuda ao Trabalhador

20/12/2024

Informamos que nosso escritório estará em recesso do dia 21/12 ao dia 12/01. Durante este período, estaremos nos preparando para atender você ainda melhor em 2025!

Desejamos a todos um ótimo final de ano e um próspero Ano Novo! ✨📜

28/10/2024

Hoje é dia de homenagear quem dedica seu trabalho ao bem comum! 🌎✨

O servidor público está em escolas, hospitais, repartições e em diversos setores que fazem a diferença no dia a dia de milhões de brasileiros.

Valorizar esses profissionais é respeitar seus direitos e reconhecer sua importância.

Parabéns a todos os servidores pelo seu compromisso e contribuição à nossa sociedade! 💼👏

11/04/2024

**Soldadores têm direito a um bônus especial: o adicional de insalubridade! 💼👨‍🏭✨**

O trabalho do soldador é essencial em diversas indústrias, mas também está sujeito a condições ambientais adversas que podem representar riscos à saúde. O contato com agentes químicos, ruídos excessivos, radiações e exposição ao calor são apenas alguns dos desafios enfrentados por esses profissionais diariamente.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), o soldador tem direito ao adicional de insalubridade devido às condições prejudiciais à sua saúde presentes em seu ambiente de trabalho.

Esse adicional visa compensar os riscos e prejuízos à saúde do trabalhador decorrentes da exposição a agentes nocivos.

É importante que o trabalhador esteja atento aos seus direitos para que as empresas cumpram essa lei para garantir a segurança e saúde de seus funcionários.

E nós, estamos aqui para te deixar bem informado.

Soldadores, fiquem atentos!

Seus direitos devem ser respeitados. 💪🛠️

🚀🔍

13/09/2023

Fique atento...vc pode ter direito...

13/09/2023

08/02/2023

Bom dia !!!!

18/01/2023

https://jeanlopesadvogado.com.br/

11/01/2023

https://jeanlopesadvogado.com.br/

Regra geral, o aviso prévio pode ser indenizado - quando a empresa paga o período concernente ao aviso prévio.

Também pode ser considerado aviso prévio trabalhado, quando a empresa comunica o empregado de sua dispensa e exige que ele trabalhe o período do aviso prévio, isto com redução de 02:00 ao final da jornada ou com redução de 07 dias ao final do aviso prévio trabalhado.

Ocorre porém, que de forma indevida - muita das vezes - algumas empresas adotam o chamado aviso prévio cumprido em casa, quando então i fornam a dispensa e pede para o funcionário aguardar em casa.

Em caso completamente identico, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que se baseou em norma intrrna para manter o empregado em casa durante o período de aviso prévio, com possibilidade de sua convocação quando necessário.

Entretanto, diante do fato em destaquede o TRT negou a subida do recurso de revista, o que levou a empresa a apelar ao TST, mediante agravo de instrumento. O relator do processo, ministro Horácio Senna Pires, também considerou que houve desvirtuado e, por isso, nulo o aviso prévio cumprido em casa, com possibilidade de convocação para atividades consideradas necessárias pelo empregador, aplicando ao caso os artigos 4º e 9º da CLT. O primeiro dispositivo considera serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. O segundo considera nulos de pleno direito os atos praticados para desvirtuar , impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT.

O relator afirmou em seu voto que, em princípio, é possível a validade de aviso prévio cumprido em casa, desde que, nessa hipótese, as verbas rescisórias sejam pagas no prazo de 10 dias de sua notificação.

O entendimento faz parte da OJ nº 14 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do TST.

Mas concluiu que por todos os ângulos em que a controvérsia é analisada vê-se que é impossível o processamento do recurso de revista, porque os arestos colacionados não abordam a mesma hipótese destes autos com emissão de tese em sentido contrário. (AIRR 1.009/2005-003-15-40.2)

Jean Lopes Advogado
16 9 9227 5818

11/01/2023

https://jeanlopesadvogado.com.br/

Muitos acreditam que somente necessitam de um advogado quando estão envolvidos em um conflito que está prestes a converter-se em processo judicial, achando que nesses casos a última salvação é contratar um especialista para a defesa de seus direitos e interesses.

Grande parte advém do medo que as pessoas sentem do termo “advogado”, normalmente associado a um problema grande e de difícil solução.

Entretanto essa não é a realidade! A resposta à pergunta sobre quando procurar um advogado é simples e direta:----------sempre que seja necessário um assessoramento legal.---------E o recomendando é evitar que a busca por um advogado seja um recurso de última hora, para permitir um trabalho realmente contundente.

Se buscamos suporte legal com a antecedência necessária podemos evitar muitos problemas. Contar com a ajuda de um advogado especialista facilita a decisão sobre qual procedimento seguir, o que deve ser feito para zelar por nossos interesses, entre outras coisas.

Procure sempre um advogado de sua confiança...

Jean Lopes Advogado

https://jeanlopesadvogado.com.br/

16 9 9227 5818