Advocacia Carlos Pereira

30/10/2021

A Defesa não pára!

14/10/2021

Advogado não para um só minuto! ⚖️

12/10/2021

02/02/2021

O deputado, bolsonarista, pastor Otoni de Paula Júnior, do PSC/RJ (Partido Social Cristão) é condenado a indenizar o Ministro Alexandre de Moraes em 70 mil reais.

O Juiz Guilherme Madeira Dezen, da 44° Vara Cível de São Paulo condenou o Deputado a pagar 70 mil reais pelos ataques proferidos nas redes sociais contra o Ministro Alexandre de Moraes.

Nas postagens e vídeos há expressões como: "LIXO, ESGOTO, CABEÇA DE OVO e CABEÇA DE PIROCA".

É direito constitucional "a livre manisfestação do pensamento e a liberdade de expressão", contudo nenhum direito fundamental é absoluto, pelo que é relativizado.

Nesse sentido, deve ser limitado no âmbito de proteção de outro direito individual, como a dignidade da pessoa humana.

Os parlamentares são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos, ou seja, não cometem crimes e nem ilícitos civis, tampouco podem ser presos no exercício de seu ofício.

O Estatuto Parlamentar visa proteção do mandato e não do cidadão ali investido, nem abrigar ilicitudes que não possuem correlação com o cargo, além das manifestações terem sido emitidas fora da casa legislativa.

Autos 1069325-41.2020.8.26.0100 disponível em www.tjsp.jus.br

27/01/2021

A Constituição Federal de 1988, art. 37, II, estabelece que o acesso a cargos e empregos públicos deverá ocorre através de concurso público. Salvo quando s

11/12/2020

Alguém separou e o advogado está feliz da vida 😅⚖️

04/12/2020

O tal do "novo normal".

24/11/2020

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[GATILHO: VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA MULHER GRÁVIDA]

O segundo-tenente André Luiz Leonel Andrea, comandante do 3º Pelotão em Bodoquena foi flagrado em vídeo de câmeras de segurança dando socos e chutes contra uma mulher que estava algemada. A violência ocorreu dentro do quartel da Polícia Militar de Bonito (MS). A mulher foi algemada no restaurante Rustik, na Rua Dois de Outubro, Vila Donária, em Bonito, município no interior de Mato Grosso do Sul em 26 de setembro de 2020. Após ser colocada na viatura, foi levada ao quartel da PM onde ocorreram as agressões.

Segundo consta em boletim de ocorrência registrado pelos PMs sobre o fato, a mulher teria ameaçado o dono do estabelecimento. Porém consta no mesmo registro que a mulher tem uma filha de 3 anos portadora de autismo e estaria reivindicando ser atendida para levar comida à criança. Foi lavrado que ela teria desacatado os PMs e que estaria embriagada, porém, nas imagens as agressões partem do segundo-tenente.

Mesmo com a mulher algemada, o PM a empurra violentamente contra a parede fazendo com que ela bata as costas. A mulher tenta se defender apenas com os pés ao passo que é agredida com tapas e chutes desferidos pelo policial militar, que apenas para as agressões após uma policial mulher do grupo o impedir que continuasse a sessão violência.

Homens que estão no ambiente e um outro oficial ignoram a mulher sendo agredida. Um deles, escorado no balcão, sequer vira-se para ver a cena. A polícia então, após agredir a mulher, registrou em boletim que ela teria sido presa por ameaça, dano, desacato e embriaguez.

Informações: MS Notícias

14/11/2020

Já sabia que agora tem divórcio on line?

Divórcio on-line: como fazer isso?