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Direito Criminal

10/08/2026

Trabalhou sem carteira assinada? Isso não significa que você perdeu seus direitos.

O vínculo de emprego pode ser comprovado por:

📱 Conversas e áudios no WhatsApp;
💰 Comprovantes de pagamento ou extratos bancários;
📅 Escalas, registros de horários e ordens de serviço;
📧 E-mails e documentos da empresa;
📸 Fotos e vídeos no ambiente de trabalho;
👥 Testemunhas que acompanharam a rotina.

Se havia trabalho pessoal, frequente, remunerado e subordinado, pode existir vínculo empregatício, mesmo sem registro na carteira.

Nesses casos, é possível buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo e direitos como férias + 1/3, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras e verbas rescisórias.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. Agende uma consulta.

07/08/2026

Comprou e não recebeu? Você não precisa ficar no prejuízo.

Se a empresa não entregar o produto no prazo combinado, o consumidor pode escolher a solução que melhor lhe atende.

O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor:

• exigir o cumprimento da oferta;
• aceitar outro produto ou serviço equivalente; ou
• cancelar a compra e receber de volta o valor pago, devidamente atualizado, além de eventuais perdas e danos.

⚠️ E pode haver dano moral.

Quando a situação ultrapassa um simples atraso ou aborrecimento — considerando, por exemplo, o tempo de espera, as tentativas frustradas de solução e os transtornos efetivamente causados — pode ser cabível indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.

📌 A empresa não pode receber seu dinheiro, descumprir a oferta e simplesmente deixar o consumidor sem solução.

Conheça e exija seus direitos.

Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

06/08/2026

Cobranças abusivas são ilegais!

Nenhuma empresa pode constranger, ameaçar ou cobrar valores indevidos do consumidor. Além de violar seus direitos, uma cobrança irregular pode resultar na negativação indevida do seu nome, causando prejuízos financeiros e morais.

Se você está sendo cobrado injustamente ou teve seu nome negativado por uma dívida indevida, saiba que a lei protege o consumidor e é possível buscar a exclusão da restrição e a reparação pelos danos sofridos.

Conheça seus direitos e não aceite abusos.

17/07/2026

Você sabe a diferença entre danos morais e danos materiais?

Embora muitas pessoas confundam esses conceitos, eles possuem finalidades diferentes:

➡️ Danos morais: ocorrem quando há violação da honra, da imagem, da dignidade ou de outros direitos da personalidade, causando sofrimento que ultrapassa um simples aborrecimento.

➡️ Danos materiais: correspondem aos prejuízos financeiros efetivamente sofridos, como despesas médicas, danos ao patrimônio, perda de renda ou outros gastos decorrentes do fato.

Em muitos casos, a vítima pode ter direito à indenização por ambos, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada situação deve ser analisada de forma individual.

⚖️ Ficou com alguma dúvida? Procure orientação jurídica.

13/07/2026

🚨 Foi demitido e nunca recebeu adicional de insalubridade? Você pode ter valores a receber.

Muitos trabalhadores acreditam que, após a demissão, não há mais nada a fazer. Mas, se você exercia atividade insalubre e nunca recebeu o adicional devido, é possível buscar esses direitos na Justiça.

No exemplo da imagem, um trabalhador com:
📅 1 ano de trabalho
💰 Salário de R$ 1.621,00

Poderia receber aproximadamente:
✔️ Sem insalubridade: R$ 6.819,51
✔️ Com insalubridade: R$ 16.660,37

A diferença ultrapassa R$ 9 mil.

⚠️ Esses valores são apenas um exemplo. O cálculo depende do grau de insalubridade, da função exercida, do tempo trabalhado e de diversos outros fatores.

Algumas profissões que frequentemente podem ter direito ao adicional:
• Auxiliar de limpeza
• Coveiro
• Coletor de lixo
• Soldador
• Mecânico de automóveis
• Operador de máquinas industriais
• Pintor industrial
• Entre outras.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

📩 Ficou em dúvida se tem esse direito? Procure um advogado de sua confiança para avaliar sua situação.

26/03/2026

Será?

26/03/2026

TST: EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DESDE O INÍCIO NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS
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⚖️ A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas incluídas na fase de execução de um processo trabalhista, mas que não foram partes desde o início, não podem ser responsabilizadas pelo pagamento das dívidas simplesmente porque fazem parte do mesmo grupo econômico.
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📍 O entendimento aplica o que já foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a regra exige que as empresas responsáveis sejam indicadas desde a petição inicial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
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💡 Isso significa que, a menos que a empresa tenha sido parte da ação desde o começo, ela não pode ser chamada a responder por dívidas trabalhistas só na fase de execução — reforçando a proteção do devido processo legal.
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📌 A decisão resguarda princípios fundamentais como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Link https://www.tst.jus.br/-/empresas-nao-respondem-por-dividas-em-processo-do-qual-nao-participaram-desde-o-inicio

25/03/2026

INDÚSTRIA DE CALÇADOS DEVE PAGAR HORAS EXTRAS POR SUPRIMIR INTERVALO TÉRMICO
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🔥 A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria do ramo de calçados — no caso, a Alpargatas S.A. — ao pagamento de horas extras a um operador de prensa pelo fato de não ter concedido os intervalos de recuperação térmica previstos na Norma Regulamentadora (NR-15).
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➡️ O trabalhador estava exposto a ambientes excessivamente quentes enquanto operava equipamentos, e a pausa para recuperação térmica (prevista para ambientes com calor intenso) foi suprimida. A ausência desses intervalos deve ser remunerada como tempo extra de trabalho pelo empregador.
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⚖️ DECISÃO DO TST:
🔹 A empresa foi condenada a pagar as horas extras devidas pela não concessão do intervalo térmico.
🔹 A condenação foi limitada ao período anterior a dezembro de 2019, quando a pausa foi excluída na atualização da Norma Regulamentadora (Portaria SEPRT nº 1.359/2019).
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💼 A decisão reforça que, mesmo com adicional de insalubridade, a ausência de intervalos obrigatórios pode gerar pagamento de horas extras quando previstos em norma de proteção ao trabalho.
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📌 Processo: RR-435-46.2020.5.13.0014 (decisão da 1ª Turma do TST)
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Link : https://www.tst.jus.br/-/fabrica-de-calcados-deve-pagar-horas-extras-por-suprimir-intervalo-de-recuperacao-termica

24/03/2026

TST AFIRMA DIREITO A HORAS EXTRAS – CHEFE DE COZINHA NÃO ERA CARGO DE CONFIANÇA!
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🍽️ A 8ª Turma do TST afasta cargo de confiança e garante horas extras a chefe de cozinha
reafirmou que a função de chefe de cozinha não se enquadra como cargo de confiança, pois se trata de atividade eminentemente técnica e sujeita a controle de jornada.
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⚖️ No caso, a trabalhadora relatou que sua rotina diária ia, em média, das 5h/7h até cerca de 22h30, com folgas geralmente aos domingos. O hotel alegou que ela ocupava cargo de confiança e, portanto, não teria direito às horas extras — tese que foi rejeitada pelo TST.
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💼 O Tribunal entendeu que, apesar do nome do cargo e da remuneração, não havia autonomia decisória nem poderes de gestão suficientes para caracterizar cargo de confiança nos termos da legislação trabalhista.
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📍 Resultado: Foram mantidas as horas extras devidas, com base no controle de jornada e nas funções técnicas desempenhadas pela profissional.

Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/450794/tst-afasta-cargo-de-confianca-e-garante-hora-extra-a-chefe-de-cozinha
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🧑‍⚖️ Processo: AgRRAg-602-21.2017.5.09.0001

23/03/2026

🛤️ INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM DE TREM CANCELADA
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Uma família teve sua viagem de trem de Cariacica (ES) a Belo Horizonte (MG) cancelada e passou cerca de 15 horas sem suporte adequado (alimentação, hospedagem ou qualquer assistência). 🚫🍽️🏨
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➡️ A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que a empresa não ofereceu a devida assistência, mesmo diante do cancelamento do serviço, e determinou a indenização à família.
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💰 Resultado do processo
• Danos morais: R$ 5.000,00 para cada um dos 4 passageiros (total de R$ 20.000,00).
• Danos materiais: mantidos em R$ 646,16, relativos às passagens de ônibus compradas para que pudessem retornar.
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📌 O Tribunal entendeu que a falta de assistência por tanto tempo ultrapassa mero aborrecimento e que a responsabilidade da empresa persiste mesmo quando a causa é meteorológica.
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⚖️ Processo nº: 1.0000.25.177512-8/001
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Endereço

R Antonio Rocha, Sala 1 102
São João Del Rei, MG

Telefone

+5532991429169

Site

https://zuquimadvocacia.adv.br/

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