20/06/2023
Quem já comprou uma passagem da HURB sabe que eles oferecem ao consumidor a opção de comprar o pacote, no qual, dentro do período oferecido pela HURB, o consumidor tem que sugerir 3 datas para viajar, sendo que a HURB é obrigada a agendar a viagem dentro desse período e avisar o consumidor as datas de sua viagem, com 45 dias de antecedência da 1ª data.
Ocorre que a HURB está deixando milhares de consumidores na mão e está tentando “adiar” os pacotes vendidos ou devolver o dinheiro para o consumidor, sem quaisquer juros ou atualização monetária, ou ainda mediante a cobrança de multa.
• Por que a Hurb está adiando os pacotes de viagens? Aparentemente, a HURB não está conseguindo cumprir com os prazos e ofertas passadas aos consumidores e por isso, está impondo aos consumidores que adiem suas viagens.
• Sou obrigado a aceitar o adiamento do meu pacote de viagem da HURB? Não, você não precisa aceitar o adiamento da sua passagem. Se você quer viajar, é direito seu exigir que a HURB cumpra com o que foi pactuado, pois o CDC (Código de Defesa do Consumidor) te garante isso, nem que para isso seja necessário entrar com uma ação judicial.
• Quais os meus direitos caso não aceite o Adiamento do meu pacote de viagem? Caso você não aceite o adiamento da viagem, poderá exigir judicialmente que a HURB cumpra com o que foi pactuado e com os prazos inicialmente contratados ou então pedir a restituição do valor, com juros e correção monetária.
• Como exigir o cumprimento dos pacotes de viagens da Hurb? Caso a HURB não cumpra com suas obrigações administrativamente, é necessário ingressar com uma ação judicial para exigir isso.
• Em caso de cancelamento do pacote, qual é o prazo para restituição do valor? Como o cancelamento das viagens estão ocorrendo por fatores aleatórios, entendemos que a restituição deveria ser imediata.
• Posso exigir danos morais contra a HURB pelo descumprimento de pacote de viagem? Sim! Em decorrência da falha na prestação de serviços pela HURB, é possível pedir a sua condenação por danos morais e ainda, danos materiais.
Importante! Todos esses direitos estão previstos no artigo 35 do CDC.
Mais dúvidas? Procure um Advogado de sua confiança!
