Rozzetto Silva Sociedade de Advogados

11/08/2025

16/02/2025

Você foi prejudicado pelas fraudes contábeis da Americanas?

Em janeiro de 2023, a Americanas foi envolvida em um escândalo de fraudes contábeis que superou R$ 25 bilhões, causando prejuízos financeiros e morais a milhares de acionistas e investidores.
Se você foi um dos afetados pela desvalorização das ações ou pelas práticas irregulares da empresa, você tem direito a reparação!

Por que agir agora?

- O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) já reconheceu que acionistas podem sofrer danos materiais e morais devido às fraudes.
- As auditorias KPMG e PwC foram acusadas de negligência por não identificar as irregularidades, abrindo precedentes para ações judiciais.
- A decisão do TJ/RJ permitiu que o caso retorne para análise do mérito, fortalecendo a possibilidade de vitória na Justiça.

O que oferecemos:
- Análise do seu caso:
-Avaliamos suas perdas financeiras e danos morais para construir uma ação sólida.
-Atuação especializada: Nossa equipe de advogados tem experiência em casos de fraudes contábeis e recuperação de prejuízos.
- Reparação justa: Buscamos indenizações por perdas financeiras e danos morais, como já ocorreu em casos semelhantes.

Não deixe seus direitos para depois!
Se você foi impactado pelas fraudes da Americanas, entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar você a recuperar o que é seu.

Agende uma consulta gratuita:
📞 [32] 98869-2425
📧 [email protected]
🌐 www.rozzettosilva.com.br

Justiça não se espera, se conquista. Conte conosco para lutar por você!

08/02/2025

Entenda o julgamento do STJ sobre o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas militares

Na noite de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Repetitivo referente ao Tema 1080, que trata do direito de pensionistas militares à assistência médico-hospitalar por meio dos Fundos de Saúde das Forças Armadas. A decisão estabeleceu uma tese importante, que impacta diretamente os beneficiários desse regime. Vamos explicar os principais pontos:

1️⃣ Não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar:
O STJ firmou que não existe direito adquirido à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas para pensionistas ou dependentes de militares falecidos, independentemente de o falecimento ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019. Esse benefício é condicional e de natureza não previdenciária, ou seja, não está vinculado à pensão por morte.

2️⃣ Definição de "rendimentos do trabalho assalariado":
O julgamento reforçou que as pensões, civis ou militares, são consideradas "rendimentos do trabalho assalariado" conforme a legislação vigente. Isso significa que esses valores são levados em conta para a análise de dependência econômica.

3️⃣ Fiscalização pela Administração Militar:
A decisão destacou que a Administração Militar tem o dever-poder de fiscalizar e verificar periodicamente a manutenção dos requisitos para a concessão da assistência médico-hospitalar. Esse processo deve respeitar o devido processo legal, mas não está sujeito ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999.

4️⃣ Dependência econômica:
Para configurar a dependência econômica, é necessário que o pretenso usuário não receba rendimentos iguais ou superiores a um salário-mínimo, seja de trabalho ou de outras fontes, como pensões ou aposentadorias.

Casos concretos:
No caso analisado, as autoras pensionistas não preenchiam os requisitos para manter o benefício, pois recebiam mais de um salário-mínimo a título de pensão e não se enquadravam no antigo rol de dependentes econômicos. Por isso, o STJ deu provimento aos recursos especiais da União.

Reflexão:
Essa decisão reforça a importância de compreender as mudanças legislativas e os critérios estabelecidos para a manutenção de benefícios. Para os pensionistas militares, é essencial buscar orientação jurídica especializada para avaliar como essas alterações impactam seus direitos.

Se você conhece alguém que possa ser afetado por essa decisão, compartilhe este post e ajude a disseminar informações importantes!

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05/02/2025

Apoio Jurídico Especializado para Militares das Forças Armadas do Brasil 🚀

Caros Militares da Ativa, Veteranos, Inativos e Pensionistas,
É com grande orgulho e respeito que o Escritório de Advocacia Rozzetto Silva Sociedade de Advogados se coloca à disposição para prestar serviços jurídicos de excelência aos integrantes das Forças Armadas do Brasil.

Somos um escritório credenciado junto ao Exército Brasileiro e à Força Aérea Brasileira (FAB), reconhecido por nossa atuação dedicada e especializada em diversas áreas do Direito.

Com presença nas 12 Regiões Militares do Brasil, estamos preparados para atender às demandas jurídicas que envolvam:

Ações Judiciais relacionadas às atividades militares;
Procedimentos administrativos relacionados às atividades militares;
Processos criminais afetos às funções desenvolvidas pelos militares;
E demais questões jurídicas que impactam a vida profissional e pessoal de nossos clientes.

Nossa equipe é formada por profissionais altamente capacitados, com vasta experiência em Direito Militar, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e outras áreas essenciais para garantir a defesa dos direitos e interesses dos militares e seus familiares.

Atuamos sempre alinhados aos princípios da ética, hierarquia e disciplina, valores fundamentais das Forças Armadas.

Compreendemos a importância desses pilares para a carreira militar e nos comprometemos a oferecer um atendimento que respeite e reflita esses valores em cada caso que assumimos.

Entendemos as particularidades e os desafios enfrentados por aqueles que dedicam suas vidas ao serviço da Pátria. Por isso, nos comprometemos a oferecer um atendimento personalizado, ético e eficiente, sempre com o objetivo de alcançar os melhores resultados.

Seja para questões relacionadas à carreira, benefícios previdenciários, processos disciplinares ou outras demandas jurídicas, o Escritório Rozzetto Silva está pronto para ser o seu parceiro de confiança.

Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar!

📞 Telefone: (32)98869-2425 WhatsApp
📧 E-mail: [email protected]
🌐 Site: https://lnkd.in/d_NGFg57
Juntos, seguimos fortalecendo a justiça e a segurança jurídica para aqueles que protegem o Brasil.
Rozzetto Silva Sociedade de Advogados Defendendo quem defende o nosso país.
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10/09/2024

Vai trabalhar como mesário ou foi convocado pela Justiça Eleitoral? Você tem direito a duas folgas compensatórias para cada dia de serviço!

Essa regra vale para servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

🗓️ Compartilhe com seus amigos esse informativo!

03/05/2024

É importante lembrar que não é necessário viver sob o mesmo teto para que haja reconhecimento da União Estável!

Alguns requisitos importantes da União Estável são:

📌publicidade;
📌continuidade;
📌durabilidade;
📌objetivo de constituir família.

📲 Compartilhe com alguém que precisa entender mais sobre União Estável!

31/03/2024

Que o espírito de renovação da Páscoa nos inspire a florescer em amor, compaixão e gratidão.

Feliz Páscoa!!!

28/03/2024

🔍 O STF tomou decisões importantes nas ADIs nº 2110 e 2111!

O artigo 25, III da Lei 8213/1991, que exigia 10 meses de carência para o salário maternidade, foi considerado inconstitucional.

Por outro lado, o STF decidiu pela constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei 9876/1999, incluindo o art. 3, que trata da regra de transição do cálculo do salário-de-benefício, tema central da revisão da vida toda. A maioria dos ministros entendeu que o artigo 3 da Lei 9876/1999 é de aplicação obrigatória, o que significa que o segurado não tem o direito de escolher a regra mais vantajosa.

27/03/2024

Desejamos um bom feriado a todos!🙏