Andressa Braga Advocacia e Consultoria

27/05/2023

22/05/2023

* Desde 2008, os professores conquistaram o direito de ter um piso salarial igual para todo o território brasileiro, a fim de evitar as severas injustiças que ocorriam, particularmente, nos estados e municípios mais carentes.

* O piso remuneratório nada mais é do que o menor valor que profissionais de uma determinada categoria devem receber. Ele é necessariamente superior ao salário mínimo vigente e pode ser fixado por lei, bem como por sindicatos.



* Para a categoria dos professores há uma legislação que define anualmente o valor do seu reajuste salarial. Essa norma atende os docentes da rede pública da educação básica com carga semanal de 40 horas (professores, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares).

* Contudo, na prática, apesar de muitos municípios respeitarem essa regra, infelizmente, ainda há vários que não pagam o mínimo nacional como vencimento base. Assim, o único caminho para garantir o direito ao piso salarial nacional dos professores, é o judicial.

* Para maiores informações e esclarecimentos, Braga & Fernandes Advocacia e Consultoria encontra-se à sua disposição.

Contato:

Dra. Andressa Braga da Silva

OAB/RJ 176.422

WhatsApp: (21) 99983-2970

e-mail: [email protected]

25/01/2022

Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, o STJ entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.

Os alimentandos foram os grandes prejudicados com a situação, pois ficaram por muito tempo esperando essa mudança de cenário, sem receber as verbas essenciais para uma sobrevivência digna.

ilustração de uma balança equilibrada, com o s**o de dinheiro de um lado e do outro um malhete, no centro dela um homem. Acima o texto: "Pensão Alimentícia. STJ autoriza volta de prisão em regime fechado por dívida de alimentos".