Escritório de Advocacia

29/07/2022

📞 Chega de ligações insistentes! Agora, você pode denunciar essa prática abusiva.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu novo canal para denúncias de telemarketing abusivo. Os consumidores incomodados com ligações insistentes de empresas podem recorrer a um formulário eletrônico.

As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo. Confira o formulário e mais informações em https://bit.ly/TeleMktAbusivo

22/07/2022

É direito dos pombinhos! 🕊️💞
De acordo com o Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem deixar de comparecer ao serviço durante três dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento. Início de contagem da Licença Gala acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace. Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispensa começa a partir de segunda-feira. Além disso, a depender da categoria profissional, tal período de licença pode ser estendido. Saiba mais: http://bit.ly/LicencaCasamento

21/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

20/07/2022

12/07/2022

Na prática, vender férias signif**a que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral.

⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo.

07/07/2022

A suspensão temporária de alguns serviços pode ser uma ótima opção para quem for sair de férias ou fazer viagem longa.

📞 De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias, uma única vez por ano, desde que todas as faturas estejam em dia. No período de suspensão, a pessoa não recebe cobrança das operadoras. Conheça a Resolução da Anatel: https://bit.ly/SuspensaoTele

⚡️As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for f**ar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verif**ar as condições para suspensão temporária do serviço.

28/06/2022

A Primeira Turma do STJ decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado pelo INSS, nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia.

No caso julgado, um segurado teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado por erro do INSS e por isso continuou trabalhando. Após ser demitido, ele recebeu o seguro-desemprego em valor inferior ao que ganharia com a aposentadoria. Saiba mais: http://kli.cx/gzh9

ilustração de um senhor e de homem em uma cadeira de rodas em frente a documentos, moedas e calendário. Abaixo o texto: "Aposentado receberá diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente"

23/06/2022

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta.

Embora os planos coletivos tenham características específ**as, assim como nos contratos individuais ou familiares, é vedada a rescisão contratual durante internação do usuário ou tratamento de doença grave.

Saiba mais http://kli.cx/h55v

ilustração de uma mulher fazendo exames de imagem e ao lado, médicos acompanhando. Acima o texto: "Plano de saúde deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo"

23/06/2022

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta (modalidades PGBL e VGBL) deve ser partilhado na separação do casal.

Para a relatora do caso, os planos de previdência privada aberta têm ampla flexibilidade do investidor e não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial verif**ados nos planos de previdência fechada, que são impedimentos à partilha.

Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. Saiba mais: http://kli.cx/gypu

ilustração de uma mulher e um homem segurando moedas e entre eles um porquinho rosa. Acima o texto: "SEPARAÇÃO DO CASAL. Valor de previdência privada aberta deve ser dividido".

15/06/2022

👴🏼👵🏾 Entre os tipos de agressão a que um idoso pode estar submetido estão a violência física, a psicológica e a patrimonial. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e estabelece p***s que variam de dois meses a 12 anos, se a violência resultar em morte. A notif**ação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para uma dessas autoridades: polícia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional). Saiba mais: http://bit.ly/ViolenciaFisIdoso

☎️ Para impedir o avanço da violência contra os idosos toda a sociedade deve estar comprometida. Caso presencie quaisquer abusos contra idosos, denuncie:

14/06/2022

Hoje é dia de agradecer a todos os doadores de sangue e incentivar mais pessoas a fazerem parte dessa corrente.

No , saiba a importância que você pode fazer na vida de alguém. Quem doa sangue, salva vidas!

🩸 Procure o hemocentro mais próximo da sua casa e doe regularmente.

Para mais informações, clique aqui: http://kli.cx/gxtl

ilustração de uma pessoa com o braço levantado com um curativo e o texto acima: "Doar sangue salva vidas". Logo ao lado da ilustração, o texto: Faça parte dessa corrente. 14 de junho DIA MUNDIAL DO DOADOR DE SANGUE".

10/06/2022

🤰🏽Por regra, uma funcionária gestante não deve ser demitida sem justa causa, inclusive no período da estabilidade. Mas, se isso aconteceu com você, fique de olho no prazo. A trabalhadora tem até dois anos, a partir do fim do aviso prévio, para cobrar os seus direitos. Esse prazo é chamado de prescrição bienal. Quando acabam os dois anos, não é mais possível cobrar nada do empregador.

⚠️Caso ocorra a demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser ap***s aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.