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Em breve nas melhores livrarias do Brasil.  "ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO SETOR PÚBLICO"Um livro que dá nome, cara e conseq...
20/05/2026

Em breve nas melhores livrarias do Brasil.
"ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO SETOR PÚBLICO"
Um livro que dá nome, cara e consequência a um problema que muitos tentam calar.
Se o vento da injustiça sopra nos corredores do poder, aqui você encontra os moinhos: informação, direitos e caminhos para agir.
Pra quem trabalha no serviço público, pra quem fiscaliza, e pra quem não aceita mais assédio como ‘brincadeira’.
Aguarde. E compartilhe com quem precisa ler.
José Pereira dos Reis, advogado, especialista em Direito penal e Criminologia.

Arrematou um imóvel em leilão e recebeu uma cobrança de IPTU, débitos tributários, taxa de incêndio e honorários do proc...
14/05/2026

Arrematou um imóvel em leilão e recebeu uma cobrança de IPTU, débitos tributários, taxa de incêndio e honorários do processo? Isso pode ser ilegal. ⚠️

O CASO:
Um condomínio processou o antigo dono de um apartamento por cotas atrasadas. O imóvel foi a leilão e arrematado por um terceiro.

Depois da compra, o condomínio apresentou uma planilha cobrando do novo dono:
- Cotas condominiais
- IPTU
- Taxa de incêndio (FUNESBOM)
- Honorários advocatícios da condenação do antigo proprietário

O arrematante impugnou, mas o juízo de 1º grau rejeitou. Ele recorreu ao TJ-RJ.

A DECISÃO:
✅ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 9ª Câmara de Direito Privado
✅ Relator: Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos
✅ Processo: 0100817-33.2024.8.19.0000
✅ Julgamento: 19/05/2025, provimento parcial por unanimidade

O tribunal determinou:
📌 Exclusão da cobrança de IPTU, taxa de incêndio e honorários sucumbenciais do arrematante.
📌 O auto de arrematação dizia que o imóvel seria vendido “livre e desembaraçado dos débitos de IPTU e taxas” (art. 130, CTN).
📌 Honorários advocatícios são do antigo proprietário – não podem ser transferidos ao arrematante.
📌 Os pagamentos já feitos (inclusive ao Município) geraram excesso de execução.
📌 Determinada a nomeação de contador judicial para recalcular apenas as cotas condominiais devidas.

⚠️ LIÇÃO NA PRÁTICA:
🔹 Quem arremata imóvel em leilão adquire propriedade originária, não herda débitos tributários anteriores (IPTU, taxas).
🔹 Sempre confira o edital: se constar “livre e desembaraçado”, você não pode ser cobrado por esses tributos.
🔹 Cobranças indevidas configuram excesso de execução (art. 805 do CPC), cabe impugnação.
🔹 O Judiciário pode nomear um contador oficial para evitar “bis in idem” e valores fictícios.

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Fonte: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0100817-33.2024.8.19.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos.

Violência Vicária é a forma de violência psicológica em que o agressor atinge a mulher por meio de terceiros, especialme...
13/05/2026

Violência Vicária é a forma de violência psicológica em que o agressor atinge a mulher por meio de terceiros, especialmente filhos e rede de apoio da mulher, utilizando-os como instrumento de punição, controle ou retaliação.

A 2ª turma do STJ reconheceu fraude à execução em venda de imóvel realizada após a inscrição de débito tributário em dív...
13/05/2026

A 2ª turma do STJ reconheceu fraude à execução em venda de imóvel realizada após a inscrição de débito tributário em dívida ativa.

O colegiado entendeu que a presunção de fraude se aplica mesmo nos casos em que o CPF do empresário individual vendedor só é incluído na execução fiscal posteriormente.

Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a turma reafirmou que, após a LC 118/05, a fraude à execução tributária é presumida independentemente da comprovação de má-fé do comprador.

📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

Os possíveis regimes de bens no casamento e outros acordos que podem ser feitos estão definidos no Código Civil, a parti...
09/05/2026

Os possíveis regimes de bens no casamento e outros acordos que podem ser feitos estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639.

🚨 AULA GRATUITA AO VIVO NO YOUTUBETemos um encontro marcado.Você se inscreve, e nós, da Mizuno, entregamos conteúdo que ...
07/05/2026

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Gabriel García Márquez disse: “Se você chegou aos sessenta anos, pare de contar o dinheiro e comece a contar os momentos...
03/05/2026

Gabriel García Márquez disse: “Se você chegou aos sessenta anos, pare de contar o dinheiro e comece a contar os momentos. Porque, enquanto você continua economizando "por via das dúvidas", as situações "por via das dúvidas" afiam os dentes, aguardando seu cansaço para que possam se aproveitar daquilo que você não se permitiu. Você já trabalhou, criou seus filhos, sofreu. Agora é a sua vez; assista ao amanhecer com serenidade, encomende a si mesmo aquelas coisas que sempre adiou, beba o café mais caro sem culpa e sorrindo. Não se envolva em empreendimentos malucos e não dê ouvidos ao seu filho "empreendedor", que sempre tem uma "ótima ideia", mas nunca paga as contas. E, por favor: não viva com seus filhos. Visite-os, abrace-os, mas proteja sua porta e sua paz. Não carregue os problemas de ninguém nos ombros. Os netos são para rir, não para criar; os filhos são para amar, não para prover suas necessidades. Nesta idade, cuide bem do seu corpo, mas especialmente da sua mente. Não fale muito sobre doenças ou remédios; fale sobre viagens, músicas, lembranças felizes. E se alguém lhe disser "você não serve mais", sorria com elegância... e lembre-se de que ainda ninguém sabe o que isso significa. Se alguém lhe disser "você não serve mais", sorria com elegância... e lembre-se de que essa pessoa ainda não entende o que significa percorrer um longo caminho sem dever nada a ninguém. Ria, viva e deixe que os outros se ressentem como bem entenderem. Você já venceu: ainda está aqui, de pé, firme, com uma história e um estilo. E isso, de fato, é um privilégio!”
Gabriel García Márquez
O renomado escritor colombiano vencedor do Prêmio Nobel de Literatura.

Atraso na entrega de imóvel: quando o problema vira direito seu.Muita gente acha que atraso de obra é só prejuízo. Mas, ...
18/04/2026

Atraso na entrega de imóvel: quando o problema vira direito seu.

Muita gente acha que atraso de obra é só prejuízo. Mas, do ponto de vista jurídico, esse descumprimento da construtora pode gerar direitos importantes para quem comprou o imóvel na planta.

O que diz a lei e a Justiça?
Quando a incorporadora não entrega o imóvel no prazo combinado no contrato, nem mesmo dentro do prazo de tolerância de até 180 dias previsto na Lei 4.591/64, art. 43-A, ela comete inadimplemento contratual.

Nesses casos, a jurisprudência brasileira tem garantido ao comprador duas coisas principais:
1. Rescisão do contrato com devolução de 100% dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
2. Multa compensatória, que muitas vezes é fixada em até 50% sobre o total pago pelo comprador.

Na prática, o que isso significa?
Significa que o risco de comprar na planta existe, sim. Mas a lei protege você. Com a estratégia jurídica correta, é possível não só reaver todo o dinheiro investido, como também receber uma indenização relevante. Ou seja, o prejuízo pode se transformar em ganho.

Atenção: não é automático
Nem todo atraso gera esse direito. É preciso:
1. Analisar o contrato e ver se o prazo de tolerância foi ultrapassado.
2. Reunir provas do atraso e dos pagamentos feitos.
3. Ter acompanhamento de um advogado especialista em Direito Imobiliário para aplicar a tese correta no seu caso.

Conclusão
Informação é sua maior proteção. Conhecer seus direitos evita que você fique refém de práticas abusivas. Quem entende as regras consegue usar a própria lei para proteger seu patrimônio.

A visão monocular é reconhecida legalmente como deficiência sensorial (Lei 14.126/2021), garantindo direitos no INSS com...
12/04/2026

A visão monocular é reconhecida legalmente como deficiência sensorial (Lei 14.126/2021), garantindo direitos no INSS como aposentadoria especial PcD (idade reduzida ou tempo de contribuição) e BPC/LOAS. Para receber, é obrigatória a aprovação em perícia médica e biopsicossocial do INSS, que avaliará o impacto da deficiência na funcionalidade.

Recuperei um patrimônio familiar que parecia perdido na justiça! 🧳💼 Com um parecer jurídico sólido e esgotando todos os ...
11/04/2026

Recuperei um patrimônio familiar que parecia perdido na justiça! 🧳💼 Com um parecer jurídico sólido e esgotando todos os recursos nos tribunais, foi possível reverter uma situação adversa e garantir o direito dos meus clientes. Se você está enfrentando disputas legais sobre herança ou propriedade, não deixe que um processo judicial coloque em risco o que é seu por direito. Entre em contato e descubra como proteger seu patrimônio familiar!

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11/04/2026

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