D Bosko Advocacia

23/07/2025

Fraude ou erro?
Depende da situação.

Em um processo do TJSC o banco não foi condenado a indenizar o cliente que pagou boleto falso e teve carro apreendido, embora as instituições financeiras tenham o dever de proteger os dados dos clientes, mas cabe também ao consumidor adotar medidas básicas de precaução, como utilizar exclusivamente os canais oficiais do banco e confirmar as informações antes de efetuar qualquer pagamento, o que não ocorreu neste caso

https://www.migalhas.com.br/quentes/435177/banco-nao-e-responsavel-por-boleto-falso-e-carro-apreendido

Já em outro processo do TJSP, o banco foi responsabilizado por golpe do falso boleto de financiamento, pois o cliente acessou o site da instituição, sendo redirecionado ao WhatsApp para atendimento, onde o golpe se deu por meio de terceiro com acesso ao sistema da instituição financeira, visto que o homem seguiu as orientações que estavam contidas em boletos anteriores recebidos por ele.

https://www.migalhas.com.br/quentes/405200/banco-e-responsabilizado-por-golpe-do-falso-boleto-de-financiamento

16/07/2025

IPTU RETROATIVO – CIDADE DE SÃO PAULO
LEI 17.202/2019 de 16/10/2019

A Lei Municipal 17.202/2019, promoveu a possibilidade de regularização de imóveis, prevendo a Norma a remissão de valores de IPTU anteriores a regularização.

Ocorre que a Municipalidade de São Paulo, de posse dos documentos que foram apresentados nos procedimentos administrativos para regularização das edificações, realizou lançamentos de IPTU, quando houve acréscimo de área, assim cobrando do contribuinte a diferença em razão do aumento da área.

Além deste fato, a Municipalidade deveria remir a totalidade dos valores de IPTU em aberto desde o início do protocolo do procedimento administrativo, cabendo, então, a cobrança de valores apenas após esta data, mas não é o que vem fazendo.

Além das diferenças de valores em razão do aumento de área, a Municipalidade também cobra dos contribuintes os valores posteriores ao início da vigência da Lei Municipal 17.202/2019, logo, prejudicando os contribuintes com a cobrança de valores indevidos.

O Judiciário de São Paulo vem combatendo esta irregularidade e declarando nulas as cobranças destes valores promovidos pela Municipalidade, mas os contribuintes devem se socorrer do Judiciário, pois caso contrário, as cobranças serão mantidas.

15/07/2025

Advocacia social e o acesso à Justiça.

Sabe o que é?

É um mecanismo de atendimento para serviços jurídicos mais democrático, que pode vir facilitar para todos os que necessitam deste tipo de serviço.

A advocacia social, possibilita que um prestador de serviços seja escolhido, assim estimulando até mesmo consultas e meios preventivos, bem como alternativos de solução de conflitos.

O serviço não é gratuito, pois não se confunde com a advocacia pro bono, mas o pagamento pelo serviço contratado leva em consideração a capacidade financeira de cada indivíduo, assim permitindo maior flexibilidade e adequação.

10/02/2023

Execução Fiscal do ano de 1997, com valor atualizado superando R$15.000.000,00, julgada extinta.

14/06/2022

Sentença de grade relevância, dentro de uma situação que envolve legislação ambiental, decorrente de loteamento irregular chancelado pela municipalidade, onde, mesmo devidamente embargado por decisão judicial, a municipalidade permanece lançando e cobrando o IPTU.

Inicialmente obtivemos decisão favorável em processo declaratório de inexigibilidade do tributo pela municipalidade, refletindo a decisão nas ações de execução fiscal, as quais devem ser extintas, da mesma forma que ocorreu nesta decisão.

Além das execuções fiscais serem extintas, a municipalidade está proibida de lançar e cobrar o IPTU enquanto houver o embargo sobre o loteamento.

24/05/2022

Parecer do Ministério Público apresentado no processo em poucas horas após a distribuição, que ocorreu ontem (23/04) no final do dia.

Processo com todas as provas necessárias, não deixando margem para questionamentos, seguindo de forma concisa a legislação com sua evolução no tempo, somando-se a atuação de Promotor conhecedor da matéria de registros públicos.

Neste processo se busca a correção os registros de uma linha familiar, lavratura de dois registros (casamento e nascimento), e a inclusão de nome familiar de origem italiana para um dos interessados.

13/04/2020

Ciente do seu papel social, a DBosko Advocacia mantem projeto de advocacia pro bono, seguindo rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 166/2015 da OAB/SP, visando facilitar o acesso ao Judiciário
àquelas pessoas de baixa renda que não reúnem condições de custear a contratação de um profissional da área jurídica e de arcar com o pagamento de taxas, custas e demais despesas processuais, estando inseridos dentro das características do benefício legal da gratuidade judicial.

[email protected]

24/03/2020

Em razão do trabalho remoto nesta fase do Covid-19, seguem os contatos:

EMAIL: [email protected]
[email protected]

SKYPE: leandro.bosko
[email protected]
https://join.skype.com/invite/s79u0wQcWLuu

TELEFONE: 55 11 97126-9022

23/03/2020

COMUNICADO - COVID-19 - JUDICIÁRIO

Queridos amigos, clientes, parceiros...

Como sabemos do acontecimento sobre o Covid-19 que vem causando paralisações de todos os tipos, como fechamento de lojas, por exemplo, o mesmo ocorreu com o Judiciário.

Continuamos trabalhando para manter os atendimentos e acompanhando as movimentações de cada projeto, evitando pendências para quando as atividades forem retomadas.

Manteremos o trabalho remoto, inclusive com atendimento por videochamada.

Nos mantemos à disposição.

Um abraço.

19/03/2020

Informamos que, em razão do COVID-19, o CNJ suspendeu os prazos processuais em todos os Tribunais do território nacional, até o final do próximo mês.

O Judiciário irá trabalhar em sistema de plantão, atendendo apenas casos urgentes.

Na matéria há o link para o Provimento do CNJ que determinou a suspensão w uniformização das medidas em todo o território brasileiro.

Conselho estabelece plantão extraordinário, à exceção do STF e da Justiça eleitoral.

14/02/2020

E no aniversário de um ano do processo, fomos presenteados com uma sentença de procedência.

Trabalho árduo em um processo complicado, onde um dos personagens da linha familiar teve seu nome completamente alterado, por vezes, no decorrer da vida, refletindo em toda a cadeia de registros dos descendentes.

O problema gerado pelas informações que contavam dos registros, o que em muitos casos são gerados pela precariedade dos registros antigos, analfabetismo, problemas de idiomas e outros, impedia os descendentes de exercer o direito de buscar o reconhecimento da cidadania italiana, o que agora será possível.

É incrível e indescritível poder participar da realização de sonhos, através da advocacia, como neste caso.

De outro lado, só podemos agradecer a confiança que nos é depositada pelos clientes.