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Fundado com o objetivo de oferecer serviços jurídicos de excelência, nosso escritório de advocacia alia seriedade, competência, compromisso com prazos, empatia e confiança para atender às necessidade...

24/08/2026

VOCÊ SABE O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?

Já imaginou os efeitos psicológicos e emocionais negativos que o vínculo fragilizado com um dos pais pode causar em uma criança?

A alienação parental se relaciona diretamente com essa pergunta e é um dos temas mais delicados no direito das famílias.

A prática pode ser caracterizada como toda interferência na formação psicológica do menor por um dos pais, avós ou responsáveis legais que objetivam manchar a imagem do outro genitor, ou mesmo afastá-lo do convívio com o filho.

Como exemplo, temos um pai que constantemente reprova as atitudes da mãe na frente da criança. Ou, ainda, uma mãe que não permite ao pai o contato com o filho em hipótese alguma.

Aqui, o nosso intuito é evidenciar que a criança – cidadã vulnerável em desenvolvimento – tem direito à vida digna e à convivência familiar harmoniosa.

Se você conhece uma criança ou genitor que esteja sofrendo com a alienação parental, compartilhe o post e recomende a busca pelos seus direitos.

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20/08/2026

MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a Lei Maria da Penha para valer em qualquer caso de violência de gênero, mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor. A decisão histórica permite medidas protetivas urgentes em situações como assédio e perseguição na rua ou no trabalho.

Principais Mudanças Recentes

Fim da exigência de vínculo: A proteção contra violência baseada em gênero não depende mais de relação íntima, moradia em comum ou parentesco.
Execução imediata (Lei 15.412/2026): Medidas protetivas de natureza cível devem ser aplicadas de forma rápida, sem precisar aguardar o ajuizamento de uma ação principal.
Competência ampla: Qualquer juiz que receber um pedido de medida protetiva de urgência pode analisá-lo e decretá-lo, mesmo que não atue em um juizado especializado.
Casos contemplados: A regra vale para situações como perseguição (stalking), assédio e violência política de gênero fora do ambiente doméstico.
Gostaria de saber mais detalhes sobre como solicitar uma medida protetiva ou sobre os tipos de violência reconhecidos pela lei?

18/08/2026

Práticas abusivas contratuais podem causar uma série de prejuízos financeiros e levar ao endividamento do cidadão.

A fim de evitar esse tipo de situação, separamos 3 cláusulas proibidas que exigem atenção ao assinar um contrato com instituições financeiras. Confira:

- Taxa de juros alta: a cobrança de juros não deve extrapolar, em certa medida, a taxa média de mercado praticada à época da contratação. Basta verif**ar no site do banco central.

- Venda casada de seguro para quitação de prestações: a instituição financeira não deve condicionar um produto ou serviço ao fornecimento de outro, assim como inserir quaisquer tipos de seguros em contrato sem o prévio consentimento do consumidor.

- Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou Tarifa de Contratação e Tarifa de Emissão de Boleto: os custos de abertura de crédito, tal como taxas na contratação de operações e valores de emissão de boletos, são inerentes à própria atividade bancária. Visto isso, as instituições financeiras não podem exigir esses pagamentos.

Caso você suspeite um abuso em contrato bancário, é importante procurar ajuda de um advogado especializado.

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17/08/2026

Casas Bahia em Recuperação Judicial: O que acontece com o meu carnê? 🤔
Tenho parcelas em aberto. Posso parar de pagar?
❌ NÃO! Se você já recebeu o produto, sua obrigação financeira continua a mesma. A recuperação judicial da empresa não anula a sua dívida.
O que acontece se eu não pagar?
Ficar inadimplente pode gerar juros, multas e restrições no seu CPF, exatamente como antes. Mantenha as parcelas em dia!
Fiz uma compra e o produto ainda não chegou. E agora?
⚠️ Atenção redobrada. O processo pode causar atrasos nas entregas ou problemas no estoque. Monitore os canais de atendimento da empresa.
Conhece alguém que compra no carnê da Casas Bahia?
Compartilhe este post para alertá-lo! ✈️

15/08/2026

Nenhum cliente é obrigado a exibir a nota fiscal ao sair de uma loja, e essa prática pode até ser considerada constrangedora e abusiva.

Entenda mais sobre este assunto!

Mesmo que alguns estabelecimentos tenham normas internas pedindo essa apresentação, não há nenhuma lei que obrigue o consumidor a mostrar o comprovante de compra ao final de uma visita.

Segundo a Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que seja exigido por lei, o que torna essa solicitação uma questão de escolha do cliente.

Portanto, essa solicitação deve ser vista apenas como uma opção.

Se o consumidor desejar, pode exibir o comprovante, mas não pode ser coagido a fazê-lo.

Caso isso ocorra e o indivíduo se sinta constrangido ou humilhado diante de outras pessoas, ele pode buscar indenização por danos morais.

Você já passou por essa situação?

Então, busque a orientação de um advogado para proteger seus direitos!

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09/08/2026

O maior erro de quem está endividado é aceitar a renegociação oferecida pelo banco. Em muitos casos, ela pode fazer a dívida dobrar ou até triplicar ao longo do tempo.

Antes de tomar qualquer decisão, siga este passo a passo:

1️⃣ Não renegocie. Você pode acabar triplicando sua dívida.
2️⃣ Solicite o Demonstrativo Evolutivo da Dívida (DED).
3️⃣ Faça uma reclamação de juros abusivos no GOV.BR.
4️⃣ Faça uma reclamação de juros abusivos no Banco Central.
5️⃣ Descubra como quitar sua dívida por um valor de até 10% da dívida, dependendo do seu caso.
6️⃣ Siga este perfil para aprender seus direitos e economizar milhares de reais.

Consulte um advogado para conhecer mais estratégias legais que podem ajudar você a sair das dívidas pagando muito menos.

08/08/2026

Assédio Moral e Sexual no Setor Público é uma obra essencial para compreender, identif**ar e prevenir práticas abusivas que comprometem a saúde dos servidores, a eficiência administrativa e a credibilidade das instituições públicas. Escrito por José Pereira dos Reis e publicado pela Editora Mizuno, o livro reúne fundamentos jurídicos, conceitos técnicos e estratégias práticas voltadas à construção de uma cultura organizacional baseada no respeito, na ética e na dignidade humana.
Ao longo da obra, o leitor encontra uma abordagem objetiva sobre as diferentes formas de assédio, seus impactos individuais e institucionais, além de orientações para implementação de políticas preventivas, canais de denúncia e boas práticas de liderança.

📜 Sinopse

O ambiente do serviço público, idealizado para inspirar integridade e confiança, enfrenta uma epidemia silenciosa: o assédio moral e sexual. Esta obra, de autoria de José Pereira dos Reis, surge como um manual indispensável e um urgente chamando à ação para líderes, gestores e servidores que buscam erradicar tais abusos e transformar as relações no ambiente de trabalho.
Com base em diretrizes de órgãos internacionais, dados estatísticos e análise de casos reais, o livro detalha as nuances conceituais, as graves consequências psicológicas e institucionais, e o amparo legal vigente no cenário brasileiro. Mais do que um diagnóstico, o autor oferece ferramentas práticas para a criação de políticas de prevenção ef**azes, canais de denúncia seguros e o fortalecimento de uma cultura organizacional pautada na empatia, no respeito mútuo e na dignidade humana.

03/08/2026

Você sabia que a escritura do seu imóvel pode ser lavrada em QUALQUER estado do Brasil?

Muitas pessoas e até investidores iniciantes perdem milhares de reais por acreditarem que todo o processo burocrático precisa ser feito na cidade onde o imóvel f**a. Isso é um mito!

O que a lei diz:
A lavratura da escritura de compra e venda é livre. Você pode escolher o tabelionato de qualquer estado do país em busca das menores taxas (emolumentos). A única etapa que exige obrigatoriedade local é o Registro do Imóvel, que deve ser feito na cidade do bem.

A diferença no bolso:
Os valores das escrituras são definidos por leis estaduais. No Rio de Janeiro, por exemplo, as taxas sobem duas vezes ao ano e são atreladas à Selic, tornando o estado um dos mais caros do país.

Olha esse levantamento da Bel Radar para uma transação de R$ 10 milhões:
• Rio de Janeiro (RJ): R$ 29,6 mil
• São Paulo (SP): R$ 22,3 mil
• Goiás (GO): R$ 6 mil
• Rio Grande do Sul (RS): R$ 5,5 mil

Nas grandes operações (de R$ 50 milhões), a escritura no RJ chega a R$ 124,8 mil. Não é à toa que grandes incorporadoras já fazem cerca de 80% das suas escrituras fora de seus estados natais.

Como fazer na prática?
Com a digitalização dos cartórios, hoje você faz tudo de forma remota e segura por plataformas como o e-Notariado, assinando direto do seu computador.

03/08/2026

VOCÊ SABE O QUE É UM PRÓDIGO? ELE PODE SOFRER UMA INTERDIÇÃO?

O Código Civil inclui, entre as pessoas relativamente incapazes de exercer certos atos da vida, os pródigos. Você sabe o que caracteriza a prodigalidade?

A prodigalidade caracteriza-se pelo gasto desordenado e compulsivo de bens e patrimônio, de forma a dilapidar a própria fortuna e colocar em risco a subsistência do indivíduo e de sua família.

No direito civil, o pródigo é considerado relativamente incapaz para evitar que ele chegue à miséria absoluta por falta de discernimento financeiro. Sim, o pródigo pode ser interditado. No entanto, a interdição dele é parcial e restrita exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e financeira.

De acordo com o Código Civil brasileiro, o processo funciona da seguinte forma:

Nomeação de Curador: O juiz determina um curador para acompanhar e fiscalizar a vida financeira da pessoa.
Atos Proibidos (Sem Curador): O pródigo f**a proibido de, sozinho, emprestar, transigir (fazer acordos), dar quitação (perdoar ou receber dívidas), alienar (vender bens), hipotecar, ou entrar com processos judiciais.

Atos Permitidos: Ele mantém total liberdade para os atos da vida civil que não envolvem dilapidação de patrimônio, como casar, votar e exercer os atos de mera administração do dia a dia.

01/08/2026

JUSTIÇA RECONHECE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL

A 6ª Turma do TRF1 manteve a condenação da União e do Dnit ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à mãe de um motociclista que faleceu após colidir com um animal solto na BR-135, no Piauí.

O Colegiado seguiu de forma unânime o voto do relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares. Confira os principais pontos da decisão:

❌ Falha do Poder Público: A presença de animais na pista evidencia a omissão estatal no dever de garantir a segurança e a trafegabilidade das vias federais.
⚠️ Risco Previsível: Cabe aos órgãos responsáveis adotar medidas preventivas. A inércia em mitigar esse risco enseja a responsabilidade civil e o dever de indenizar (Art. 37, § 6º da CF/88).
💔 Dano Moral Presumido: A perda de um filho gera um sofrimento imensurável, o que configura o dano de forma presumida, tornando indispensável a reparação jurídica.

Com a decisão, os recursos apresentados pela União e pelo Dnit foram integralmente negados, mantendo a sentença inicial.

🗂️ Processo: 1028237-07.2024.4.01.3400

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