Escritório de Advocacia - Dr. Caio Enrico Franco de Oliveira

01/03/2026

📌 DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS: O ECAD PODE COBRAR SEMPRE?

🎵 ECAD pode cobrar direitos autorais de qualquer evento?
A resposta é: depende.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é responsável pela arrecadação de direitos autorais pela execução pública de músicas.

Mas nem toda execução gera cobrança automática.

⚖️ A Justiça já decidiu que:

✔ Festas privadas (casamentos, aniversários, confraternizações)
✔ Eventos sem venda de ingressos
✔ Locação de espaço sem promoção direta de show

Podem não configurar “execução pública” para fins de cobrança.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo possui decisões reconhecendo que festas familiares realizadas em espaço alugado são equiparáveis à extensão do lar.

Por outro lado:

🎤 Shows abertos ao público
🎟 Venda de ingressos
🍻 Eventos com exploração comercial da música

Geralmente geram obrigação de recolhimento.

📌 O ponto central é identificar:

Quem contratou o artista?

Quem recebeu a receita?

Houve exploração econômica da música?

Cada caso exige análise técnica.

💬 Recebeu cobrança do ECAD?
Antes de pagar, é importante avaliar a base de cálculo e a legitimidade da cobrança.

01/03/2026

🚨 VOCÊ TEM DÍVIDA? ISSO AQUI O BANCO NÃO PODE TOMAR. 🚨

Ter dívida não significa perder tudo.
A lei protege você — mesmo em processo judicial.

Veja o que é impenhorável 👇

🔒 1️⃣ O único imóvel da família
(Salvo se foi dado como garantia no contrato.)

🚗 2️⃣ Veículos usados para trabalho
Carro de aplicativo, táxi, caminhão, ferramentas profissionais.

💰 3️⃣ Salário e aposentadoria
Valores mensais são protegidos contra penhora.

🏦 4️⃣ Poupança até 40 salários mínimos
Esse valor é protegido por lei.

🏠 5️⃣ Itens essenciais da casa
Fogão, geladeira, cama e bens básicos não podem ser levados.

📄 6️⃣ Parte da renda de serviços prestados
Sua fonte de sustento tem proteção legal.

⚖️ O banco pode pressionar.
Mas não pode ignorar a lei.

📌 Antes de aceitar qualquer bloqueio ou penhora, procure orientação jurídica.

👉 Compartilhe com quem precisa saber disso.
Informação evita prejuízo.

03/02/2026

Dr. Caio Enrico Franco de Oliveira
Advogado - OAB/SP 185.862

Especialista em Direito Médico e Planos de Saúde | +25 anos
Atendimento Online/WhatsApp

O que fazer AGORA se seu plano negou atendimento de urgência:

DOCUMENTE TUDO: Obtenha o laudo médico detalhado que comprove a emergência. É sua prova principal.

EXIJA A NEGAÇÃO POR ESCRITO: A operadora é obrigada a dar uma justificativa formal com número de protocolo. Não aceite "não" verbal. Grave ligações e peça confirmação por e-mail.

ACIONE A ANS E O PROCON IMEDIATAMENTE:

ANS: Registre reclamação no site (www.gov.br/ans) ou pelo 0800 701 9656.

PROCON: A notificação do Procon do seu estado gera pressão rápida.

NOTIFIQUE A OPERADORA oficialmente por e-mail, anexando o laudo e citando a Lei 9.656/98.

AÇÃO JUDICIAL URGENTE: Na minha experiência, muitas vezes só a via judicial resolve. Com essas provas, podemos entrar com um Mandado de Segurança em horas para um juiz ordenar o atendimento sob pena de multa.

Não perca tempo. Atuo online para orientar a coleta de provas e definir a estratégia mais rápida. Entre em contato via WhatsApp.

Dr. Caio Enrico Franco de Oliveira
OAB/SP 185.862
Contato via WhatsApp

29/08/2024

04/07/2023

Muito Gratificante vencer uma ação contra instituição bancária no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mais uma vitoria contra os Bancos que insistem em não pagarem os clientes vitimas do golpe PIX. O Tribunal neste caso fixou R$ 13.000,00 de Danos Materiais.
Apelação nº 1001275-43.2022.8.26.0568
Comarca de São João da Boa Vista
Apelante: MARIA ANDREA BORGES
Apelado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Juiz de Direito: Dr. Danilo Pinheiro Spessotto
Ação indenizatória - Pedido fundamentado em indevidas operações bancárias realizadas mediante fraude - Crime de estelionato - Incidência do Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - PIX realizados mediante engodo - Transações que se revelaram atípicas, considerando-se os valores e horário de realização - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco configurada - Recurso provido

14/04/2023

Excelente

Tem sido bastante noticiado o julgamento do final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE nº 1.276.977/RG), ou seja, da chamada "revisão da vida toda", onde foi fixada a seguinte tese: Marcello Casal Jr./Agência Brasil "O segurado que...

24/03/2023

Mesmo atuando a mais 23 anos na advocacia, sendo 11 anos com Direito Médico, na defesa de Médicos junto ao CRM, CFM, indenizações por erro médico, criminais, o mercado tem demandado uma atenção especializada para a regulação dos serviços de saúde e para os médicos. Visando não apenas atualizar esse profissional, mas também o inserir em novas reflexões e instrumentos de prevenção e solução de conflitos.
Daí, necessário foi a minha conclusão na especialização em Pós Graduação em Direito Médico e Saúde.
Sempre buscando o aperfeiçoamento profissional a serviço do melhor ao cliente.

08/03/2023

"O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente"

Confira na íntegra a decisão sobre Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - Agravo Regimental no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento (aagag): AI X###x-84.2014.4.01.0000. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.

03/02/2023

Decisão correta. Ao analisar o caso, o juiz Wauner Batista Ferreira Machado discorreu sobre a responsabilidade pública e entendeu que as mortes das vítimas não decorreram apenas por causa das fortes chuvas no período. Segundo ele, o Poder Público está ciente das enchentes que ocorrem na capital mineira, principalmente na época do fatídico acidente.

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, condenou o município de Belo Horizonte a indenizar familiares de duas pessoas que morreram em uma enchente em novembro de 2018, na avenida Vilarinho, no bairro...