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mccv.legal, Centro, São Caetano do Sul (2026)

12/05/2026

⚠️ Atenção, empresários e gestores!

A partir de 26 de maio, entra em vigor a atualização da NR-1, trazendo novas exigências relacionadas à saúde e segurança no ambiente de trabalho, inclusive com foco nos riscos psicossociais, como estresse, assédio e sobrecarga emocional.

As empresas que não se adequarem às novas determinações poderão sofrer multas e outras penalidades administrativas.

Mais do que uma obrigação legal, cuidar da saúde física e mental dos colaboradores é investir em um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e humano.

Adequar-se agora é evitar prejuízos futuros.Sua empresa está preparada?

10/05/2026

Feliz Dia das Mães!
Hoje celebramos a mulher que nos deu vida, ensinou a amar e nunca deixou de acreditar em nós.
Mãe é abraço que cura, é palavra que acalma, é força disfarçada de ternura.
Que todas as mães sintam-se amadas, valorizadas e reconhecidas não só hoje, mas todos os dias.

04/05/2026

📌 TEMA 88 – TST | LIMBO PREVIDENCIÁRIO

Você sabia que o empregador não pode impedir o retorno ao trabalho após a alta do INSS?

Quando isso acontece, e o trabalhador f**a sem salário e sem benefício, configura-se o chamado limbo previdenciário, uma situação ilegal que pode gerar indenização por dano moral, inclusive de forma presumida (in re ipsa).

⚖️ O entendimento consolidado é claro:
Se o empregado está apto pelo INSS e a empresa impede seu retorno, há violação de direitos.

🔎 Atenção:
Para garantir esse direito, é essencial comprovar que o trabalhador se apresentou para voltar às atividades e teve o retorno negado.

💡 Informação é proteção.
Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, é importante buscar orientação jurídica.

💬 Já conhecia esse direito? Conta aqui nos comentários!
🔁 Compartilhe para que mais pessoas tenham acesso à informação.

Justiça INSS DanoMoral Advogada ConteudoJuridico

01/05/2026

Hoje é dia de reconhecer conquistas, reafirmar direitos e valorizar o que realmente importa: as pessoas. Que cada jornada seja marcada pelo respeito, pelas oportunidades justas e pelo merecido reconhecimento.

Feliz Dia do Trabalhador!

16/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante: condomínios residenciais podem proibir a locação por temporada realizada por meio de plataformas como Airbnb, Booking e similares.

🔎 A decisão

O STJ consolidou o posicionamento de que é legítima a restrição ou proibição desse tipo de locação, desde que prevista na convenção condominial ou aprovada em assembleia.

O fundamento central é que a destinação do imóvel (residencial ou comercial) não é uma escolha isolada do proprietário, mas sim uma definição coletiva dos condôminos.

⚖️ Fundamento jurídico

A decisão se apoia nos arts. 1.335 e 1.336 do Código Civil, que disciplinam os direitos e deveres dos condôminos.

O Tribunal destacou que:

* O direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) não é absoluto;
* Deve ser exercido em consonância com a função social da propriedade;
* E, principalmente, em harmonia com os direitos coletivos e a segurança dos demais moradores.

📌 Impacto prático

Isso signif**a que:

* O proprietário não pode simplesmente alugar por temporada se houver vedação condominial;
* A prática pode ser equiparada a atividade comercial, incompatível com a finalidade residencial;
* O descumprimento pode gerar sanções internas, como multas.

15/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no Tema 306, um importante entendimento sobre o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

📅 Julgamento e publicação
O julgamento ocorreu em 08 de setembro de 2025, com publicação do acórdão em 15 de setembro de 2025.

📌 Tese fixada
A Corte definiu que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-base (vencimento) do profissional.

🚫 F**a, portanto, afastada a utilização do salário mínimo como base de cálculo, prática que por anos impactou negativamente a remuneração da categoria.

13/04/2026

Farmacêuticos que atuam com exposição habitual a agentes biológicos têm direito ao adicional de periculosidade em grau máximo.

A decisão foi fundamentada em prova pericial, que constatou o contato direto e frequente com materiais infectocontagiantes, como sangue e amostras utilizadas em te**es de Covid-19.

📌 Esse entendimento reforça a importância da valorização desses profissionais, que diariamente se expõem a riscos em prol da saúde coletiva.

💡 Se você atua na área e enfrenta situação semelhante, é fundamental conhecer seus direitos.

Saúde

08/04/2026

🚨 NOVA ALTERAÇÃO NA CLT

Foi promulgada a Lei nº 15.377/2026, em 06/04/2026, trazendo relevantes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que se refere à saúde preventiva no ambiente laboral.

📌 A nova norma institui o artigo 169-A, que estabelece ao empregador o dever de:
• Disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação
• Promover a conscientização sobre o HPV (Papilomavírus Humano)
• Orientar sobre a prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme diretrizes do Ministério da Saúde

💼 Além disso, a legislação passa a exigir uma postura ativa das empresas, com a implementação de ações afirmativas de conscientização, bem como a orientação dos empregados quanto ao acesso aos serviços de diagnóstico.

⚖️ Outro ponto relevante: foi incluído o §3º ao art. 473 da CLT, reforçando o dever do empregador de informar os empregados sobre o direito de ausência justif**ada para realização de exames preventivos relacionados ao HPV e ao câncer, sem prejuízo da remuneração.

🔎 Impacto prático para as empresas:
A alteração vai além da simples informação — exige engajamento, registro das ações e fiscalização interna, sob pena de exposição a riscos trabalhistas.

👩‍⚖️ A nova legislação consolida a importância da atuação empresarial na promoção da saúde, alinhando o ambiente de trabalho às políticas públicas de prevenção.

02/04/2026

Segundo a Organização Mundial da Saúde, estima-se que dentre 200 milhões de habitantes há cerca de 2 milhões de autistas, mas ainda não é possível cravar uma taxa específ**a para o Brasil.

Alguns dos direitos do autista na busca por tratamentos são:

1- Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente
2- Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde
3- Fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde
4- Fornecimento de medicamentos pelo SUS

Direitos do autista na área da educação

1- Estudar na rede de ensino pública ou privada
2- Ter apoio de um professor auxiliar

Direitos do autista junto ao INSS

1- Ter acesso ao benefício assistencial (BPC/LOAS). Os requisitos para concessão do BPC/LOAS são:

Comprovar a deficiência por meio de laudos, exames e atestados médicos atualizados; Ser brasileiro nato ou naturalizado; Comprovar renda mensal familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro; Estar inscrito no CadÚnico, tanto o solicitante do benefício quanto os demais membros do grupo familiar. O autista passará pela perícia médica do INSS, para verif**ação do seu estado de saúde.

Direitos do autista em isenção de impostos

1- Isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias e pensões
2- Isenção de imposto na compra de veículo
3- Isenção de IPVA

01/04/2026

Licença-paternidade ampliada: sanção presidencial e implementação escalonada até 2029

Foi sancionada , no dia 31 de março , a lei n. 15.371 que amplia a licença-paternidade no Brasil de 5 para 20 dias, com implementação gradual até o ano de 2029. A norma, também institui o denominado salário-paternidade, benefício a ser custeado pela Previdência Social durante o período de afastamento.

📌 Cronograma de ampliação:
• 2027: 10 dias de licença
• 2028: 15 dias de licença
• 2029: 20 dias de licença

A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais — em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores — e ao ampliar em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.

No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.

DireitosSociais Advocacia

27/03/2026

📌 Tema 128 do TST: ampliação de tarefas nem sempre gera aumento salarial

Você sabia que nem toda ampliação de funções no trabalho configura acúmulo ilegal?

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo TST-RR 0100221-76.2021.5.01.0074, fixou o Tema 128, trazendo mais segurança jurídica sobre o assunto.

💡 A decisão reforça o que já está previsto no art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho:
o empregado pode ser chamado a exercer atividades compatíveis com sua condição pessoal, sem que isso gere automaticamente direito a adicional salarial.

🚍 No caso concreto, um motorista de ônibus pleiteava aumento por também realizar a cobrança de passagens. O TST foi claro:
➡️ Atividades compatíveis
➡️ Realizadas na mesma jornada
➡️ Sem aumento relevante de complexidade

👉 Não caracterizam acúmulo de função.

⚖️ A tese estabelece critérios objetivos e impacta diretamente a gestão empresarial, ao mesmo tempo em que delimita os direitos dos trabalhadores.

🔎 Fique atento: cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a realidade das funções exercidas.

GestãoEmpresarial

mccv.legal

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