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09/05/2020

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É permitido diferenciar o preço pela idade até os 60 anos. Depois disso, não mais.

10/04/2020

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) projeto que impede a inscrição de devedores nos cadastros de proteção de crédito, como SPC e Serasa, por três meses, durante a pandemia do novo coronavírus.

A proposta segue para o Senado.

O texto prevê que nenhum inadimplente seja incluído nas listas por 90 dias, contados a partir de 20 de março. Ou seja, as inscrições no cadastro já feitas desde o fim de março devem ser excluídas.

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08/04/2020

Por conta do coronavírus, projeto obriga escolas privadas a reduzirem mensalidades de no mínimo 30% enquanto aulas estiverem suspensas. Porém, nada impede que você se antecipe e entre em acordo com a escola, para que haja uma redução neste período no valor da mensalidade, até a deliberação do projeto em questão.

07/04/2020

Saiba se seu contrato pode ser revisado ou até mesmo extinto, por força da pandemia na qual estamos enfrentando, nas relações obrigacionais.

Entre em contato agora mesmo, pelo telefone ou WhatsApp (19) 98239-5978.

03/04/2020

Sancionado auxílio emergencial de até R$ 1.200,00 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus.

Arraste para o lado 👆🏻 @ São João da Boa Vista

02/04/2020

Desde 1994, o aumento de preços sem justa causa é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Em muitos estados, órgãos como o Procon estão atentos aos preços praticados em farmácias e mercados, devido à crise do . Se você encontrar aumentos abusivos, denuncie.

Nesses tempos, boa informação é fundamental.

01/04/2020

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus. A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto recebeu 79 votos favoráveis, unanimidade entre os senadores que participaram da sessão, e segue agora para a sanção presidencial.

01/04/2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu o corte de energia de quem não conseguir pagar a conta de luz durante o período da pandemia do coronavírus. O fornecimento de energia será garantido a todas as residências e aos serviços considerados essenciais por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado.

11/03/2020

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista).

05/03/2020

Quem se enquadra em qualquer uma das situações mostradas na imagem precisa fazer a declaração anual do Imposto de Renda. É o que prevê a Lei 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda.

Saiba mais no Decreto 9.580/2018, que compila as normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do Imposto de Renda.

26/02/2020

De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais. Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.

No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

FONTE: STJ

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