CG Mattos Advogados

06/09/2026

05/09/2026

Você já acordou, abriu o aplicativo do banco para pagar uma conta e se deparou com a surpresa de ver sua conta bloqueada?

É um momento de frustração e desamparo, principalmente quando isso acontece sem nenhum aviso prévio.

Os bancos podem bloquear contas se houver suspeita de fraude, movimentações atípicas ou até por determinação judicial, como em casos de dívidas ou pensão alimentícia.

Mas mesmo nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor exige transparência e respeito aos seus direitos.

Mesmo com a conta bloqueada, você continua tendo direito a acessar informações como saldo e movimentações.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está aí para proteger você contra bloqueios baseados em informações equivocadas ou sem fundamento.

Se isso acontecer, o primeiro passo é entrar em contato com o banco e pedir explicações detalhadas.

Solicite um documento ou um protocolo que comprove o motivo do bloqueio.

Caso você perceba algo irregular ou sinta que o seu salário está sendo retido de forma indevida, não hesite em procurar um advogado especializado.

A depender do caso, você pode ter direito até mesmo a uma indenização por danos morais e materiais.

Conhecer os seus direitos é essencial para se proteger e agir contra qualquer abuso.

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04/09/2026

Na hora de estabelecer as obrigações do locador e do locatário, surge a dúvida a respeito de quem será o responsável pelo pagamento do IPTU e o que a lei prevê.

A dívida de IPTU é o que chamamos de propter rem, ou seja, vinculada à coisa, nesse caso, ao imóvel.

Portanto, via de regra, a obrigação de pagar o IPTU é do proprietário do imóvel.

Mas é possível que o contrato de locação preveja que a obrigação de efetuar o pagamento seja do inquilino, juntamente com o aluguel e outros encargos.

Mas atente-se a um cuidado importante!

Mesmo que o pagamento do IPTU seja atribuído ao inquilino, recomenda-se que o proprietário exija os comprovantes e confira junto ao site da prefeitura se os pagamentos estão em dia.

Isso porque, em caso de débito, quem sofrerá os efeitos da execução fiscal e cobrança da dívida pelo município será o proprietário do imóvel.

Quer saber quais outros encargos são de responsabilidade do locador ou locatário?

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02/09/2026

A maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Isso é especialmente importante quando o filho com deficiência continua dependendo de apoio financeiro e cuidados.

Após os 18 anos, devem ser analisadas a autonomia, a possibilidade de trabalho, as necessidades de saúde, os tratamentos e as condições de sustento da pessoa.

Despesas com medicamentos, consultas, terapias, equipamentos, transporte e acompanhamento especializado podem influenciar o valor da pensão. Por isso, laudos, relatórios, prescrições e comprovantes de gastos são documentos relevantes.

Quem paga também não pode simplesmente interromper os depósitos ao atingir a maioridade. A exoneração da pensão deve ser solicitada judicialmente, com oportunidade para que o filho demonstre que ainda necessita do auxílio.

O valor pode ser revisto se houver mudança nas necessidades ou na capacidade financeira das partes. Busque orientação jurídica para analisar o caso concreto.

01/09/2026

Você está em um imóvel alugado e recebeu a notificação de que ele foi vendido e não sabe o que fazer?

Leia esse post!

Primeiramente, é importante garantir que o seu direito de preferência tenha sido respeitado. O inquilino tem direito preferencial de adquirir o imóvel se o proprietário decidir vendê-lo.

Portanto, você deve ter sido ser notificado formalmente e terá prioridade para comprar o imóvel pelo mesmo preço e em igualdade de condições oferecidas a terceiros.

Se você não tem interesse em comprar ou não se manifesta dentro do prazo de 30 dias, o proprietário poderá oferecê-lo a terceiros.

Mas lembre-se de que, mesmo em caso de venda do imóvel durante a vigência do contrato de locação, você possui garantias, dependendo do tipo de contrato:

1 - Se for por prazo determinado com uma cláusula de vigência averbada na matrícula do imóvel, você tem o direito de permanecer na locação até o final do contrato.

2- Se for por prazo indeterminado e o novo proprietário não tenha interesse na locação, ele poderá pedir a desocupação em até 90 dias.

Por fim, se o direito de preferência na venda do imóvel não foi respeitado ou você não foi notificado previamente sobre a venda, é possível ingressar com uma ação legal contra o proprietário!

Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação, um advogado especializado pode ajudar. Entre em contato!

18/08/2026

Muitos brasileiros acham que, com a reforma tributária, o ICMS deixou de existir….

Mas não é bem assim!

Esse imposto, que pesa no bolso de empresas e consumidores, vai continuar valendo por um bom tempo.

A verdade é que o ICMS só deve ser extinto de vez em 2033.

Até lá, ele vai conviver com os novos tributos que estão chegando: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Assim, empresas e comerciantes ainda precisam ficar de olho nas regras do ICMS, porque ele continua sendo uma parte importante dos custos, dos preços e até do fluxo de caixa.

Ignorar esse imposto agora pode gerar multas, autuações e, claro, prejuízo!

Por isso, é fundamental ajustar os processos, conferir se há benefícios fiscais válidos e se preparar para essa transição.

O futuro do sistema tributário brasileiro está mudando, mas, por enquanto, o ICMS continua firme e forte na vida de quem vende, compra e circula mercadorias.

Dúvidas sobre a reforma tributária?

Procure um advogado especializado.

17/08/2026

A complexidade das regras tributárias pode se tornar um pesadelo para as empresas que não possuem um planejamento fiscal correto.

Veja neste post como evitar!

As fraudes fiscais são caracterizadas pela fraude na prestação de contas referentes aos tributos devidos ao Estado.

Dentre as principais práticas estão a sonegação, a adulteração, o conluio ou a fraude na utilização de documentos ou livros fiscais.

A sonegação ocorre quando há omissões que interferem no cálculo dos tributos devidos.

Isso impede que as autoridades tenham conhecimento da totalidade das obrigações tributárias.

A fraude ocorre quando o contribuinte impede ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, modificando as características essenciais com a finalidade de enganar o fisco.

O conluio se caracteriza pela ação conjunta de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas para obter vantagens indevidas por meio de fraude e sonegação fiscal.

O exemplo clássico de auditores que recebem propina de empresas para fazer “vista grossa” ilustra bem essa prática.

Para se preservar dessas situações, é importante identificar o melhor regime tributário para a sua empresa e respeitá-lo.

Além disso, nunca altere qualquer tipo de documento fiscal, como valores de faturas, notas de vendas, nem insira informações falsas em livros fiscais.

Sobretudo, fique atento ao “caixa 2”, que tem o objetivo de omitir e evitar a incidência de impostos.

Evite prejuízos maiores para a sua empresa e proteja-se! Consulte um especialista.

12/08/2026

Se você se deparou com a recusa de um tabelião em elaborar uma ata notarial de posse, pode estar se questionando: o que fazer agora?

Primeiramente, é importante compreender que tabeliães podem recusar a emissão do documento.

Isso ocorre em casos de dúvida sobre a legalidade da posse ou na ausência de alguns requisitos e documentos necessários para a formalização da ata.

Nesse momento, a melhor abordagem é buscar aconselhamento jurídico!

Advogados especializados em direito imobiliário têm a capacidade de avaliar sua situação e oferecer orientações sobre como proceder.

Tais profissionais podem te ajudar a esclarecer a legitimidade da sua posse ou sugerir alternativas para regularizar sua situação.

Portanto, não hesite em procurar ajuda legal para assegurar que seus direitos sejam protegidos e respeitados!

10/08/2026

Contratar um seguro traz mais tranquilidade, mas isso não significa que todo acidente ocorrido durante uma atividade de aventura estará automaticamente protegido pela apólice. A cobertura depende do tipo de seguro contratado e das regras previstas no contrato.

Em muitos casos, podem ser acionados seguros de vida, acidentes pessoais, viagem ou até seguros oferecidos pela empresa organizadora da atividade.

No entanto, algumas modalidades consideradas de alto risco possuem exclusões específicas ou exigem contratação de cobertura adicional.

Por essa razão, é indispensável conferir as condições da apólice antes da prática esportiva. A seguradora também tem o dever de informar, de forma clara e objetiva, quais situações estão cobertas e quais são as limitações do contrato. Cláusulas confusas ou pouco transparentes podem ser questionadas.

Da mesma forma, quem contrata o seguro deve declarar corretamente a atividade que pretende exercer. Informações incorretas ou a omissão de dados relevantes podem gerar conflitos no momento da indenização.

Se houver negativa de cobertura, ela precisa estar fundamentada no contrato e na legislação. Nem toda recusa é válida, especialmente quando houver cláusulas abusivas ou descumprimento do dever de informação pela seguradora.

Em caso de dúvida ou negativa, buscar orientação jurídica é o melhor caminho para verificar se a restrição aplicada é realmente legítima.