Muniz Advocacia

24/07/2024

12/07/2024

É fundamental que esse processo seja conduzido por um profissional especializado em direito de família. A segurança proporcionada pelo pacto oferece tranquilidade aos noivos, evitando surpresas e conflitos financeiros no caso de divórcio.

10/07/2024

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.
Fontes: Processo 1004683-28.2019.4.01.3300, TRF1

08/07/2024

Segundo o magistrado, o critério econômico presente na LOAS (§3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 - renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo) importa presunção de miserabilidade, não impedindo o Julgador, contudo, de concluir nesse mesmo sentido a partir das demais provas do processo.

Fontes: TRF4

27/03/2024

A Aposentadoria por Invalidez oferece suporte a trabalhadores permanentemente incapazes de exercer atividades laborativas. Fique atento aos seus direitos!

11/03/2024

Gestante que foi submetida a procedimento invasivo e foi vítima de sucessivos erros médicos será indenizada pelo Distrito Federal. A sentença que arbitrou danos morais no valor de R$ 20 mil foi mantida pela 8ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DF).

A paciente foi atendida no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) após ter sofrido de hipertensão arterial crônica com pré-eclâmpsia durante a gestação. Ela relata que a condição evoluiu para o parto natural de um natimorto.

Após receber alta médica, foi constatada a presença de restos placentários em seu útero. Por isso, passou por curetagem que resultou em um agravamento de seu quadro de saúde, levando-a a ser submetida a outros procedimentos médicos invasivos.

A gestante apresentou um relatório médico que evidencia a negligência do hospital, o qual, segundo o documento, poderia ter adotado procedimento menos invasivo.

O Distrito Federal recorreu da sentença, alegando inexistência de omissão que resultasse na condição de saúde da gestante e que "não houve erro grosseiro" de diagnóstico ou de abordagem pelos profissionais que a atenderam.

No entanto, o colegiado não acolheu a argumentação do ente e pontuou que "houve erro médico grosseiro e apto a gerar o dano moral pleiteado na inicial". Isso porque os documentos comprovam que o hospital não prestou o suporte inicial à gestante, de forma prudente.

A falta de cuidado médico ocorreu não somente após o parto do natimorto, mas se tratou de uma "sequência de erros descabidos para profissionais do ramo da saúde", destacou a turma. Foi ressaltado que a perícia concluiu a existência de relação entre o processo infeccioso que acarretou as cirurgias e a perfuração intrauterina decorrente do procedimento de curetagem. Fonte: Migalhas

08/03/2024

07/03/2024

Esse aumento no piso dos benefícios previdenciários atrelados ao salário mínimo tende a achatar as aposentadorias e pensões maiores, aproximando os valores entre aqueles que recebem o menor valor e os que ganhavam mais. O INSS ressalta que a extração na base de dados não permite afirmar que os benefícios foram achatados devido ao reajuste menor (3,71%) para aqueles que ganham acima do mínimo.
Fonte: O previdenciarista

06/03/2024

O texto da resolução menciona uma taxa de 2,55% ao mês para operações com cartão de crédito e consignado de benefício. As novas taxas do consignado do INSS passam a valer cinco dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A redução dos juros foi aprovada por unanimidade em reunião do CNPS em fevereiro. Com a Resolução publicada, os bancos podem adotar o novo teto de juros para empréstimos consignados do INSS. A taxa de cartão de crédito e consignado benefício também foi reduzida para 2,55% ao mês.