L P - Luciana Paula Sociedade Individual de Advocacia

28/05/2018

Pense bem antes de fazer isso: difamar alguém pode gerar sérias consequências legais, inclusive no ambiente de trabalho! Saiba mais consultando a legislação:

🔶 Constituição Federal, art. 5º, inciso X: http://bit.ly/ALeiDeTodosParaTodos
🔶 Código Penal, art. 138 (calúnia) e art. 139 (difamação): http://bit.ly/Lei2848_1940
🔶 Código Civil, art. 953: http://bit.ly/CivilCodigo
🔶 Consolidação das Leis do Trabalho, art. 483, alínea “e”: http://bit.ly/CLT_CNJ

E mais! Conheça casos de difamação punidos pela Justiça do Trabalho:
No Tribunal Superior do Trabalho - TST: http://bit.ly/GerenteDesabonador
No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS : http://bit.ly/ViolacaoaoDireitodePersonalidade

Descrição da imagem : Ilustração de um homem e uma mulher falando mal de uma pessoa ao fundo da imagem dentro do ambiente de trabalho. Texto: tem alguém falando mal de você no trabalho? Empregador (ou seu preposto) que cria ou repassa informações desabonadoras com a intenção de prejudicar e desonrar a imagem do trabalhador pode ser processado por danos morais. CNJ

24/05/2018

Reforma Trabalhista x autônomo x intermitente x Portaria 349 do MTE

18/05/2018

Os direitos trabalhista na demissão sem justa causa.

Os direitos na dispensa sem justa causa. Saiba mais -> http://goo.gl/okwkcT

17/05/2018

Curta Em um relacionamento sério com o Direito

Relembrando (y) (y) (y)

15/05/2018

STJ entende que não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge, também pode gerar prisão.

“A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos – maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto –, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão de um homem que se negou a pagar uma dívida acumulada de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

O relator do processo entendeu que, ainda que a mulher seja maior e capaz, possui idade avançada e problemas de saúde, e não teria condições de se recolocar no mercado de trabalho.

🍽️ Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/SemPensaoComPrisao

Descrição da imagem : ilustração de um prato com garfo e faca dos lados e duas notas de dinheiro em cima dele. Na palavra "prisão", a letra "O" forma uma das algemas de um par. Texto: Não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge pode dar prisão. Decisão do STJ negou habeas corpus para homem que devia R$ 63 mil para ex-esposa. CNJ

15/05/2018

Salário maternidade. Quais os procedimentos a serem adotados para receber o benefício.

Para ter acesso ao salário maternidade é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo. Saiba mais em: http://bit.ly/salario_maternidade_previdencia

Fundo amarelo e em cima ilustração de uma mulher branca, de cabelos castanhos longos, ela está vestindo um vestido vermelho. No colo dela está uma criança, é um menino, também branco e de cabelos castanhos, ele veste roupa azul. Texto na imagem: Salário maternidade para desempregadas. Onde pedir? INSS. Quando pedir? A partir do parto. Como comprovar? Certidão de nascimento. Dúvidas? Ligue 135

08/05/2018

Você, empregado ou empregador, já sabia disso? 🤔

Descrição da imagem : ilustração de post it. Texto: o que gera multa na Justiça do Trabalho? Atrasar o salário; atrasar o pagamento de férias; mentir em ação trabalhista; efetuar anotações negativas na CTPS; não assinar a carteira de trabalho; discriminar por motivo de s**o ou etnia; descumprir acordo judicial; interpor recursos protelatórios; não pagar o 13º salário; não efetuar o depósito do FGTS. TST

23/04/2018

Com a perda da eficácia da MP 800, volta a prevalecer às regras presente na Reforma trabalhista. E mais uma vez os empregados ficarão mercê desse sistema pró empregadores.

19/04/2018

30/03/2018

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"

Leia a lei: http://bit.ly/1NCLyFq

PraCegoVer: A imagem mostra duas casas e cifras musicais indo de uma outra, com um homem insatisfeito na janela. Texto: Quer dormir e o vizinho não deixa? Perturbar o sossego alheio é contravenção penal, passível de até três meses de prisão.

27/03/2018

23/02/2018

O reconhecimento de filhos socioafetivo, a partir de agora, pode ser feito pelos cartórios em todo o Brasil.

 Medida faz parte de provimento do Conselho Nacional de Justiça, publicado em novembro do ano passado. Antes, o pedido de paternidade dependia de ação na justiça.