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Brasil
São Francisco de Paula, RS
Bonalume & Andrade Advocacia

Escritório de Advocacia. Dra. Jaciara C. Bonalume Thomazi - OAB/RS 87.232
Dra. Amanda Andrade Mendes - OAB/RS 120.097

27/04/2026

Você já ouviu falar em Vicaricídio? Esse termo refere-se a uma nova e rigorosa tipificação legal trazida pela Lei nº 15.384/2026, que altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal.

A violência vicária acontece quando o agressor atinge a mulher através de terceiros com quem ela possui vínculo (como filhos e familiares). O vicaricídio é o estágio extremo dessa violência: quando o agressor mata uma dessas pessoas próximas com o objetivo específico de causar sofrimento à mulher.

O que muda com a nova lei?
Crime Hediondo: O vicaricídio passa a integrar a lista de crimes mais graves do país.
Punição Rigorosa: A pena de reclusão é de 20 a 40 anos.
Agravantes: A pena pode ser aumentada se o crime ocorrer na presença da mulher, contra crianças, idosos ou se houver descumprimento de medida protetiva.

Essa mudança é um passo fundamental para reconhecer formas cruéis de manipulação e agressão que, infelizmente, cercam o ambiente familiar.

A informação é a primeira ferramenta de proteção. Caso tenha dúvidas sobre seus direitos ou sobre como a lei se aplica em casos de violência familiar, busque a orientação de um advogado de sua confiança.

23/04/2026

Você sabia que um benefício temporário pode se tornar definitivo? Muitas pessoas recebem o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), mas não sabem que, dependendo da evolução do seu quadro de saúde, podem ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Entenda os critérios para essa conversão:
Incapacidade Permanente: Ocorre quando a condição de saúde impede o trabalhador de exercer suas atividades sem previsão de melhora.
Impossibilidade de Reabilitação: Quando o segurado não pode ser readaptado em outra função ou profissão.
A Avaliação Pericial: Embora a perícia médica seja fundamental, nem sempre a conversão acontece de forma automática pelo órgão previdenciário.
Direito à Revisão: Casos em que a incapacidade definitiva é comprovada, mas o benefício continua sendo pago como temporário, podem ser revistos judicialmente.

Na prática, muitos segurados acabam recebendo um amparo menor ou sofrendo com convocações constantes para novas perícias, mesmo quando não há mais condições de retorno ao trabalho. A justiça tem garantido a conversão nesses casos para assegurar a dignidade do trabalhador.
Se você está em benefício temporário e acredita que sua incapacidade se tornou permanente, procure um esclarecimento jurídico para entender seus direitos previdenciários.

Busque a orientação de um advogado de sua confiança.

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21/04/2026

Colocar bens ou ativos em nome de terceiros pode parecer uma alternativa simples para muitos, mas juridicamente essa decisão altera toda a estrutura de direitos, responsabilidades e proteção do patrimônio.

Quando a titularidade formal não corresponde à realidade econômica, surgem riscos que podem se tornar irreversíveis:
Insegurança na Sucessão: Em caso de falecimento do titular formal, o bem entra no inventário dele, dificultando a recuperação pelos verdadeiros herdeiros.
Riscos em Conflitos Familiares: Em situações de divórcio ou dissolução de união estável, a falta de prova sobre a real propriedade pode gerar prejuízos na partilha de bens.
Exposição a Dívidas Alheias: O patrimônio pode ser penhorado para pagar dívidas que pertencem ao terceiro cujo nome consta no registro, e não ao verdadeiro dono.
Dificuldade de Prova: Em disputas judiciais, a "forma" costuma prevalecer sobre a "intenção", exigindo um esforço probatório complexo para reverter a situação.

A clareza jurídica é a melhor forma de proteger o que você conquistou. Quando a forma e a realidade não caminham juntas, o risco deixa de ser uma possibilidade e passa a ser uma ameaça estrutural.
Se você possui dúvidas sobre a regularização de bens ou planejamento patrimonial, procure um esclarecimento jurídico para agir dentro da legalidade e segurança.
Busque a orientação de um advogado de sua confiança.

Bonalume & Andrade Advocacia

20/04/2026

A busca por direitos na Justiça deve ser pautada sempre pela verdade e pela boa-fé. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé em um caso onde valores de pensão alimentícia já quitados foram cobrados judicialmente.

Entenda o que isso significa na prática:
Dever de Veracidade: Ao ingressar com uma ação de execução de alimentos, é essencial que os valores pleiteados correspondam estritamente ao que está em aberto.
A Multa por Má-fé: O Judiciário pode penalizar a parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal, como receber em duplicidade.
Responsabilidade dos Representantes: No caso em questão, embora os filhos fossem os autores, a penalidade recaiu sobre a genitora, por ser a responsável pela condução do processo e pelas informações prestadas.
Equilíbrio Processual: A decisão reforça que a proteção aos menores não serve de "escudo" para condutas processuais inadequadas.

A organização de comprovantes de pagamento e o acompanhamento rigoroso das obrigações são fundamentais para evitar desgastes e penalidades desnecessárias para ambos os lados.
Se você tem dúvidas sobre como proceder em uma cobrança ou defesa de pensão alimentícia, procure um esclarecimento jurídico para entender seus direitos e deveres.

Busque a orientação de um advogado de sua confiança.

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17/04/2026

Pai é quem cria, quem cuida e quem está presente. E agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que esse laço de amor tem valor jurídico, mesmo que não tenha sido oficializado em vida.

A decisão é um marco: o reconhecimento da paternidade socioafetiva pós-morte não depende de um documento assinado pelo pai. O que vale é a realidade dos fatos. Se ficou provado que a pessoa era tratada como filha e que essa relação era pública, o direito ao reconhecimento existe.

Por que isso é tão importante? Muitas vezes, o "paidrasto" ou a figura paterna de criação exerce todas as funções de um pai biológico, mas a morte chega antes da burocracia do papel. O STJ entendeu que o tratamento dado a um filho biológico não anula o direito do filho socioafetivo. O afeto, quando provado, gera direitos sucessórios e herança.
O laço que une uma família nem sempre é de sangue, e a Justiça brasileira está cada vez mais atenta a essa realidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Se você vive ou conhece uma história de filiação por afeto e tem dúvidas sobre como regularizar essa situação judicialmente, busque a orientação de um advogado de sua confiança.

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16/04/2026

Você investiu o seu suado dinheiro em um imóvel na planta e a construtora não entregou as chaves no prazo? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou um recado claro: o prejuízo desse atraso não pode cair na conta do comprador.
Recentemente, o tribunal decidiu que, se a obra atrasa por culpa da empresa, o comprador tem o direito de cancelar o contrato e receber 100% de tudo o que pagou.

E aqui vai o detalhe que faz toda a diferença: até a taxa de corretagem entra na conta. Muitas vezes as empresas tentam reter esse valor, mas o entendimento agora é de que o consumidor deve ser devolvido ao seu estado original, sem perder um centavo por um erro que não foi dele.

Seja por problemas de instalação de energia, burocracia ou falta de mão de obra, esses são riscos do negócio da construtora e não justificam penalizar quem comprou.

Fonte: STJ (AREsp nº 2.234.726/GO).
Se o seu sonho da casa própria está parado no canteiro de obras além do prazo, busque a orientação de um advogado de sua confiança para avaliar o distrato.

Bonalume & Andrade Advocacia

14/04/2026

Uma decisão recente e unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma excelente notícia para quem busca a regularização imobiliária: o recibo de compra e venda agora é aceito como "justo título" em ações de usucapião urbana.
Isso representa um avanço enorme para quem adquiriu um imóvel de forma informal e não possui a escritura pública ou um contrato formalizado em cartório.

O que você precisa saber sobre essa decisão:
Prova de Posse: O recibo passa a ser um documento válido para demonstrar que a sua ocupação do imóvel não é irregular e que houve uma transação legítima.
Caminho para o Registro: Ele facilita o processo de transformar a posse em propriedade definitiva no cartório de registro de imóveis.
Requisitos Mantidos: Atenção! O recibo ajuda muito, mas ainda é necessário cumprir os outros requisitos da usucapião, como o tempo mínimo de moradia e a posse pacífica (sem contestação).

Essa decisão protege o direito à moradia de milhares de famílias que estão na informalidade há anos, permitindo que finalmente conquistem a segurança jurídica do seu lar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Se você vive em um imóvel comprado ap***s com recibo e deseja regularizar sua situação, busque a orientação de um advogado de sua confiança para analisar o seu caso.

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13/04/2026

Muitas vezes, o medo e a sensação de invisibilidade impedem que o ciclo da violência seja interrompido. No entanto, é fundamental saber que, quando a denúncia é feita, o caso não termina ali: a justiça atua para que a agressão passe a ter consequências reais.

Conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Maria da Penha, o sistema jurídico prevê medidas rigorosas para proteger a vítima e responsabilizar o autor:
Processo Criminal: O agressor responde judicialmente pelos seus atos, podendo ser condenado às p***s previstas em lei.
Grupos Reflexivos: Além da punição, a Justiça pode determinar que o autor participe de encontros para refletir sobre comportamentos, desigualdade de gênero e formas não violentas de resolver conflitos.
Proteção Integral: O objetivo central é preservar a vida e garantir que a violência deixe de ser invisível.

A denúncia é um ato de coragem que aciona uma rede de proteção e justiça. Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, utilize o Ligue 180.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para entender seus direitos ou buscar medidas protetivas, procure a orientação de um advogado de sua confiança.

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10/04/2026

Você sabia que a rede de proteção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estende seus efeitos para o ambiente profissional? De acordo com orientações e decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mulheres em situação de violência doméstica possuem garantias específicas para preservar seu sustento enquanto buscam segurança.

O objetivo é impedir que a vulnerabilidade no lar resulte na perda do emprego, garantindo dignidade para o recomeço.
Confira os pontos principais destacados pela justiça trabalhista:
Manutenção do Vínculo: A trabalhadora que precisa se afastar para garantir sua integridade física ou psicológica pode ter o contrato de trabalho suspenso por até 6 meses.
Garantia de Emprego: Durante esse período, o vínculo empregatício é preservado, evitando a demissão em um momento de extrema fragilidade.
Foco na Segurança: A medida serve para que a vítima consiga reorganizar sua vida, buscar medidas protetivas e apoio psicossocial sem o medo imediato da perda da renda.

A informação é uma ferramenta poderosa de proteção. Estar ciente de que o Judiciário e a legislação trabalhista oferecem esse suporte é fundamental para romper ciclos de violência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Para entender como aplicar essas garantias ao seu caso específico ou para mais esclarecimentos, procure a orientação de um advogado de sua confiança.

Bonalume & Andrade Advocacia

09/04/2026

A proteção à mulher ganhou um novo e importante capítulo. Entrou em vigor a Lei nº 15.380/2026, que altera a Lei Maria da Penha para garantir que a vontade da vítima seja expressa de forma livre, consciente e segura.

Confira o que muda nas audiências de retratação (desistência):
Pedido Expresso da Vítima: A audiência de retratação só poderá ocorrer se houver um pedido direto e explícito da mulher.
Presença Direta perante o Juiz: A manifestação deve ser feita pessoalmente ao magistrado, de forma escrita ou oral.
Fim da Intermediação: A nova regra impede que a desistência seja intermediada por terceiros ou ocorra fora do ambiente judicial, evitando pressões externas ou constrangimentos.
Prazo Rigoroso: A desistência só poderá ser apresentada antes do recebimento da denúncia pelo juiz.

O objetivo central dessa atualização legislativa é fortalecer os mecanismos de combate à violência doméstica, assegurando que nenhuma decisão de interrupção do processo seja tomada sob coação.

A informação é uma ferramenta de proteção. Se você ou alguém que você conhece precisa entender melhor os procedimentos legais de proteção à mulher, busque o suporte necessário.
Procure sempre a orientação de um advogado de sua confiança.

Bonalume & Andrade Advocacia

07/04/2026

Um avanço histórico para as famílias brasileiras acaba de ser sancionado. A nova Lei nº 15.371/2026 traz mudanças significativas para garantir que a presença do pai nos primeiros dias de vida, adoção ou guarda do filho seja uma prioridade protegida juridicamente.

Confira os principais pontos da nova legislação:
Ampliação Gradual: O período de afastamento será ampliado progressivamente até atingir 20 dias.
Criação do Salário-Paternidade: Uma nova garantia de renda para que o sustento familiar não seja prejudicado durante o período de cuidado.
Estabilidade no Emprego: Proteção jurídica para o trabalhador, assegurando a manutenção do vínculo empregatício.
Inclusividade: A medida abrange diferentes categorias de trabalhadores e estende-se também aos casos de adoção.

Mais do que uma alteração na contagem de dias, essa lei reconhece que o vínculo afetivo e o cuidado compartilhado são fundamentais desde o primeiro momento.
Ficou com alguma dúvida sobre como essa nova regra se aplica ao seu caso ou à sua empresa? É fundamental buscar o esclarecimento jurídico necessário para garantir o cumprimento desses novos direitos.
Busque sempre a orientação de um advogado de sua confiança.

Bonalume & Andrade Advocacia

05/04/2026

A Páscoa é, essencialmente, um período de renovação e esperança. No âmbito jurídico, esses valores se traduzem na busca constante pela justiça e na resolução de conflitos, permitindo que novos ciclos se iniciem com segurança e dignidade.

O escritório Bonalume & Andrade Advocacia deseja a todos os clientes, parceiros e amigos uma celebração de harmonia e paz. Que este momento inspire o fortalecimento dos laços familiares e o respeito mútuo.

Desejamos uma excelente Páscoa a todos.

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