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As coisas mais importantes da vida. Não são coisas!

10/03/2026

Se percebeu vícios ou defeitos na estrutura do imóvel que comprou, saiba que você tem direitos garantidos!

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de exigir a reparação desses problemas no prazo de até 90 dias após a entrega das chaves.

Caso o vício ou defeito seja de difícil constatação, o prazo para reclamar é de até 5 anos após a entrega do imóvel.

É importante lembrar que o comprador deve comunicar a irregularidade ao vendedor o mais rápido possível, preferencialmente por escrito, para que a solução aconteça de forma amigável.

Se o vendedor se recusar a fazer o reparo ou, ainda, se o problema persistir, é possível requerer a restituição dos valores pagos ou a diminuição do preço do imóvel.

Nessa situação, a orientação de um advogado especializado é altamente recomendável!

10/03/2026

Já se perguntou sobre os impactos de não realizar o inventário após o falecimento de um ente querido?

Acompanhe para descobrir!

Primeiramente, é essencial entender que o documento é um procedimento obrigatório para levantar todos os bens, direitos e dívidas de alguém que nos deixou.

Sem ele, há uma série de consequências negativas para os herdeiros, por exemplo:

1 - Cobrança de multa:

A lei prevê que seja aplicada multa referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O valor inicial é de 10% do valor do imposto, aumentando para 20% após 180 dias de atraso.

2 - Restrições:

O cônjuge sobrevivente não poderá contrair novo matrimônio, a menos que tenha formalizado o regime de separação total de bens.

Além disso, na ausência do inventário, os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou realizar qualquer transação envolvendo os pertences do falecido.

3 - Filhos não herdam:

Caso um dos beneficiários faleça, seus descendentes não poderão herdar o patrimônio que, por sucessão, seriam seus.

Em resumo, o inventário não é apenas um procedimento legal, mas essencial para garantir os direitos de quem f**a.

Além de evitar multas, ele assegura a transmissão adequada da herança, proporcionando segurança jurídica para todos os envolvidos.

Precisa realizar esse processo?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

10/03/2026

Você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

A lei brasileira determina que, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal - a isso dá-se o nome de direito de habitação do viúvo.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

25/02/2026

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31/01/2026

Arrematar um imóvel em leilão pode gerar preocupações, especialmente se o imóvel ainda estiver ocupado.

Entenda como proceder!

A primeira alternativa é conversar com o ocupante, sugerindo um acordo para que ele se retire de forma amigável.

Para isso, é preciso notif**ar formalmente sobre a compra e informar, caso exista, uma proposta para desocupação voluntária.

Com isso, caso a desocupação não ocorra, será possível requerer judicialmente a tomada da posse da seguinte forma:

1 - Leilão Judicial: após a homologação do leilão, passados 10 dias, no próprio processo em que o juiz disponibilizou o imóvel para leilão, o advogado pode requerer a posse.

2 - Leilão Extrajudicial: também é necessário entrar com uma ação. No caso de alienação fiduciária, o comprador pode solicitar a posse por meio de um pedido liminar para que a desocupação ocorra em um prazo de 60 dias.

Para arrematações seguras e suporte na desocupação do imóvel, contrate advogado especialista!

30/01/2026

Você já se perguntou como funcionam as cláusulas restritivas no testamento?

Vamos explicar!

1 – Cláusula de inalienabilidade:

Impede que o bem seja transmitido para outra pessoa, seja por meio de uma venda, doação ou permuta, por exemplo.

2 – Cláusula de incomunicabilidade:

Não permite que os bens herdados ou aqueles bens deixados para uma ou mais pessoas, se comuniquem por conta do casamento.

3 – Cláusula de impenhorabilidade:

Não é permitido que a herança saia do patrimônio do beneficiado, uma vez que não poderá ser penhorada para quitar eventuais dívidas.

Você ficou com dúvidas sobre este tema?

Procure um advogado especializado para te orientar sobre o caso!

29/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um testamento que havia sido anulado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Para o STJ, a capacidade da pessoa que deixa um testamento deve ser presumida, salvo prova concreta em sentido contrário.

O caso envolveu familiares que f**aram de fora da herança e, em 2009, entraram com ação para questionar a sanidade mental da testadora. Eles alegaram que ela era instável e havia feito seis testamentos ao longo da vida. Também afirmaram que o documento foi lavrado por uma servidora do cartório que não era tabeliã.

O TJGO acatou os argumentos e anulou o testamento, afirmando que a mulher não teria condições de decidir sobre seus bens. No entanto, o STJ entendeu que não havia nenhuma prova de incapacidade. A testadora não tinha filhos, apenas herdeiros colaterais, e jamais foi interditada judicialmente.

O último testamento, feito em 2005 na modalidade cerrada, foi elaborado com testemunhas e permaneceu válido até o falecimento da testadora, quatro anos depois. Documentos assinados por seu médico e contador atestavam sua plena capacidade mental, mas foram ignorados pela decisão anterior.

Para o relator do caso, presumir a incapacidade sem provas viola o Código Civil e compromete a segurança jurídica. Ele destacou que o direito de testar é expressão da autonomia da vontade e deve ser respeitado.

Sobre a participação da servidora, o STJ aplicou a teoria da aparência: como ela agiu de boa-fé e não houve fraude ou erro, o ato foi considerado válido.

Essa decisão reforça a importância de respeitar a vontade de quem deixa um testamento.

Tem dúvidas sobre testamentos ou partilhas? Fale com um advogado especializado e garanta seus direitos!

26/01/2026

A convivência familiar é um direito fundamental que deve ser protegido!

Em caso recente, um pai alegou que sua filha estava sofrendo alienação parental, o que dificultava seu convívio com ela.

Após avaliações psicossociais e análise dos documentos, ficou comprovado que a mãe, de fato, influenciava negativamente a relação entre o pai e a menina - mesmo após decisões judiciais anteriores.

A 3ª Vara Civil de Pindamonhangaba/SP decidiu, então, que a mulher havia violado o direito fundamental de convivência paterna, condenando-a a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais em razão da alienação.

Essa decisão reforça a importância de respeitar os direitos de convivência entre pais e filhos.

A alienação parental é um problema sério que afeta a relação familiar!

Compartilhe sua opinião nos comentários! Devemos discutir esse assunto e buscar soluções para garantir o bem-estar das crianças.

Alguma dúvida em relação ao tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Processo: 1003222-84.2020.8.26.0445.

26/01/2026

Propriedade é o direito exclusivo de possuir, usar e dispor de algo.

Em outras palavras, é a capacidade de tomar decisões absolutas sobre um bem, sem precisar pedir permissão a alguém.

Esse bem é capaz de ser um item físico, como casas, carros e objetos, ou um direito, como patentes e marcas.

A propriedade é uma das mais importantes garantias jurídicas que existem, então é imprescindível ter certeza de que se é o verdadeiro dono antes de tomar qualquer ação!

Para evitar problemas com a lei, não deixe de conhecer os seus direitos e deveres!

E, se precisar de auxílio jurídico quanto ao tema, contate um bom advogado de Direito Imobiliário.

22/01/2026

Encontrou danos no imóvel? Não entre em pânico, aqui vão algumas dicas!

O que fazer quando um imóvel é danif**ado vai depender da situação, por exemplo, se o imóvel é alugado, se foi danif**ado por uma obra ou se foi comprado com defeitos.

→ Danos em imóveis alugados:

Caso o inquilino verifique algum dano no imóvel durante a locação, ele é obrigado a notif**ar imediatamente o proprietário ou a imobiliária.

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário é responsável por danos causados por uso inadequado, enquanto o locador responde por problemas estruturais ou de manutenção.

→ Danos causados por obra do vizinho:

Primeiro, documente todos os danos causados pela obra do vizinho, quanto mais detalhe, melhor.

Nesse caso, pode ser mais ef**az contatar o vizinho, informá-lo sobre os danos causados pela obra e tentar um acordo sobre as possíveis reparações.

Se o problema não for resolvido amigavelmente, considere buscar o auxílio de um advogado para entender seus direitos e as medidas legais cabíveis.

→ Imóvel comprado com defeitos:

Informe o vendedor ou a imobiliária sobre os problemas encontrados. Eles podem ter a obrigação de corrigir os defeitos.

O comprador pode exigir a reparação do dano ou a rescisão do contrato.

Ainda, para colaborar com as reclamações, realize uma vistoria detalhada e exija as garantias previstas em Lei.

Lembre-se: agir rapidamente pode minimizar danos e ajudar a resolver a situação com mais eficiência!

Fique por dentro dos prazos legais para requerer as reparações dos danos e eventuais indenizações.

Em caso de dúvida, procure auxílio jurídico especializado!

**ado

22/01/2026

Já enfrentou aquela situação difícil em que herdar um bem com outros familiares se tornou um problema?

Acompanhe, pois mostraremos uma solução para isso!

Imagine que, após o falecimento do pai, ele deixou a casa como herança para os filhos.

O desafio surge quando um deles não aceita dividir o imóvel devido ao apego ou quando há desacordo entre os herdeiros quanto à venda.

Primeiro, é importante destacar que existe o direito de preferência na compra do imóvel, o qual pode ser exercido pelo herdeiro que deseja adquirir a parte dos demais.

No entanto, surge a questão:

"E se o herdeiro não possui condições de comprar a parte dos demais, e o diálogo não resolveu?"

Nesse caso, a solução é uma ação chamada "extinção de condomínio".

Por meio dela, o juiz determinará a venda judicial do bem e a partilha do valor recebido, destinando a parte correspondente a cada herdeiro.

Em resumo, quando não há acordo sobre a divisão de um bem recebido por herança, a solução é buscar ajuda judicial.

Dúvidas? Entre em contato com advogados especializados em direito sucessório, pois eles orientarão sobre o melhor caminho a seguir.

20/01/2026

Na hora de oficializar a união, a escolha do regime de bens é fundamental para garantir segurança patrimonial e evitar conflitos futuros.

Vamos entender as principais diferenças entre os regimes mais comuns!

1 – Separação de bens:

Neste regime, cada cônjuge mantém a administração e a disposição dos seus bens de forma individualizada.

Os bens que cada um possuía antes do casamento e os que foram adquiridos por esforço próprio durante a união permanecem como propriedade exclusiva.

Ou seja, em caso de separação, não há partilha dos bens.

Isso garante liberdade para administrar o patrimônio, mas também implica em responsabilidade individual pelas dívidas contraídas.

2 – Comunhão parcial de bens:

Aqui, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e, portanto, passíveis de partilha em caso de divórcio.

É importante ressaltar que os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento permanecem como bens particulares.

Esse regime é ideal para casais que desejam compartilhar as conquistas realizadas em conjunto, enquanto protegem os bens individuais.

3 – Comunhão universal de bens:

Neste regime, todos os bens do casal, adquiridos antes ou durante o casamento, se tornam comuns, independentemente da forma de aquisição (compra, doação, herança etc.).

Em caso de separação, todos os bens serão partilhados igualmente, o que proporciona uma união total, mas também implica em maior complexidade na gestão financeira.

Na hora de escolher, considere o que é mais importante para vocês como casal!

Consultar um advogado pode te ajudar a entender qual regime é o mais adequado para a sua realidade.

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