01/03/2026
📌 DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS: O ECAD PODE COBRAR SEMPRE?
🎵 ECAD pode cobrar direitos autorais de qualquer evento?
A resposta é: depende.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é responsável pela arrecadação de direitos autorais pela execução pública de músicas.
Mas nem toda execução gera cobrança automática.
⚖️ A Justiça já decidiu que:
✔ Festas privadas (casamentos, aniversários, confraternizações)
✔ Eventos sem venda de ingressos
✔ Locação de espaço sem promoção direta de show
Podem não configurar “execução pública” para fins de cobrança.
O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo possui decisões reconhecendo que festas familiares realizadas em espaço alugado são equiparáveis à extensão do lar.
Por outro lado:
🎤 Shows abertos ao público
🎟 Venda de ingressos
🍻 Eventos com exploração comercial da música
Geralmente geram obrigação de recolhimento.
📌 O ponto central é identificar:
Quem contratou o artista?
Quem recebeu a receita?
Houve exploração econômica da música?
Cada caso exige análise técnica.
💬 Recebeu cobrança do ECAD?
Antes de pagar, é importante avaliar a base de cálculo e a legitimidade da cobrança.
