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Cervi Advocacia

O Escritório Cervi Advocacia, presta atendimento especializado no Ramo do Direito Previdenciário n

07/01/2020

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda".

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS, incluindo assim todos os salários de Contribuição no Cálculo do seu Benefício Previdenciário.

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Fixo: (11) 4227-2256
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07/01/2020

Em recente decisão o STF considerou inconstitucional o índice de correção (TR) aplicado, também, no Fundo de Garantia.

Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarou-se que a Taxa Referencial (TR) não acompanha as perdas provocadas pela inflação, ocasionando grande defasagem aos valores reajustados por esse índice.

Tendo em vista que o prejuízo com a TR, na correção dos valores depositados no FGTS, ocorre desde fevereiro de 1999, basta que o trabalhador tenha saldo em sua conta vinculada após essa data para ter direito à troca de índices, mesmo que não tenha mais saldo em sua conta do FGTS.

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