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Barreto, Nani & Rezende - Advocacia

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Brasil
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Barreto, Nani & Rezende - Advocacia

Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica.

18/02/2020

TORCEDORES DO FLAMENGO, que se sintam lesados por não conseguirem assistir ao jogo, podem ser indenizados
por descumprimento do contrato com a Premiere.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..."

⚖ Barreto, Nani & Rezende - Advocacia
☎ (21) 96443-4949
📧 [email protected]
🏠 Rua Domingos Damasceno Duarte, 350 - 2°andar - sala 2 - Trindade - SG

06/02/2020

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632
Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo
Fonte: Senado Federal

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Site

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