Guerreiro & Lima Advocacia

02/06/2021

"A Enel Distribuição Rio prorrogou até 18 de junho a campanha de 40% de desconto para dívidas vencidas há mais de 180 dias. Os consumidores que aderirem à iniciativa poderão, desta vez, obter o desconto parcelando a dívida em até seis vezes (entrada mais cinco parcelas). A negociação extraordinária oferecida pela companhia nesse momento de pandemia é válida para todas as classes de consumo, inclusive os clientes industriais, comerciais e do setor público."

A negociação extraordinária é válida para todas as classes de consumo

15/05/2021

Empresas de água, luz, internet, TV, gás, etc, que prestam serviços continuados têm que enviar a todos os consumidores, até este mês, uma declaração de que eles quitaram todos os débitos do ano passado. Essa declaração substitui todos os outros comprovantes mensais do mesmo ano. Claro que só tem direito a receber essa declaração o consumidor que, efetivamente, tiver quitado todos os débitos.

Conheça a lei: https://bit.ly/3uJGhrw

09/05/2021

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

08/05/2021

Segundo o Código Civil, aquele "que não cumprir reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até a 5 vezes do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

23/04/2021

A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

O relator do caso ressaltou que "o direito do proprietário condômino de usar, g***r e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/1964, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos". Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

: Foto de prédio visto de baixo com céu ao fundo e o texto "Locação temporária: Convenção de condomínio pode decidir sobre aluguel de imóveis pelo Airbnb"

02/04/2021

Algumas dicas podem ajudar você a identificar notícias falsas. São mal escritas, apelativas, querem despertar revolta e, claro: ser passadas para frente. Para parecerem verossímeis, elas trazem algumas informações verdadeiras e usam dados fora de contexto. Também têm origem duvidosa: ou são repassadas sem links ou vêm de sites desconhecidos. A dica mais importante é esta: verifique sempre. Faça uma pesquisa na internet, descubra se sites conhecidos também publicaram. Não caia nas fake news.

02/04/2021

Não se deve esperar um tempo mínimo de 24h, 48h ou até mesmo 72h para registrar um desaparecimento. O Art. 3º da Lei Federal n. 13.812/2019 garante que as buscas são consideradas prioritárias e de urgência para o Poder Público. Portanto, o registro na delegacia deve ser imediato. ⏱

No caso de crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos com deficiência, a Delegacia de Polícia deverá comunicar os demais órgãos competentes e iniciar imediatamente as buscas, de acordo com a Lei Federal n. 11.259/2005 e o Art. 6º e a §1ª da Lei Estadual n. 7.860/2018.

Lembre-se: as buscas só param com a efetiva localização da pessoa. Então, caso ela seja encontrada após a realização dos registros, é preciso informar à Polícia, para que o caso seja dado concluído.

Essas e outras informações estão presentes na cartilha “Alguém desapareceu, o que faço agora?”, lançada pela Defensoria na Semana Nacional de Mobilização Contra o Desaparecimento de Crianças, que vai de 25 a 31 de março.

A cartilha completa está disponível no link: https://bit.ly/3rryi01

Não deixe de conferir! 🙌

: Fundo azul com fotos de várias pessoas. No centro, um quadro azul escuro com o texto "Desaparecidos / Atenção! A busca deve ser imediata! Não espere 24h!". O selo da "Semana Nacional de Mobilização contra o Desaparecimento de Crianças" está em branco.

30/03/2021

AgoraéLei 👳🏾♂ A Lei 9.212/21 criou o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa no Estado do Rio, para garantir a integridade física das vítimas e a segurança de templos que estejam sendo ameaçados 📲http://bit.ly/2OPUZNR

24/03/2021

ATENÇÃO!! Feriado prolongado de 10 dias como medida de proteção à vida e ao sistema de saúde.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça (23), o projeto que adianta os feriados de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4) e cria um recesso de dez dias, entre os dias 26 de março e 4 de abril (Domingo de Páscoa), com o objetivo de conter o avanço da pandemia de covid-19 no Estado do Rio.

Veja o que pode funcionar e o que está proibido neste período.

24/03/2021

Diversos motivos podem prender a mulher num relacionamento abusivo, como a dependência financeira ou o medo de prejudicar os filhos.

Além disso, depois de tanto tempo sendo desqualificada pelo agressor, a vítima pode acabar se convencendo de que não merece um relacionamento saudável, e perdendo forças para terminar a relação.

Se você está passando por uma situação de violência doméstica, saiba que não está sozinha!

Ainda que seja uma decisão difícil, buscar ajuda é uma atitude importante para romper com esse ciclo.

Através do App Maria da Penha Virtual, você pode solicitar um pedido de medida protetiva de urgência, sem sair de casa.

Link do App: https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br/

Diversos motivos podem prender a mulher num relacionamento abusivo, como a dependência financeira ou o medo de prejudicar os filhos.

Além disso, depois de tanto tempo sendo desqualificada pelo agressor, a vítima pode acabar se convencendo de que não merece um relacionamento saudável, e perdendo forças para terminar a relação.

Se você está passando por uma situação de violência doméstica, saiba que não está sozinha!

Ainda que seja uma decisão difícil, buscar ajuda é uma atitude importante para romper com esse ciclo.

Através do App Maria da Penha Virtual, você pode solicitar um pedido de medida protetiva de urgência, sem sair de casa.

O link está disponível na Bio

23/01/2021

Ano passado foi sancionada a Lei Nº 14.071, ela promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com um prazo para entrar em vigor em 180 dias, as novas regras valerão precisamente a partir de 12 de abril de 2021.

A lei concede mais prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passando a dez anos para motoristas com menos de 50 anos de idade. Para condutores entre 50 e 70 anos, o prazo será de cinco anos. E quem tem 70 anos ou mais deve observar o período de três anos de validade. Atualmente, a renovação deve ser feita a cada cinco anos e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

⠀A nova norma prevê também que, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode mais ser substituída por outra mais branda, restritiva de direitos.

⠀Foi alterado também o sistema de pontuação para suspensão da CNH, que passa a ser gradativo: 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Para os profissionais do volante, a penalidade será imposta quando o infrator atingir 40 pontos.

⠀Aos bons motoristas, uma boa notícia: foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Isso vai viabilizar a concessão de benefícios fiscais por parte de estados e municípios.

⠀Motocicletas: O presidente vetou um artigo que trata de regras sobre circulação de motociclistas. O trecho vetado diz, por exemplo, que a moto só pode trafegar nos corredores de carros quando o trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

22/01/2021

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26).

Todos nós somos consumidores, mas muitas vezes não sabemos quais são nossos inúmeros direitos já que o consumo tem um amplo leque de possibilidades. Tem dúvidas? Veja aqui 10 direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Proteção contratual
Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor assina um contato de adesão, um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor onde ambas as partes assumem obrigações.
Quando alguma cláusula não é cumprida ou é abusiva, o CDC protege o consumidor e essa cláusula pode ser anulada ou modificada por um juiz.

Proteção da vida e saúde
Antes de comprar um produto o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor dos riscos que ele pode oferecer.

Educação para o consumo
O cliente deve ser auxiliado quanto ao uso do produto que está adquirindo.

Proteção contra publicidade enganosa
Produtos que prometem um resultado não comprovado cientificamente são um exemplo de publicidade enganosa, os anúncios de um produto devem ser verídicos, ter relação com a imagem e as informações que indica em seus anúncios.

Indenização
Ao se sentir prejudicado por um serviço prestado, o que pode ser julgado como danos morais, ou comprar um produto com problema, o consumidor deve ser indenizado.

Recorrer à justiça
O consumidor tem o direito de recorrer à justiça quando tiver seus direitos violado, o juiz pode determinar ao fornecedor respeitar esses direitos.

Liberdade na escolha de serviços e produtos
É direito do consumidor escolher qual serviço ou produto são melhores para ele.

Facilitação da defesa dos seus direitos
Quando o juiz toma como verídica a história do consumidor, é permitido, em certos casos, que o ônus para provar os fatos seja invertido.

Qualidade dos serviços públicos
O CDC assegura a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor por empresas ou órgãos que prestem serviços públicos.

Informação
Qualquer produto disponível para o consumo deve conter informações claras e corretas mediante ao produto, como por exemplo: quantidade, peso, preço e modo de usar.