Qual é o horário de funcionamento?

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Antília Da Monteira Reis Advocacia

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Brasil
São Bernardo do Campo, SP
Antília Da Monteira Reis Advocacia

Desde 1992 o escritório atua no preventivo e contencioso na área empresarial, cível, com ênfase em família e sucessões, e crimes ambientais.

Áreas de Atuação:
- Consultoria Preventiva;
- Elaboração de pareceres, contratos;
- Cobrança;
- Cálculos Trabalhistas e Cíveis;
- Assistência Contenciosa Administrativa;
- Assistência Contenciosa Judicial;
- Recursos em Instâncias Superiores;
- Sustentação Oral em Tribunais. Especializados em:
- Crimes Ambientais (defesa fauna e flora):
- Direito Civil;
- Reparação Civil e Dano Moral;
- Direito C

omercial;
- Direito do Consumidor;
- Direito Imobiliário;
- Direito de Família e Sucessões;
- Direito Societário;
- Direito do Trabalho;
- Direito Tributário (execuções fiscais);
- Direito Bancário.

26/08/2026

🚨 BANCO PODE SER RESPONSABILIZADO POR GOLPE

Instituição financeira que não aciona mecanismos de segurança pode ter que ressarcir cliente vítima de fraude.

A 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ-SP manteve a decisão que condenou um banco a ressarcir os valores perdidos por um cliente vítima de golpe.

📌 O caso:
Em 2025, o cliente recebeu ligações de fraudadores que utilizavam o número de telefone da própria instituição financeira. Seguindo as instruções recebidas, foram realizadas diversas operações de altos valores, totalmente incompatíveis com seu padrão habitual.

💰 Prejuízo: R$ 151,9 mil

O banco alegou que as transações foram realizadas com autenticação válida e uso das credenciais pessoais do cliente.

Entretanto, o relator, desembargador Luiz Fernando Pinto Arcuri, destacou que as operações suspeitas e atípicas foram realizadas sem que os mecanismos de segurança do banco fossem acionados.

⚖️ ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA

A validação de operações incompatíveis com o perfil do consumidor pode caracterizar falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

O colegiado determinou o ressarcimento dos valores perdidos e manteve a indenização por danos morais em R$ 4 mil.

📍 O entendimento reforça que bancos devem possuir mecanismos capazes de identificar movimentações fora do padrão habitual dos clientes e agir diante de transações evidentemente suspeitas.

Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

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25/08/2026

🚨 PROJETO PREVÊ RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES EM RODOVIAS

O Projeto de Lei 3.001/2026 estabelece que o poder público poderá responder civil e administrativamente por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais quando ficar comprovada a omissão na manutenção, conservação ou sinalização da via.

🚧 A proposta também alcança:
• Trechos urbanos sob administração rodoviária
• Rodovias concedidas à iniciativa privada
• Órgãos públicos e concessionárias, que poderão responder solidariamente

📊 Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), foram registrados 1.325 acidentes em 2025 relacionados a problemas nas rodovias federais.

⚠️ QUANDO HAVERÁ OMISSÃO?

A omissão poderá ser caracterizada quando houver ciência inequívoca do risco — como comunicação formal, registro policial ou laudo técnico — e nenhuma providência for tomada.

Entre as medidas previstas estão:
🔹 Reparação da pista
🔹 Isolamento da área
🔹 Redução da velocidade
🔹 Sinalização emergencial

⏱️ Constatado o perigo, o responsável terá 24 horas para instalar sinalização imediata e emergencial.

❗ As penalidades poderão incluir advertência, multa, suspensão e afastamento da função.

📌 PRÓXIMOS PASSOS

O projeto será analisado pelas comissões de:
➡️ Viação e Transportes
➡️ Administração e Serviço Público
➡️ Constituição e Justiça e de Cidadania

Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

🛣️ A proposta busca reforçar a responsabilidade pela segurança de quem utiliza as rodovias brasileiras.

📚 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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23/08/2026

⚖️ JUSTIÇA GRATUITA: TJ-SP LIMITA EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS

A exigência de extratos bancários, faturas de cartão e outros documentos sigilosos, sem a existência de indícios concretos de capacidade financeira, pode violar o Código de Processo Civil (CPC).
Segundo decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, a pessoa física que solicita justiça gratuita possui, em regra, presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

📌 O que isso significa?

A simples declaração de hipossuficiência não pode ser desconsiderada automaticamente.

Caso existam elementos concretos que indiquem que a parte possui condições de pagar as custas, o juiz poderá questionar o benefício. Porém, deverá permitir que o interessado comprove sua situação financeira antes de indeferir o pedido.

⚠️ Importante: a justiça gratuita não exige miserabilidade absoluta. O ponto central é verificar se o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento da parte ou de sua família.

🚨 E se houver má-fé?

Se for comprovada falsidade ou má-fé na declaração, o benefício poderá ser revogado, com a obrigação de pagar as despesas processuais e multa de até o décuplo do valor das custas, conforme o art. 100, parágrafo único, do CPC.

⚖️ Decisão: TJ-SP reconheceu que, no caso analisado, a exigência documental feita pelo juízo de origem ultrapassou os limites previstos na legislação.

📚 Fonte: JuriNews
🌐 jurinews.com.br

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22/08/2026

🚨 CNJ DISPENSA PAGAMENTO PRÉVIO DO ITCMD EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento antecipado do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha em cartório.

📌 O que muda?

O tabelião não poderá impedir a realização do inventário extrajudicial pela ausência de Certidão Negativa de Débito ou pelo não recolhimento prévio do ITCMD.

⚠️ Importante: a decisão não elimina a obrigação de pagar o imposto. A escritura deverá registrar que as partes estão cientes da obrigação tributária ainda não quitada, e o ato será comunicado à Fazenda estadual.

📄 E quanto às dívidas?

Os tabeliães continuarão responsáveis por solicitar as certidões de débitos. Eventuais dívidas deverão constar na escritura para conhecimento das partes.

❌ Outros pedidos foram rejeitados

O CNJ não acolheu os pedidos para:

• dispensar decisão judicial prévia em inventários extrajudiciais envolvendo determinados testamentos;

• permitir divórcio consensual ou dissolução de união estável com partilha de bens quando houver filhos menores ou incapazes, sem a prévia resolução judicial das questões relativas à guarda, visitação e alimentos.

⚖️ Na prática: a medida facilita a realização do inventário em cartório sem afastar a cobrança do ITCMD, que poderá ocorrer posteriormente pelos meios legais.

📚 Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br
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21/08/2026

🚨 LEI MARIA DA PENHA SE APLICA A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, MESMO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas mesmo quando a violência contra a mulher ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto.

📌 O que muda?

A proteção passa a alcançar situações de violência baseada no gênero, independentemente de o agressor ser marido, companheiro, familiar ou alguém com quem a vítima tenha tido relacionamento.

👉 Um caso envolvendo perseguição e ameaças feitas por um vizinho chegou ao STF e levou à definição do entendimento.

⚖️ A proteção pode existir mesmo sem: • relacionamento afetivo entre vítima e agressor;

• processo criminal ou cível;
• inquérito policial;
• boletim de ocorrência.

🚨 Em situações urgentes, a medida protetiva pode ser concedida para preservar a integridade física e psicológica da vítima, com posterior encaminhamento ao juízo competente.

📍 Tese do STF — Tema 1.412

As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.

⚠️ ATENÇÃO: a decisão reforça que a violência de gênero não precisa acontecer dentro de casa para justificar proteção estatal.

📚 Fonte: ConJur

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20/08/2026

⚖️ MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que atingir a maioridade não encerra, por si só, a obrigação de pagar pensão alimentícia.

A decisão foi tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado, que manteve a obrigação de um pai de continuar pagando pensão à filha maior de idade, matriculada em curso superior em período integral.

📌 Entenda o caso:

O pai pediu a exoneração da pensão alegando que a filha já era maior de idade e vivia com o namorado.

A jovem, porém, afirmou que não tinha condições de trabalhar porque frequentava a faculdade em período integral. Ela também apresentou um contrato de namoro, demonstrando que a convivência com o namorado não tinha intenção de constituir família.

⚖️ O que decidiu o TJ-SP?

Segundo a relatora, desembargadora Daniela Cilento Morsello, existem duas bases para a obrigação alimentar:

➡️ A obrigação decorrente do poder familiar;
➡️ A obrigação baseada na solidariedade familiar decorrente do parentesco.

Assim, mesmo após a maioridade, a pensão pode continuar sendo devida quando o filho não consegue prover o próprio sustento e o genitor possui condições financeiras para contribuir.

📚 A decisão também considerou válido o contrato de namoro apresentado pela jovem, sem necessidade de reconhecimento de firma.

✅ Resultado: a pensão foi mantida até que a jovem conclua a graduação.

⚠️ Importante: a maioridade não significa cancelamento automático da pensão. A exoneração deve ser analisada judicialmente.

Fonte: ConJur

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19/08/2026

🚨 STJ ANULA LEILÕES DE IMÓVEL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR

⚖️ ATENÇÃO AOS DEVEDORES!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação por edital não é suficiente, em regra, para comunicar o devedor sobre leilões extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.

📌 Segundo a decisão, é necessário esgotar comprovadamente todas as tentativas de intimação pessoal do devedor antes de recorrer à notificação por edital.

🏠 O caso

Uma mulher firmou contrato de alienação fiduciária em 2019. Após a inadimplência, o banco consolidou a propriedade do imóvel e realizou dois leilões extrajudiciais, em junho e julho de 2020.

A devedora afirmou que só soube da venda por terceiros e recorreu ao STJ após ter seu pedido de anulação negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

⚖️ O que decidiu o STJ?

A ministra Daniela Teixeira entendeu que, nos contratos firmados após a Lei 13.465/2017, a intimação pessoal sobre data, horário e local do leilão é obrigatória.

O tribunal concluiu que o banco não comprovou que a devedora teve ciência efetiva das datas dos leilões.

➡️ Com isso, os dois leilões foram anulados e deverão ser realizadas novas datas, com a devida comunicação à devedora.

📖 BASE LEGAL

A regra está prevista no artigo 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017.

⚠️ IMPORTANTE: cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato, as datas, as tentativas de intimação e os documentos existentes.

🔎 Fonte: Jurinews

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18/08/2026

🚨 COMISSÃO APROVA P***S MAIS DURAS PARA MOTORISTAS ALCOOLIZADOS

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3574/24, que aumenta as punições para motoristas que dirigirem sob influência de álcool e causarem acidentes.

🔴 CONFIRA AS NOVAS PUNIÇÕES PROPOSTAS:

🚗 Acidente com morte:
➡️ Multa multiplicada por 50
➡️ Suspensão do direito de dirigir por 10 anos

🚗 Acidente com invalidez permanente:
➡️ Multa multiplicada por 20
➡️ Suspensão da habilitação por 5 anos

🍺 Dirigir com a CNH suspensa ou cassada por embriaguez:
➡️ Multa multiplicada por 10

📌 O texto também prevê que, após a cassação da CNH, o motorista deverá aguardar 5 anos para solicitar a reabilitação.

⚠️ CASSAÇÃO PERPÉTUA FOI REJEITADA

A comissão também rejeitou o PL 858/25, que previa a cassação permanente da CNH para motoristas flagrados sob efeito de álcool. O relator considerou a medida inconstitucional por representar uma espécie de pena perpétua.

📋 COMO É HOJE?

Atualmente, dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima, com multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Em caso de acidente com morte, o Código de Trânsito Brasileiro prevê ainda crime de homicídio culposo qualificado pela embriaguez, com pena de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão ou proibição de obter habilitação.

⏳ ATENÇÃO:
O projeto ainda não virou lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

📌 Fonte: Agência Câmara

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17/08/2026

🚨 PROJETO PODE TORNAR CRIME A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS OBESAS

O Projeto de Lei 2.519/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a discriminação motivada exclusivamente pela obesidade.

📌 Pena prevista:
➡️ Reclusão de 1 a 3 anos
➡️ Multa

A punição poderá aumentar de 1/3 até a metade quando a vítima for criança ou adolescente, o ato ocorrer em ambiente escolar, for praticado por agente público ou divulgado nas redes sociais com intuito vexatório.

⚠️ Não serão consideradas discriminação:
• Manifestações de opinião;
• Orientações médicas ou nutricionais;
• Campanhas educativas de saúde;
• Exigências técnicas justificadas por normas de segurança.

📢 O projeto também prevê campanhas educativas para combater constrangimento, exclusão, segregação e humilhação relacionados ao corpo.

PRÓXIMOS PASSOS

O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

📚 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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16/08/2026

🚨 BANCO DEVE RESTITUIR CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE COM 13 TRANSAÇÕES

Uma consumidora vítima de fraude bancária deverá receber R$ 25.902,01 de volta, além de R$ 4 mil por danos morais, conforme decisão homologada pela Justiça de Goiás.

📌 O que aconteceu?

Em abril de 2025, a consumidora recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do banco e informou sobre supostas transações suspeitas via Pix.

Durante o contato, seguindo as orientações do golpista, foram realizadas 13 operações não autorizadas, causando um prejuízo de quase R$ 26 mil.

⚖️ Falha na segurança

O juízo entendeu que houve falha na segurança do serviço bancário e que a fraude estava relacionada aos riscos da própria atividade financeira.

Embora a consumidora tenha confirmado alguns dados durante a ligação, isso não foi considerado suficiente para afastar a responsabilidade do banco, especialmente porque o fraudador utilizou informações pessoais da vítima e se apresentou como representante da instituição.

🔎 Fortuito interno

A decisão aplicou o entendimento do STJ de que instituições financeiras podem responder objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando o golpe estiver relacionado aos riscos da atividade bancária.

💰 Resultado da decisão:

➡️ R$ 25.902,01 de restituição pelos valores retirados fraudulentamente;
➡️ R$ 4.000,00 por danos morais;
➡️ Valores sujeitos à correção monetária e juros conforme determinado na sentença.

⚠️ Importante: cada caso deve ser analisado individualmente. A responsabilidade do banco depende das circunstâncias concretas da fraude e das provas apresentadas.

📲 Você sabia que o banco pode ser responsabilizado em casos de golpes envolvendo Pix e outras transações bancárias?

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