Advocacia Reis

26/09/2026

Principais Mudanças na Fiscalização

1. Criação do Teste Passivo (Triagem)

A partir de agora, as abordagens contam com uma etapa inicial de triagem. Os agentes de trânsito utilizam um bafômetro passivo (pré-teste) que detecta a presença de álcool no ar ao redor do motorista, sem a necessidade de soprar diretamente no bocal.

Se o teste passivo for negativo, o condutor é liberado imediatamente.

Se for positivo, funciona apenas como um indicativo e não gera multa imediata. O motorista é então direcionado para realizar o teste tradicional no etilômetro.

2. Chegada do "Drogômetro"

Uma das maiores novidades da atualização é a regulamentação de aparelhos para identificar outras substâncias psicoativas além do álcool. Aparelhos certificados — popularmente chamados de drogômetros — poderão indicar a presença qualitativa de dr**as ilícitas. Para haver a autuação, a identificação dos vestígios deve estar associada à observação de pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora anotados pelo agente.

3. Direito ao Reteste

A nova norma oficializa critérios claros para o reteste. Caso haja suspeita de álcool residual originado por produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais ou alimentos específicos, o motorista tem o direito de aguardar uma nova medição técnica antes de qualquer conclusão ou punição.

4. Exames Obrigatórios em Acidentes Fatais

Em casos de acidentes de trânsito que resultem em vítimas fatais, torna-se obrigatória a realização de exames de sangue ou te**es laboratoriais nos envolvidos para mapear o consumo de álcool ou entorpecentes. O objetivo é subsidiar investigações e gerar dados mais precisos para políticas de segurança viária.

23/09/2026

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu decisão condenando banco e aplicativo de entregas a pagamento de indenização por golpe vivenciado por consumidora.

No processo, a vítima contou que o motoboy afirmou a necessidade do pagamento de uma taxa de R$4,90 pela entrega. No entanto, o valor descontado foi de R$4.990,00 - que gerou R$679 de juros pelo uso do cheque especial após a transação indevida.

Houve, então, condenação à devolução dos R$679 e inexigibilidade da quantia descontada indevidamente de sua conta pelos seguintes motivos:

- banco: não verificou que o valor destoava do perfil da autora, de modo que deveria ter bloqueado, imediatamente, o cartão da vítima;

- aplicativo: o terceiro fraudador teve acesso aos dados pessoais da vítima por meio do app.

Além disso, R$ 4 mil por danos morais foram decididos, visto que a autora da ação teve que fazer empréstimo para cobrir o saldo negativo de sua conta e não obteve solução administrativa.

Fonte: Processo 1035583-91.2021.8.26.0002.

Você já conhecia esse tipo de golpe? Conte nos comentários!

21/09/2026

Prezados ex-alunos de Teoria Geral do Processo,

Hoje venho fazer um desabafo e, ao mesmo tempo, um adendo importante às nossas antigas aulas de Direito. Quem passou pelas minhas cadeiras lembra bem do tempo precioso que dedicamos estudando os pilares do Juiz Natural, da imparcialidade, e as regras estritas de impedimento e suspeição. ⚖️🧑‍🏫

Muitos de vocês devem ter acompanhado o noticiário jurídico recente: um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou sorteado eletronicamente como relator de um caso envolvendo sua própria esposa. À primeira vista, para quem ama a técnica processual, a distribuição automática gerou um enorme desconforto e parecia colocar em xeque tudo o que ensinamos e aprendemos no ambiente acadêmico.

No entanto, antes que vocês apaguem seus cadernos ou rasguem seus manuais de Direito Processual, a própria engrenagem do sistema nos deu a resposta que tanto defendemos em sala de aula:

1️⃣ O Sorteio é Automatizado: O sistema de distribuição do STF funciona por algoritmo aleatório. Ele não filtra o conteúdo fático antes de sortear o relator. A máquina simplesmente rodou.
2️⃣ A Aplicação Real do Impedimento: Poucas horas após o sorteio, o próprio ministro aplicou a legislação vigente e declarou-se formalmente impedido de atuar no caso (com base no art. 144, inciso IV, do CPC), determinando o envio imediato para redistribuição.

Portanto, não desanimem da nossa velha Teoria Geral do Processo! O episódio serve justamente para ilustrar que, embora o sorteio eletrônico cause um espanto inicial, os institutos de impedimento e suspeição continuam existindo, são autoaplicáveis e fundamentais para resguardar a moralidade da jurisdição.

Os ensinamentos continuam válidos. O processo respira! 🏛️✨
ProfessorDeDireito VidaAcademica OAB ConcursosPublicos Jurisprudencia

20/09/2026

🎓 1. Para SE TORNAR advogado: R$ 50.000 a R$ 200.000. Faculdade de Direito: 5 anos. De R$ 800 a R$ 3.500 por mês em uma particular. Na pública não tem mensalidade, mas tem livros, xerox e 5 anos sem renda integral.

OAB: O exame em si é R$ 320, mas ninguém passa só com a taxa. Cursinho preparatório: de R$ 1.500 a R$ 5.000. E se reprovar, paga tudo de novo.
2. Para PODER advogar: o custo de entrada
Passou na OAB? Agora paga para trabalhar:

Anuidade da OAB: Em SP está em torno de R$ 1.100 por ano. Atrasou, tem multa.
Certificado Digital: R$ 150 a R$ 300 por ano. Sem ele você não peticiona.
Terno, roupa, imagem: Não é obrigatório por lei, mas é obrigatório nas audiências e júri do cliente. Conta com pelo menos R$ 1.000 de investimento inicial, o mais em conta.
3. Para CONTINUAR sendo advogado: o custo mensal que não para
Aqui é onde a maioria quebra.

Escritório físico: Mesmo um pequeno em São Carlos hoje é R$ 1.500 a R$ 4.000 de aluguel + IPTU + luz + internet + secretária.
Ou Escritório virtual / Home office: R$ 200 a R$ 600 por mês, mas você ainda precisa de um lugar para atender cliente com privacidade.

Custos fixos invisíveis:
• Software jurídico (Astrea, Projuris, JusBrasil): R$ 100 a R$ 400/mês • Contador: R$ 250 a R$ 500/mês - porque você vai ser PJ • Anúncio e marketing: A OAB proíbe muita coisa, mas sem Google Meu Negócio, site e conteúdo no Instagram, você não é encontrado. R$ 300 a R$ 2.000/mês • Cursos e especialização: O direito muda toda semana. Uma pós custa de R$ 8.000 a R$ 25.000. E sem ela, você não se destaca.
No total, para manter as portas abertas: Um advogado autônomo iniciante gasta de R$ 1.500 a R$ 5.000 por mês ANTES de ganhar o primeiro real. E ainda tem os meses que o cliente não paga.
Então, vale a pena?
Custa caro. Custa tempo, dinheiro, ansiedade e noites sem dormir estudando um processo que o juiz nem vai ler com calma.

Mas o que ninguém te conta é o outro lado da conta: custa caro porque VALE caro. Você está vendendo anos de estudo, responsabilidade civil, criminal e ética sobre cada palavra que escreve. Você vende a liberdade e o patrimônio de alguém.

Ser advogado não é barato. Mas ser um bom advogado é um dos investimentos

18/09/2026

13/09/2026

Quando o porte da CNH pode ser dispensado?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve portar a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir. A própria lei, porém, cria uma exceção: o documento não precisa ser apresentado quando a fiscalização consegue acessar o sistema e confirmar que a pessoa está regularmente habilitada.

05/09/2026

⚖️ A HISTÓRIA MAIS PERTURBADORA SOBRE A JUSTIÇA QUE VOCÊ VAI LER HOJE.

No século XVI, uma imagem perturbadora começou a circular pelas cortes da Europa. Ela retratava o castigo de Sisamnes, um juiz cujo crime não foi assassinato nem traição, mas corrupção.
A cena nos leva a 500 a.C., no Império Persa, sob o reinado de Cambises II.
Sisamnes era um juiz real. Seu cargo exigia integridade absoluta, mas ele aceitou um suborno e proferiu uma sentença injusta. Para o rei, aquilo não era só uma falha: era um ataque direto à própria ideia de justiça.
A punição foi severa e calculada: Sisamnes foi condenado a ser esfolado vivo. 😮
Mas o plano do rei ia muito além da execução. Antes da sentença, Cambises perguntou quem deveria substituir o juiz. Ainda apegado ao privilégio, Sisamnes indicou o próprio filho, Otanes.
O rei concordou. Otanes foi nomeado juiz no lugar do pai.
E aí veio a parte mais sombria da lição... 👇
Após a execução, a pele de Sisamnes foi usada para revestir a cadeira do tribunal — o assento onde o próprio filho passaria a julgar. Cada audiência, cada veredicto aconteceria com Otanes sentado literalmente sobre os restos do pai.
Não era apenas crueldade. Era instrução.
A mensagem era clara: a justiça não se herda, e o poder não justifica a corrupção. A lei estava acima da família.
Séculos depois, em 1498, o pintor Gerard David retratou essa história na obra "O Julgamento de Cambises". O quadro foi encomendado para a prefeitura de Bruges, na Bélgica. Não era arte de museu; era um aviso pendurado na parede para que os juízes vissem todos os dias. 🖼️
Mais de dois mil anos depois, essa história ainda choca. Não pela violência, mas pela clareza: poder sem integridade tem consequências.

💬 O que você achou dessa lição do passado? Se a justiça de hoje fosse rígida assim com a corrupção, o mundo seria diferente? Deixe sua opinião nos comentários!

04/09/2026

O ex-parceiro dela tentou levar metade do apartamento que ela comprou... mas a Justiça disse NÃO! ❌👇

Essa é a história real da Mariana. Ela herdou um imóvel dos pais e, anos depois, quando já estava em uma união estável, decidiu vender essa casa para comprar um apartamento novo.

Até aí, tudo bem, certo? O problema veio na separação. O ex-companheiro exigiu na Justiça a metade do novo apartamento, alegando que ele foi adquirido durante o período em que estavam juntos.

Pela regra geral da comunhão parcial de bens, ele estaria certo. Mas a Mariana foi muito inteligente e se antecipou.

Na hora de assinar a escritura de compra do novo apartamento, ela fez questão de incluir uma CLÁUSULA DE SUBROGAÇÃO.

Essa palavrinha jurídica técnica significa apenas uma coisa: o novo imóvel foi comprado exclusivamente com o dinheiro da venda da herança. Ou seja, ele apenas substituiu um bem que já era particular dela. Como os bens de herança não entram na partilha, o novo apartamento também ficou 100% protegido!

O erro de muita gente é achar que o direito protege quem apenas compra. Na verdade, o direito protege quem sabe como comprar e se resguarda juridicamente.

💬 Agora me conta aqui nos comentários: você já tinha ouvido falar sobre a Cláusula de Subrogação? Conhece alguém que precisa saber disso? Compartilhe este post!

Subrogacao DireitoCivil

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Fundado com o objetivo de oferecer serviços jurídicos de excelência, nosso escritório de advocacia alia seriedade, competência, compromisso com prazos, empatia e confiança para atender às necessidade...

03/09/2026

Se você não recebeu o produto com a justificativa de que o estoque acabou, saiba como agir agora!

Primeiro, você tem duas opções:

1 - Exigir o produto, mesmo que a entrega não seja imediata;

2 - Ou solicitar o reembolso.

Além disso, se o item não for mais fabricado pela marca, a loja deve cancelar a compra e devolver o seu dinheiro com correção monetária.

Agora, se a empresa se recusar a chegar a um acordo ou não fornecer respostas, você tem três opções:

1º) Abrir uma denúncia no Procon local;
2º) Recorrer aos sites Consumidor.gov.br e Reclame Aqui;
3º) Entrar com uma ação judicial, se necessário.

Lembre-se que a lei é clara!

Quando você realiza uma compra, esse acordo vale apenas para o item que você pagou, ou seja, a loja não pode te obrigar a escolher outro diferente.

Por fim, essas medidas servem como uma forma de "punir" as empresas que não cumprem o que a lei determina.

Você já passou por essa situação? Conte nos comentários.

E compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essas informações!

lojavirtual consumidorinformado comprasonline

03/09/2026

HONRADO COM O RECONHECIMENTO DE UM GRANDE COLEGA!

Hoje recebi essa mensagem que me deixou muito feliz.

O amigo e competente advogado Dr. Rodrigo Zambrano adquiriu meu mais recente livro "Assédio Moral e Sexual no Setor Público" - Editora Mizuno e me disse:

"Estou enriquecendo minha biblioteca."

Fico grato, meu amigo, pela confiança e pelo carinho com a obra. É uma honra ter um profissional tão qualificado como você como leitor.

A dedicatória já está garantida! Te espero para aquele café na próxima semana para assinarmos.

Obrigado a todos os amigos, colegas e clientes que têm adquirido a obra e fortalecido essa luta por um serviço público mais digno e respeitoso.

LivroJuridico Direito AmigosDaAdvocacia

Rodrigo Carlos Zambrano