Thiago Ferreira - Advogado

23/01/2026

No Direito do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego não depende apenas do que foi formalizado em contrato, mas, sobretudo, da realidade da prestação dos serviços. Quando o trabalhador exerce suas atividades de forma habitual, recebe ordens, é remunerado e presta o serviço de maneira pessoal, a relação pode ser juridicamente caracterizada como emprego, ainda que não exista anotação na carteira de trabalho.

A ausência do registro formal pode resultar na perda de direitos trabalhistas e previdenciários assegurados por lei, como FGTS, férias, 13º salário e verbas rescisórias, o que reforça a importância de uma análise criteriosa do caso concreto. A apuração do vínculo exige avaliação individualizada, considerando documentos, registros de pagamento, comunicações, testemunhas e demais provas relacionadas à atividade efetivamente exercida.

Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas com atenção técnica e jurídica.

21/01/2026

A conferência periódica do extrato bancário é uma medida importante para identificar cobranças que não correspondem a contratações realizadas pelo consumidor.

Tarifas como “cesta de serviços”, “tarifa bancária” ou “seguro” podem aparecer mesmo em contas que, em tese, deveriam operar apenas com serviços essenciais, conforme normas do Banco Central.

Do ponto de vista jurídico, cobranças não autorizadas podem ser consideradas indevidas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e, a depender do caso concreto, ensejar restituição dos valores.

O tema exige análise individualizada, considerando o contrato, o histórico de descontos e a legislação aplicável.

19/01/2026

O Direito Civil reconhece a validade dos contratos verbais, ainda que não formalizados por escrito.

Nessas situações, o ponto central da análise jurídica não está na existência do acordo, mas na possibilidade de comprovação dos termos ajustados entre as partes.

Elementos como mensagens, transferências bancárias, testemunhas e o contexto da relação podem ser considerados como prova, conforme o caso concreto.

Por isso, a ausência de documento escrito não invalida o contrato, mas exige atenção redobrada quanto à produção probatória.

12/01/2026

10 dias: Esse é o número que você precisa gravar! ⏳💸

A demissão já é um momento difícil, e a incerteza sobre quando o dinheiro vai cair na conta só aumenta a ansiedade.

Muitas empresas tentam "enrolar" o trabalhador dizendo que o prazo é diferente dependendo do aviso prévio, mas a lei é clara: após o término do contrato, o patrão tem 10 dias corridos para pagar tudo o que deve e entregar os documentos.

⚠️ O detalhe que poucos contam: Se a empresa passar 11 dias e não pagar, ela passa a te dever uma multa equivalente a um salário seu!

Se você foi demitido e o prazo passou, ou se a empresa está dificultando a entrega das guias de seguro e FGTS, você não precisa aceitar isso passivamente.

O pagamento da rescisão dentro do prazo legal e com valores corretos é uma obrigação do empregador.

24/09/2025

Se você precisa de suporte jurídico com agilidade, estratégia e confiança, conheça as áreas em que posso te ajudar:

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16/07/2025

18/04/2025

Caros clientes, comunicamos que o escritório estará fechado do dia 18/04 a 23/04, em virtude do feriado.

Retornaremos nossas atividades na quinta-feira, 24/04, para atendê-los da melhor forma. Agradecemos a compreensão e desejamos um excelente feriado a todos!

14/04/2025

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10/01/2024

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser utilizada apenas com o objetivo de anotações de registros com relação ao contrato de trabalho do empregador.

Você sabe o que pode e o que não pode ser anotado na CTPS?

PODE:
- Função do empregado;
- Aumento do salário;
- Data de admissão/demissão;
- Férias.

NÃO PODE:
- Penalidades;
- Atestado médico;
- Razão da demissão.

Você conhecia essas garantias do trabalhador? Fique atento aos seus direitos!

08/01/2024

Diversas situações podem ocasionar o atraso do voo por parte da companhia aérea. Caso isso aconteça, aqui estão listados os seus direitos listados pela Anac, para que você saiba como se posicionar.

Caso o voo atrase em até 4 horas:

- Atraso de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone, etc.);
- Atraso de 2 horas: direito à comunicação e alimentação;
- Atraso de 4 horas: direito à comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem e transporte, caso necessário.

Caso o voo atrase mais de 4 horas:

Caso o passageiro esteja no aeroporto de partida:
- Receber o reembolso integral, inclusive a tarifa de embarque. Não há necessidade de fornecimento de assistência material;
- Remarcação do voo, sem custo, para data e horário de conveniência do passageiro. Não há necessidade de fornecimento de assistência material;
- Havendo disponibilidade, o passageiro poderá embarcar no próximo voo da mesma empresa. Há direito de assistência material.

Caso o passageiro esteja em escala ou conexão:
- Receber reembolso integral, com direito a retornar ao aeroporto de origem, sem custos. Há direito de assistência material;
- Receber reembolso pelo trecho que não foi utilizado e permanecer na cidade onde houve a interrupção do serviço. Não há necessidade de fornecimento de assistência material;
- Havendo disponibilidade, poderá o passageiro embarcar no próximo voo da mesma empresa ou, ainda, de outra empresa aérea, sem custos. Há direito de assistência material;
- Finalizar a viagem utilizando-se de outro meio de transporte, como por exemplo, táxi, van, ônibus, entre outros. Há direito de assistência material;
- Remarcação do voo, sem custo, para data e horário de conveniência do passageiro. Não há necessidade de fornecimento de assistência material.

Você conhecia esses direitos? Conta aqui nos comentários!

05/01/2024

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos beneficiários de um contribuinte que faleceu, visando o auxílio da família no momento dessa tão grande perda.

Você sabia que o direito à pensão por morte não prescreve? É isso mesmo! O que prescreve, no prazo de 5 anos, são as prestações não reclamadas.

Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, o(s) dependente(s) poderá(ão) solicitar o benefício a qualquer tempo.

Em um caso concreto, o falecimento do contribuinte ocorreu em 2008 e a viúva requereu o benefício no mesmo ano, sendo ele negado sob o argumento de carência desde a data do óbito. Somente no ano de 2019 ela procurou o Poder Judiciário para reclamar o seu direito.

No caso em comento, o juiz entendeu que: “a prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio contado a partir do ajuizamento da ação".

03/01/2024

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, dispõe que: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

A vedação trazida pelo artigo acima transcrito é justamente a prática da venda casada, portanto, considerada prática abusiva caso o consumidor seja exposto a tal situação.

São exemplos de venda casada comumente praticadas por empresas:

- Consumação mínima em bares e restaurantes;
- Entrada em cinema com alimentos vendidos exclusivamente pelo estabelecimento;
- Buffet vinculado ao aluguel do local de festa;
- Cartão de crédito com seguro;

Em síntese, a venda casada nada mais é que a venda de outro produto, além daquele que a pessoa realmente gostaria. Portanto, a pessoa acaba levando dois produtos, como imposição da empresa.

Você já foi vítima dessa prática abusiva? Conta qual produto a empresa fez você comprar sem realmente querer!