De Moura e Protásio

Página para divulgar conteúdo do escritório de advocacia De Moura e Protásio Advogados Associado

25/06/2024

Se você é fotógrafo e não formaliza o contrato com seus clientes, confira as dicas a seguir sobre cláusulas específicas para este tipo de relação contratual!

-> Cláusula indicando o objeto do contrato:

Se você atua com fotografia e vídeo, especifique se o contrato abrangerá as duas opções.

Ainda, detalhe a quantidade, localidade, deslocamento do fotógrafo, se utilizará equipe etc.

-> Cláusula indicando o valor, o prazo e a forma de pagamento:

Especifique o preço, o prazo e qual será a forma de pagamento.

Caso o cliente deixe de cumprir com a sua obrigação, você tem como cobrá-lo judicialmente e comprovar em juízo que ele se comprometeu a pagar pelo seu serviço!

-> Cláusula prevendo o direito de uso de imagem:

Uma boa dica é o cliente autorizar a utilização das imagens (foto e vídeo) em suas redes sociais e portfólios, de maneira gratuita.

Isso pode evitar problemas futuros com direitos de imagem!

-> Cláusula prevendo prazos e horários:

Estipule prazos para a entrega do material fotográfico e de vídeo, se for o caso, bem como horários de chegada e saída de festas e eventos.

Essa é uma segurança tanto para o cliente quanto para o prestador do serviço e pode poupar transtornos e atrasos que prejudiquem outros trabalhos.

Além dessas cláusulas, há diversas outras que podem ser personalizadas de acordo com o seu modelo de trabalho.

Marque uma consulta com um advogado e saiba mais!

Gostou dessas dicas? Envie para os seus amigos fotógrafos!

24/06/2024

Sabe quando um inquilino sai de um imóvel antes do tempo combinado?

Muitas vezes neste caso, quando o contrato de locação é celebrado, há uma cláusula que prevê o pagamento de multa pelo inquilino caso ele desocupe o imóvel antes do prazo mínimo, com a intenção de indenizar o locatário (quem está alugando aquele imóvel).

Esta cláusula é chamada de compensatória, pois ela serve para compensar a outra parte do prejuízo causado pelo descumprimento do que foi combinado inicialmente no contrato.

No exemplo do caso do aluguel, a quebra do contrato ocorre quando o inquilino sai antes do prazo combinado, ou seja, houve prejuízo para o locatário e, portanto, merece ser devidamente compensado.

Ao assinar um contrato, leia atentamente suas cláusulas e, em caso de dúvidas, recorra sempre a um advogado!

21/06/2024

Ao comprar um produto em promoção, é comum o vendedor afirmar que o item com desconto não poderá ser trocado.

Será que isso é permitido?

De acordo com a lei, sim! As lojas físicas não são obrigadas a realizar trocas - elas o fazem apenas com o intuito de fidelizar e agradar seus clientes.

Assim, a troca desses produtos será permitida somente nas hipóteses que constarem na política interna da empresa - quando existir.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um profissional!

19/06/2024

Empregador!

Você costuma marcar reuniões com seus funcionários após o horário de trabalho?

Saiba que isso gera hora extra!

Isso porque, conforme disposto no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Assim, como os empregados são convocados para as reuniões e ficam à disposição do empregador, aguardando ou realizando ordens, deve ser contado como período trabalhado, também para fins de remuneração extraordinária, se for o caso.

Todavia, é importante ressaltar que as reuniões fora do expediente acumulam horas extras, desde que elas sejam obrigatórias.

Ou seja, se for facultativo ao funcionário o comparecimento à reunião e ele optar por comparecer, não fará jus às horas extras.

Ademais, destaca-se que as horas extras não se aplicam aos que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, aos gerentes, diretores ou chefes de departamento ou filial, bem como aos empregados em regime de teletrabalho, prestando serviço por produção ou tarefa.

Gostaria de receber orientações jurídicas nas decisões de sua empresa? Entre em contato com advogados especializados.

18/06/2024

Será que existe um tempo de tolerância para atrasos, em que o empregador não pode tomar providências contra o empregado?

Leia este post e descubra!

Com relação ao desconto do salário, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que deve haver tolerância de dez minutos diários.

Logo, se o horário de entrada do trabalhador é 9h, ele poderá se registrar até às 9h10, sem prejuízo do salário.

Todavia, caso o funcionário se atrase novamente no mesmo dia ao retornar de um intervalo, como o almoço, o desconto será efetuado.

Isso porque a tolerância de dez minutos é diária, considerando a chegada ou o retorno de intervalos.

No entanto, é necessário ter muita atenção sobre esse tema!

Pois o empregado que reiteradamente se atrasa para o trabalho, em horário superior à tolerância, pode sofrer sanções de advertência, suspensão e até mesmo justa causa.

Portanto, a pontualidade se torna uma grande aliada do trabalhador para proporcionar maior harmonia no trabalho.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

17/06/2024

Além da questão relacionada com o tempo trabalhado, há outras condições gerais que são necessárias para ter direito ao seguro-desemprego, como:

🔹Ter sido demitido sem justa causa;

🔹Não possuir outra renda própria;

🔹Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Você já fez o requerimento do seguro-desemprego? Se sim, como foi? Deixa nos comentários.

03/06/2024

Não é raro nos depararmos com a exigência de consumação mínima em bares, restaurantes e outros estabelecimentos. No entanto, a legislação proíbe tal prática. 🚫

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, ou ainda limitações quantitativas sem que haja justa causa, caracteriza prática abusiva.
Portanto, a imposição de consumação mínima é vedada pelo CDC. ⚖️

Se você foi vítima de tal prática, não alcançou o consumo mínimo e mesmo assim teve que pagar por ele, pode pedir a restituição dos valores excedentes ao efetivo consumo. 🤔

Isso já aconteceu com você? Conta aqui nos comentários. ⬇️

24/05/2024

Quando se deparam com uma situação de herança muitas pessoas possuem essa dúvida!
"Será que tenho direito à herança que meu cônjuge recebeu?" 🤔

Respondendo esse questionamento, o Código Civil evidenciou no art. 1659, inciso I que os bens adquiridos por sucessão ou sub-rogados não fazem parte da comunhão do regime matrimonial, ou seja, em caso de eventual dissolução do casamento esses bens não entrarão na partilha. 🚫

De outro modo, em caso de falecimento do cônjuge que herdou bens, o sobrevivente poderá concorrer ao patrimônio advindo da herança, nos termos do art. 1829, inciso I do Código Civil. ✅️

Conhece alguém que precisa dessa informação? Já curte nosso post e encaminha para ele (a)! ➡️

20/05/2024

Embora a legislação que confere direito de acompanhante à gestante esteja em vigor desde 2005, muitas grávidas não têm ciência dela. ⚖️

A Lei 11.108/05 garante acompanhante à gestante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, seja em rede pública, particular ou conveniada. 🤰

Gostou da informação? Compartilhe esse conhecimento com uma futura mamãe! ✅️

17/05/2024

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os crimes de homof0bia e transf0bia devem ser enquadrados na Lei do Racism0. Com isso, tais crimes se tornaram inafiançáveis e imprescritíveis.
Além disso, o STF ampliou a proteção a homossexuais e a transsexuais que podem ter ofenças diretas contra eles punidas como injúria racial. 🌈⚖️

No dia Internacional Contra a Homof0bia, lembramos que respeito ao próximo é dever de cada membro da sociedade. 🏳️‍🌈

Compartilhe essa informação tão importante com seus amigos! ✅️

15/05/2024

No dia Internacional da Família separamos alguns formatos reconhecidos pelo direito brasileiro. ⚖️

Família é lugar de acolhimento, amor e união, seja lá qual o formato que a sua se enquadre. 👨‍👩‍👦

Você conhece mais algum formato de família? Conta aqui nos comentários! ⬇️

06/05/2024

Essa é uma dúvida que costuma recair sobre as famílias que perdem um ente.🤔

O Código Civil estabelece que as dívidas deixadas pelo falecido somente alcançam o valor da herança. 💸

Você sabia disso? Se gostou do conteúdo curte e compartilha! ✅️➡️

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