Masotti Federico Advogados Associados

08/01/2026

25/07/2025

A nova norma não cria uma presunção legal de que a pessoa com fibromialgia (ou síndromes correlatas) seja automaticamente considerada como pessoa com deficiência. O que a lei faz, na verdade, é abrir a possibilidade de equiparação jurídica condicionada a uma avaliação biopsicossocial, conforme o modelo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Em resumo, a Lei 15.176/25:
Não reconhece de forma automática a fibromialgia, fadiga crônica ou síndrome de dor regional complexa como deficiências;

Permite que sejam equiparadas à condição de pessoa com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial;

Determina que essa avaliação seja feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, levando em conta:

Impedimentos nas funções e estruturas do corpo;

Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Limitação no desempenho de atividades;

Restrição de participação social;

Faz referência expressa ao art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que define o conceito de pessoa com deficiência com base no modelo social da deficiência, e não apenas no diagnóstico médico.

Possibilidade de acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência:

A nova lei amplia o leque de situações que podem ser enquadradas como deficiência para fins previdenciários, desde que:

Haja avaliação biopsicossocial favorável, e

O tempo de contribuição e o grau da deficiência estejam comprovados, conforme a LC 142/2013.

Ou seja, uma pessoa com fibromialgia que tenha impedimentos de longo prazo, com impacto no desempenho funcional, pode, após avaliação pericial multiprofissional, ser equiparada a PCD e acessar:

No RGPS:
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/13, art. 3º e 8º)

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (LC 142/13, art. 3º e 7º)

No RPPS (para servidores públicos):
Aposentadoria especial com base no §4º do art. 40 da Constituição, com regulamentações específicas locais.

01/01/2024

Com a chegada de 2024, renovamos nossos votos por um mundo onde a equidade e a paz sejam realidades tangíveis. Este Ano Novo traz consigo a esperança de dias melhores, onde cada um de nós pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica. Que nossos esforços coletivos nos levem a um futuro onde a igualdade e a harmonia prevaleçam. Recebemos 2024 com otimismo e determinação para fazer a diferença. Feliz Ano Novo! 🍾

25/12/2023

🎄 Neste Natal, desejamos que o amor e a generosidade sejam os valores predominantes em nossas vidas. Juntos, celebramos a união, a compaixão e a esperança de um mundo mais justo e amoroso. Que as festas de fim de ano sejam repletas de momentos felizes, compartilhados com aqueles que amamos. Boas festas a todos! 🌟

21/12/2023

A aposentadoria por incapacidade permanente para servidores públicos é um tema complexo e cheio de particularidades. Vamos aprofundar um pouco mais sobre este assunto crucial para muitos servidores.

👨‍💼👩‍💼 Para quem se aplica: Esta modalidade de aposentadoria é destinada a servidores públicos efetivos que, infelizmente, se encontram permanentemente incapazes para o trabalho e que não podem ser readaptados em outra função. É fundamental estar vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social.

📊 Cálculo do benefício: O valor do benefício é calculado com base na média dos salários de contribuição desde julho de 1994. A regra geral prevê 60% dessa média, acrescida de 2% para cada ano de contribuição que ultrapasse 20 anos. Mas há exceções!

🚑 Casos especiais: Em situações de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho, o cálculo é feito com base em 100% da média dos salários de contribuição. Além disso, servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que se tornaram incapazes antes de 13/11/2019 podem ter direito à integralidade e paridade.

🔄 Revisão da incapacidade: É importante saber que a aposentadoria por invalidez não é necessariamente permanente. Ela pode ser revista e até cancelada, caso a incapacidade para o trabalho cesse.

Fique atento: As regras podem variar, e cada caso tem suas especificidades. Por isso, é essencial buscar orientação especializada para entender melhor seus direitos e garantir que eles sejam plenamente atendidos.

13/12/2023

A Revisão da Vida Toda é uma oportunidade valiosa para segurados que iniciaram seus benefícios entre 29/11/1999 e 12/11/2019 e possuem contribuições relevantes antes de julho de 1994. Esta revisão permite recalcular o valor da aposentadoria, considerando todas as contribuições do segurado, inclusive as anteriores à reforma previdenciária de 1999.

📈 Muitos segurados tiveram seus benefícios calculados apenas com base nas contribuições após julho de 1994, o que, em alguns casos, resultou em valores de aposentadoria menores. A Revisão da Vida Toda busca corrigir essa limitação, incluindo no cálculo todas as contribuições, potencialmente aumentando o valor do benefício.

⏳ É crucial estar atento ao prazo decadencial de 10 anos a partir do primeiro recebimento do benefício. Após esse período, o direito à revisão se extingue. Portanto, se você se enquadra nos critérios e ainda está dentro do prazo, é importante buscar orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade e proceder com o pedido de revisão.

Não deixe de consultar um advogado previdenciário para entender melhor seu caso e assegurar seus direitos. 👨‍⚖️

07/12/2023

Recentemente tivemos o Dia Internacional da Luta Contra a AIDS (01/12), e queremos aproveitar este gancho para lembrar a importância de apoiar aqueles que enfrentam essa condição. Saiba que o auxílio-doença é um benefício previdenciário crucial para quem está temporariamente incapaz de trabalhar devido à AIDS e seu tratamento intensivo.

🔴 Para acessar este suporte, é necessário ter contribuições à Previdência Social e uma perícia médica que ateste a incapacidade laboral temporária. Este benefício oferece uma segurança financeira essencial durante o tratamento, permitindo que a pessoa se concentre integralmente em sua saúde e bem-estar.

🔴 Viver com AIDS é um desafio, mas não deve ser um obstáculo para acessar direitos fundamentais. Por isso, reforçamos a importância de se informar sobre o auxílio-doença e buscar orientação especializada para assegurar que todos os direitos sejam respeitados e efetivados.

29/11/2023

Aeronautas, profissionais que dedicam suas vidas cruzando os céus, possuem particularidades quando o assunto é aposentadoria no INSS. ✈️

Se você completou 25 anos de contribuição como aeronauta até o dia 12 de novembro de 2019, saiba que pode se beneficiar das regras anteriores à Reforma da Previdência.

O que isso significa?
🔹 Menos tempo de contribuição: Antes da reforma, os aeronautas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição, sem idade mínima.
🔹 Benefício integral: A aposentadoria era calculada com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
🔹 Sem incidência do fator previdenciário: O que poderia reduzir o valor do benefício.

Porém, é fundamental estar atento às mudanças trazidas pela Reforma da Previdência e como elas podem impactar o seu planejamento de aposentadoria. Se você está próximo de se aposentar ou tem dúvidas sobre as regras aplicáveis ao seu caso, é essencial buscar orientação especializada com um advogado.

A aposentadoria é um direito seu, e estar bem informado é o primeiro passo para garantir um futuro tranquilo após anos de dedicação nos ares.

23/11/2023

Preparar nossos jovens para o futuro vai além das salas de aula!

A educação financeira é uma ferramenta poderosa que pode moldar o futuro deles de maneira positiva. Ao ensinar a importância do planejamento previdenciário desde cedo, você está garantindo que eles tenham uma base sólida para tomar decisões informadas e seguras no futuro.

Porque o melhor legado que podemos deixar para as próximas gerações é o conhecimento e a consciência de seus direitos e deveres. E você, já começou a conversar com seu filho sobre isso?