03/02/2026
⚖️ Atenção: Nova Lei Financeira Pode Aumentar os Riscos para o Consumidor.
A Lei nº 15.252/2025, que trata dos direitos dos usuários de serviços financeiros, trouxe inovações importantes, mas também criou novos riscos para o consumidor bancário, especialmente em situações de renegociação de dívidas.
📌 Veja os principais perigos:
▪️ Débito automático entre bancos: A lei permite que instituições financeiras realizem débitos em diversas contas do consumidor, mesmo sem indicação prévia, o que pode comprometer sua renda e afetar despesas essenciais.
▪️ Cláusulas irrevogáveis: Em contratos com juros reduzidos, o consumidor pode perder o direito de revogar a autorização de débito automático, mesmo em caso de desemprego ou dificuldades financeiras.
▪️ Penhora de valores pessoais: A norma autoriza a penhora integral de valores acima de 20 salários mínimos, mesmo que estejam em contas de uso pessoal, reduzindo a proteção ao mínimo existencial.
▪️ Citações e cobranças por mensagem: A lei permite que a cobrança judicial e a citação ocorram por e-mail ou celular, o que pode prejudicar consumidores que não têm acesso constante a meios digitais.
▪️ Execuções antecipadas: A comprovação da inadimplência por simples mensagem eletrônica pode resultar em bloqueios judiciais antes mesmo de o consumidor se defender.
🔍 Renegociar dívidas sem orientação jurídica especializada pode colocar em risco seus direitos e seu patrimônio.
Antes de assinar qualquer contrato ou aceitar condições de crédito, consulte um advogado especializado em Direito Bancário e Defesa do Consumidor.