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Leonetti Advogados Associados

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Brasil
São Caetano do Sul, SP
Leonetti Advogados Associados

Advocacia, Assessoria, juridica Escritório de Advocacia empresarial e para pessoas fisicas

09/08/2026

A Leonetti Advogados deseja a todos os pais um dia cheio de homenagens e muito carinho.

08/08/2026

Ter o nome negativado pode trazer dificuldades reais, mas não significa que a pessoa esteja impedida de trabalhar, empreender ou exercer seus direitos civis.

O efeito mais direto da negativação costuma aparecer no acesso ao crédito.

Bancos e instituições financeiras podem considerar a restrição ao analisar pedidos de empréstimos, cartões ou financiamentos. Por isso, a aprovação pode ser negada, o limite pode ser reduzido ou as condições oferecidas podem ser menos favoráveis.

Isso acontece porque a concessão de crédito depende de uma análise de risco realizada pela própria instituição financeira.

Na contratação profissional, a situação é diferente.

Não existe uma regra geral que proíba uma pessoa negativada de ser contratada. A existência de uma dívida não retira sua capacidade profissional nem pode ser usada, de forma automática, para impedir o acesso ao trabalho.

Quanto à abertura de empresa, a negativação também não representa, por si só, um impedimento.

Uma pessoa com dívidas comerciais, bancárias ou restrição em órgãos de proteção ao crédito pode, por exemplo, formalizar-se como MEI.

O que pode acontecer é o empreendedor enfrentar dificuldades posteriores para obter crédito empresarial, negociar prazos com fornecedores, abrir determinadas linhas bancárias ou contratar serviços que dependam de análise financeira.

Também é importante não confundir situações diferentes.

Nome negativado não é o mesmo que CPF irregular perante a Receita Federal, dívida inscrita em dívida ativa ou impedimento legal para administrar uma empresa. Cada uma dessas condições produz efeitos próprios.

Portanto, a negativação não fecha todas as portas.

Ela afeta principalmente as relações que envolvem crédito e confiança financeira, mas não impede automaticamente a contratação profissional ou a abertura de um negócio.

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07/08/2026

Ao assinar um contrato, as partes assumem compromissos relacionados a prazos, pagamentos, entregas e outras obrigações.

A cláusula penal é a previsão contratual que estabelece uma consequência financeira caso uma dessas obrigações não seja cumprida corretamente.

Ela pode ser aplicada em duas situações principais.

Quando há atraso, costuma funcionar como uma multa moratória. É o caso de uma entrega realizada depois do prazo ou de um pagamento feito fora da data estabelecida.

Quando ocorre o descumprimento da obrigação ou a ruptura do contrato, a cláusula pode ter natureza compensatória, buscando estabelecer previamente uma consequência para a parte prejudicada.

Mas isso não significa que qualquer multa inserida no documento seja automaticamente válida.

A cláusula penal deve estar prevista de forma clara, respeitar os limites legais e guardar relação com a obrigação assumida. Valores manifestamente excessivos podem ser revistos e reduzidos judicialmente.

Também é importante analisar se a penalidade será aplicada por atraso, por descumprimento total ou por encerramento antecipado do contrato. Uma redação imprecisa pode gerar interpretações diferentes e aumentar o risco de conflito.

Portanto, a cláusula penal não é uma multa “inventada” depois que surge o problema.

Ela deve ser definida antes, no próprio contrato, para dar previsibilidade às partes e esclarecer as consequências de um eventual descumprimento.

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06/08/2026

Imagine a seguinte situação: os responsáveis combinam verbalmente um valor de pensão, os pagamentos começam a ser feitos por transferência e, durante algum tempo, tudo parece funcionar.

O problema surge quando há atraso, divergência sobre os valores ou discussão sobre despesas que teriam sido pagas diretamente.

A pensão alimentícia pode até ser ajustada de maneira consensual, mas manter esse acordo apenas na informalidade traz riscos para todos os envolvidos.

Sem um documento claro, pode ser difícil comprovar:

✔️ o valor realmente combinado
✔️ a data de vencimento
✔️ a forma de pagamento
✔️ quais despesas estão incluídas
✔️ quando o acordo começou
✔️ como eventuais reajustes serão feitos

Pagamentos de escola, plano de saúde, roupas ou atividades também não substituem automaticamente o valor da pensão.

Essa compensação depende do que foi previamente estabelecido e das circunstâncias do caso.

Outro ponto importante é que a pensão pertence a quem recebe os alimentos, normalmente a criança ou o adolescente. Por isso, os responsáveis não devem tratar esse direito como uma obrigação que pode ser livremente dispensada ou alterada sem considerar suas necessidades.

A formalização pode ocorrer por acordo homologado judicialmente ou por outro instrumento juridicamente adequado.

Mais do que "burocracia", ela oferece segurança, facilita a comprovação dos pagamentos e reduz o risco de cobranças e conflitos futuros.

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28/07/2026

A holding familiar é uma empresa constituída para concentrar e administrar bens, direitos ou participações pertencentes a uma família.

Em vez de determinados bens permanecerem diretamente em nome das pessoas físicas, eles podem passar a integrar o patrimônio da pessoa jurídica. Os familiares, por sua vez, tornam-se sócios e passam a deter cotas dessa empresa.

Essa estrutura pode ser utilizada para organizar o patrimônio, definir regras de administração e planejar a sucessão entre gerações.

O contrato social também pode estabelecer critérios relacionados à entrada de novos sócios, distribuição de resultados, poder de decisão e transferência das cotas.

Mas a holding familiar não é uma solução automática ou adequada para todas as famílias.

Sua constituição envolve custos, obrigações contábeis, responsabilidades administrativas e possíveis efeitos tributários. A transferência de imóveis e outros bens para a empresa também precisa ser analisada com cuidado.

Além disso, a holding:
✔️ não elimina conflitos familiares por si só
✔️ não garante proteção absoluta contra credores
✔️ não representa economia tributária em todos os casos
✔️ não substitui um planejamento sucessório bem estruturado

Antes de constituí-la, é necessário avaliar o tamanho e a composição do patrimônio, a realidade familiar, os objetivos dos envolvidos e os custos de manutenção da estrutura.

Em alguns casos, outros instrumentos jurídicos podem ser mais simples e adequados.

A holding familiar é uma ferramenta de organização patrimonial e sucessória. Seu resultado depende de planejamento individualizado, e não de uma fórmula pronta.

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27/07/2026

A resposta a essa pergunta não é tão simples.

Uma dívida não deixa necessariamente de existir apenas porque se tornou antiga. O que pode ocorrer é a prescrição da pretensão de cobrança, ou seja, a perda do direito de exigir judicialmente o pagamento depois do prazo previsto em lei.

Esses prazos não são iguais para todas as dívidas.

Eles variam conforme a natureza da obrigação, o documento que comprova o débito e as circunstâncias do caso. Além disso, determinados acontecimentos podem interromper ou alterar a contagem do prazo.

Por isso, não existe uma regra geral de que toda dívida prescreve em cinco anos.

Quando a prescrição é reconhecida, a dívida pode continuar existindo como uma obrigação, mas não poderá ser cobrada judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que uma dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança extrajudicial.

Isso não significa, porém, que o consumidor esteja autorizado a ignorar qualquer contato relacionado a uma dívida antiga.

É necessário verificar:

✔️ qual é a origem da dívida
✔️ quando ocorreu o vencimento
✔️ se houve renegociação ou reconhecimento do débito
✔️ qual prazo prescricional se aplica
✔️ se a dívida está realmente prescrita

Mesmo quando a cobrança é permitida, o credor deve respeitar limites legais.

O consumidor não pode ser exposto ao ridículo, ameaçado, constrangido ou submetido a contatos insistentes e abusivos.

Portanto, a idade da dívida, sozinha, não fornece uma resposta definitiva. É preciso analisar o prazo aplicável e a forma como a cobrança está sendo realizada.

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21/07/2026

A fiança é uma garantia pela qual uma pessoa assume a responsabilidade pelo pagamento da dívida caso o devedor principal não cumpra a obrigação.

Por isso, deixar de ser fiador não depende apenas de uma manifestação verbal ou de um pedido informal.

A possibilidade de exoneração varia conforme o contrato, o prazo da obrigação e o tipo de relação jurídica envolvida.

Nos contratos sem prazo determinado, o Código Civil permite que o fiador comunique formalmente sua intenção de se retirar da obrigação. Mesmo assim, ele ainda poderá responder pela garantia durante o período estabelecido pela lei após a notificação.

Nos contratos de locação, existem regras específicas.

Quando a locação é prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o locador sobre sua intenção de se desonerar. Contudo, continuará responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação.

Nesse período, o proprietário também poderá exigir que o inquilino apresente uma nova garantia.

Já quando a fiança foi assumida por prazo determinado, a retirada antecipada não ocorre automaticamente. É necessário verificar o contrato, as cláusulas pactuadas e as circunstâncias concretas da obrigação.

Também é importante observar que a simples separação entre fiador e inquilino, uma mudança de relacionamento ou o arrependimento posterior não encerram a garantia por si sós.

Antes de assumir uma fiança, é fundamental compreender sua extensão, duração e consequências patrimoniais. E, antes de pedir a exoneração, é necessário adotar o procedimento adequado para que a comunicação produza efeitos jurídicos.

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20/07/2026

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade por meio da posse exercida durante determinado período e mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Mas isso não significa que qualquer pessoa que more há muitos anos em um imóvel se torne automaticamente proprietária.

Para que a usucapião seja reconhecida, é necessário demonstrar uma posse contínua, exercida sem oposição e com comportamento semelhante ao de quem realmente é dono do bem.

Além do tempo de posse, a análise pode envolver outros fatores, como:

✔️ a forma como o imóvel passou a ser ocupado
✔️ a existência ou não de autorização do proprietário
✔️ o tamanho e a finalidade do imóvel
✔️ o uso para moradia ou atividade produtiva
✔️ a existência de outro imóvel em nome do interessado
✔️ eventual justo título e boa-fé

Esses requisitos mudam conforme a modalidade de usucapião aplicável ao caso.

Quem ocupa um imóvel por aluguel, empréstimo ou favor, por exemplo, não passa a agir automaticamente como proprietário apenas porque permaneceu no local durante vários anos.

Também não basta pagar contas, impostos ou realizar melhorias. Esses documentos podem ajudar a demonstrar a relação com o imóvel, mas precisam ser analisados em conjunto com outras provas.

O reconhecimento da usucapião pode ocorrer judicialmente ou, quando preenchidas as exigências legais, pela via extrajudicial.

Portanto, a passagem do tempo é importante, mas não resolve tudo sozinha. É necessário examinar a origem, as características e a continuidade da posse.

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17/07/2026

A empresa tem o poder de organização interna, e pode realizar ajustes nos horários de trabalho conforme as necessidades da operação.

No entanto, essa prerrogativa não é ilimitada.

A alteração deve respeitar o contrato de trabalho, a legislação vigente, as normas coletivas da categoria e os limites legais da jornada. Além disso, não pode resultar em prejuízo direto ou indireto ao empregado.

Mudanças pontuais dentro da mesma jornada podem ser possíveis, desde que não modifiquem de forma prejudicial as condições inicialmente contratadas.

Já alterações mais relevantes, como mudança do período diurno para o noturno, modificação constante de escalas ou impacto significativo na rotina do empregado, exigem análise cuidadosa.

Antes de implementar a mudança, a empresa deve observar:

✔️ o horário previsto no contrato de trabalho
✔️ os limites diário e semanal da jornada
✔️ os intervalos e períodos de descanso
✔️ a existência de acordo ou convenção coletiva
✔️ possíveis adicionais e reflexos na remuneração
✔️ o risco de a alteração ser considerada prejudicial

Também é importante comunicar a mudança com clareza e manter o procedimento devidamente documentado.

Uma alteração realizada sem planejamento pode gerar insatisfação, passivo trabalhista e questionamentos judiciais.

Por isso, adequar a jornada às necessidades da empresa exige não apenas organização interna, mas também respeito aos limites legais e contratuais.

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16/07/2026

Quem realiza uma compra pela internet, pelo telefone ou fora do estabelecimento comercial pode exercer o chamado direito de arrependimento.

Nesse caso, o consumidor tem até 7 dias para desistir da contratação, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Não é necessário apresentar defeito ou justificar a decisão. Basta comunicar ao fornecedor, dentro do prazo, que deseja cancelar a compra.

Ao exercer esse direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, inclusive aqueles relacionados ao envio da mercadoria. A devolução não pode ser tratada como favor da empresa, porque é uma proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.

É importante registrar o pedido de cancelamento por um canal que permita comprovação, como e-mail, protocolo de atendimento ou mensagem enviada pela plataforma.

Mas atenção: essa regra não se aplica automaticamente às compras realizadas dentro de lojas físicas.

Quando o consumidor vê o produto pessoalmente e conclui a compra no estabelecimento, a loja não é obrigada a aceitar a devolução apenas porque ele mudou de ideia. A troca poderá ocorrer quando houver defeito, quando existir uma política própria do estabelecimento ou quando essa possibilidade tiver sido oferecida no momento da compra.

Saber diferenciar essas situações evita frustrações e ajuda o consumidor a exercer corretamente seus direitos.

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