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Mancini Nicolau Advogados

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20/05/2026

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças na jornada de trabalho prevista pela CLT.
A proposta prevê:
• redução da carga semanal de 44 para 40 horas
• ampliação do descanso semanal remunerado
• manutenção dos salários
• consolidação do modelo 5x2 como referência

O texto também estabelece que a redução da jornada deverá alcançar diferentes categorias profissionais abrangidas pela legislação trabalhista.

Segundo a proposta, o objetivo é ampliar a qualidade de vida, reduzir impactos físicos e mentais relacionados ao trabalho e permitir maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

O tema ainda será debatido e analisado pelo Congresso Nacional.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

07/05/2026

Negócios realizados por aplicativos de mensagem podem ser considerados válidos juridicamente, mesmo sem contrato formal por escrito.

Em recente entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que conversas via WhatsApp podem comprovar a existência de um acordo, desde que fique demonstrada a intenção clara das partes.

No caso analisado, a negociação envolvia a compra de sacas de soja. Apesar da ausência de contrato formal, os registros das conversas foram suficientes para caracterizar o negócio jurídico.

Com o descumprimento da entrega, foi reconhecido o inadimplemento contratual, com possibilidade de indenização por perdas e danos.
A decisão reforça a importância das provas digitais nas relações negociais atuais.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

30/04/2026

A Justiça de São Paulo reconheceu o direito a indenização de consumidora que teve o seguro de seu veículo cancelado indevidamente, mesmo com o pagamento da mensalidade comprovado.

No caso, foi aplicada a legislação consumerista, sendo identificada falha na prestação do serviço por parte da empresa responsável.

O cancelamento sem justificativa válida pode gerar prejuízos ao consumidor e, em determinadas situações, ensejar indenização por danos morais.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando as circunstâncias e os elementos apresentados.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

24/04/2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo.

A decisão reforça que o nome deve refletir a realidade familiar vivida, especialmente quando há o reconhecimento da filiação socioafetiva.

Além disso, foi afastada a necessidade de comprovação de abandono ou de autorização dos pais biológicos para a alteração do sobrenome.

O vínculo com a genitora permanece registrado, preservando os efeitos jurídicos da filiação biológica.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

16/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça irá definir, por meio de recurso repetitivo, como devem ser aplicadas as causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

A discussão envolve a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes, ou seja, se os aumentos podem ser somados, ou se devem ser aplicados de forma sucessiva, no chamado “efeito cascata”.

O tema é relevante porque impacta diretamente no cálculo final da pena, podendo resultar em aumentos mais expressivos ou em limites mais proporcionais.

A definição terá efeito vinculante, orientando tribunais de todo o país sobre a forma correta de aplicação.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

08/04/2026

A divulgação de ofertas com valores muito abaixo do mercado pode gerar dúvidas quanto à obrigatoriedade de cumprimento por parte das plataformas.

Em recente entendimento, foi reconhecido que, quando o preço anunciado é manifestamente incompatível com a realidade, caracterizando erro grosseiro, a empresa pode não ser obrigada a cumprir a oferta.

Nesses casos, o cancelamento antecipado da contratação, sem a realização de cobrança ao consumidor, pode ser considerado mero inadimplemento contratual, não gerando, por si só, direito à indenização por dano moral.

O tema envolve a análise do caso concreto, especialmente quanto à evidência do erro e à boa-fé das partes envolvidas.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

01/04/2026

Em determinadas situações, quando um imóvel é levado a leilão para pagamento de dívida e não há interessados na sua aquisição, a legislação prevê consequências específicas.

De acordo com o entendimento aplicado ao tema, se o bem não for vendido após as tentativas de leilão, a propriedade pode ser transferida ao credor, resultando na extinção da dívida.

Isso significa que o débito pode ser considerado quitado por meio da adjudicação do imóvel, nos termos da legislação aplicável.

Na prática, trata-se de uma medida que busca dar efetividade à execução, evitando que o processo se prolongue indefinidamente sem solução.

A aplicação dessa medida depende das circunstâncias do caso concreto e do cumprimento dos requisitos legais previstos.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

26/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo para cobrar o cumprimento de decisões relacionadas à partilha de bens e dívidas é de 10 anos.
Isso acontece porque, após a decisão judicial (ou acordo homologado), nasce uma obrigação que pode ser exigida judicialmente.

Como não existe um prazo específico na lei para esse tipo de situação, aplica-se a regra geral do Código Civil, que prevê o prazo de 10 anos.

Um ponto importante:
O direito à partilha em si não prescreve.

Mas as obrigações que surgem a partir dessa decisão, como pagamento de valores ou divisão de responsabilidades têm prazo para serem cobradas.

É um detalhe técnico, mas que pode impactar diretamente a segurança jurídica das partes.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

18/03/2026

A indisponibilidade de imóvel, ainda que caracterizado como bem de família, pode ser determinada como medida cautelar em processos de execução.

Nesses casos, a medida não implica, necessariamente, a penhora imediata do bem, mas busca impedir sua alienação e preservar o resultado útil da execução.

O entendimento reforça que, em determinadas situações, o Poder Judiciário pode adotar medidas para garantir a efetividade do processo, mesmo diante da proteção legal conferida ao bem de família.

A aplicação da medida depende da análise das circunstâncias do caso concreto e dos elementos apresentados no processo.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

11/03/2026

O vazamento de dados pessoais tem sido apontado como um dos fatores que possibilitam a prática de golpes conhecidos como “falso empréstimo”.

Nessas situações, criminosos utilizam informações sigilosas de clientes, como dados pessoais, números de contratos ou registros de atendimento, para simular operações financeiras e induzir consumidores ao erro.

Quando há indícios de que essas informações foram acessadas de forma indevida por falhas na segurança das instituições financeiras, pode surgir a responsabilidade do banco pelos prejuízos causados.

A eventual responsabilização depende da análise das circunstâncias de cada caso, especialmente quanto às medidas adotadas para a proteção e a guarda das informações dos clientes.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

25/02/2026

A saúde mental passou a integrar formalmente a agenda de saúde e segurança no trabalho. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, empresas agora devem considerar riscos psicossociais como parte obrigatória do gerenciamento ocupacional. A mudança altera a forma como organizações estruturam metas, jornadas e políticas internas.

Mais do que reconhecer o problema, a norma exige mapeamento, prevenção e documentação efetiva. Estresse crônico, assédio e burnout deixam de ser temas periféricos e passam a compor o centro da responsabilidade empresarial, com reflexos diretos em fiscalizações e no contencioso trabalhista. A gestão do ambiente corporativo torna-se também uma questão jurídica estratégica.

Aqui o Direito se desenrola com estratégia.

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