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Receber uma notif**ação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa ...
12/08/2026

Receber uma notif**ação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.
O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa. Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.
Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.
Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação. Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

Busque orientação jurídica assim que receber a notif**ação e salve este post para consultar depois.

As criptomoedas já fazem parte da realidade financeira de muitas pessoas e, por terem valor econômico, também podem ser ...
07/08/2026

As criptomoedas já fazem parte da realidade financeira de muitas pessoas e, por terem valor econômico, também podem ser incluídas na partilha de bens em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O primeiro aspecto a ser analisado é o regime de bens adotado pelo casal, já que ele define se os ativos adquiridos durante a relação serão comunicáveis. Também é fundamental identif**ar quando as criptomoedas foram adquiridas, pois a data de aquisição influencia diretamente na partilha.

Outro ponto relevante é verif**ar onde esses ativos estão armazenados, como carteiras digitais (wallets) ou corretoras de criptomoedas, que podem concentrar ou movimentar os valores.

A identif**ação dos investimentos costuma depender de documentos, extratos e rastros financeiros, já que esse tipo de ativo nem sempre aparece de forma evidente na contabilidade tradicional.

A avaliação do valor também exige atenção, pois o mercado de criptoativos é altamente volátil, com oscilações constantes de preço que podem impactar diretamente a divisão.

Em alguns casos, pode haver ocultação ou transferência dos ativos, o que demanda investigação mais detalhada para localização e comprovação.

A partilha pode ocorrer tanto pelo valor equivalente em moeda quanto pela divisão proporcional dos próprios ativos digitais.

O fato de serem bens digitais não impede a divisão, mas torna o processo mais técnico e sensível na identif**ação e preservação do patrimônio.

A orientação jurídica e técnica auxilia na localização, avaliação e correta inclusão das criptomoedas na partilha.

Muitas pessoas confundem atestado médico com declaração de comparecimento, mas esses documentos possuem finalidades dist...
30/07/2026

Muitas pessoas confundem atestado médico com declaração de comparecimento, mas esses documentos possuem finalidades distintas.

Acompanhe!

O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde e que comprova a necessidade de afastamento do trabalhador de suas atividades por questões médicas.

Para ter validade, o atestado deve conter:

→ O período necessário de afastamento (dias ou horas);

→ O CID (Código Internacional de Doenças), caso o paciente autorize sua inclusão;

→ A assinatura, carimbo e CRM do médico responsável.

Nesse sentido, o atestado médico garante ao trabalhador o direito ao afastamento sem prejuízo salarial.

Já a declaração de comparecimento apenas atesta que o trabalhador esteve presente em uma consulta, exame ou procedimento médico em determinado dia e horário, entre outros.

Mas atenção!

A declaração de comparecimento não justif**a automaticamente a ausência nem garante o afastamento do trabalho, salvo se houver previsão expressa na política da empresa.

Quando a declaração pode ser utilizada para abono de horas?

A CLT prevê algumas situações específ**as em que a ausência pode ser abonada mediante apresentação da declaração:

→ Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica;

→ Exames preventivos de câncer;

→ Consulta jurídica com advogado;

→ Comparecimento a audiências na Justiça;

→ Participação no Enem ou vestibulares;

→ Alistamento eleitoral.

Se precisar se ausentar do trabalho por motivos de saúde, lembre-se de solicitar o documento correto para garantir seus direitos.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

É fornecedora de créditos e tem recebido muitos calotes?Algumas pessoas, em busca do sonho da casa própria, recorrem à a...
22/07/2026

É fornecedora de créditos e tem recebido muitos calotes?

Algumas pessoas, em busca do sonho da casa própria, recorrem à alienação fiduciária e acabem contraindo mais dívidas do que conseguem pagar.

Nessas situações, é importante que você, credor, a fim de evitar conflitos extensos com o devedor, saiba as possíveis maneiras de incentivar a regularização dos pagamentos.

Pensando nisso, preparamos o seguinte passo a passo:

1) Entre em contato e sugira a renegociação das parcelas em atraso. Em vez da perda do imóvel, uma nova taxa poderá ser mais atrativa àquele que não está conseguindo arcar com os seus compromissos.

2) Realize uma notif**ação extrajudicial do não pagamento regular das parcelas, e insira um prazo para regularização.

3) Inscreva o devedor no cadastro de inadimplentes e o notifique novamente.

4) Por fim, caso a dívida não seja regularizada dentro de 30 dias da última notif**ação, proceda à venda ou ao leilão do bem.

Não esqueça de que pode contar com o auxílio de um advogado para a elaboração da notif**ação e garantia da regularidade do processo de cobrança.

Você sabe qual é a importância em regularizar uma estrutura societária?Leia este post para entender!A estrutura societár...
13/07/2026

Você sabe qual é a importância em regularizar uma estrutura societária?

Leia este post para entender!

A estrutura societária de uma empresa, no aspecto jurídico, não se trata de mera formalidade ou burocracia.

Ela precisa estar consolidada para uma empresa ser considerada juridicamente regular.

A estrutura societária compreende a formação da sociedade em si, que se dá por:

-> Comunhão de interesses entre os sócios;

-> Escolha do tipo de sociedade (limitada, anônima, simples etc.);

-> O regime jurídico tributário a ser escolhido/determinado (depende de faturamento, objetivos, finalidades etc).

Se refere à determinação de como a empresa é composta em termos de sócios e como as decisões são tomadas hierarquicamente.

Tudo deve estar previamente definido, seja por meio do contrato social, do acordo de sócios ou, ainda, conforme a previsão legal, se for o caso.

Portanto, qualquer alteração no capital, no quadro de sócios, no funcionamento ou no regime tributário da organização deve respeitar o contrato ou acordo de sócios.

Além disso, precisa ser devidamente registrada e comunicada aos órgãos competentes.

Ter uma estrutura societária regular signif**a menor vulnerabilidade jurídica e torna a empresa menos suscetível a multas e ao risco de paralisação de atividade em virtude de irregularidades.

Portanto, essa regularização é de suma importância para qualquer empresa, e o seu não atendimento pode gerar prejuízos incalculáveis.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

A fiscalização trabalhista está mais técnica e rigorosa. Hoje, os auditores avaliam com precisão o cumprimento das norma...
10/07/2026

A fiscalização trabalhista está mais técnica e rigorosa. Hoje, os auditores avaliam com precisão o cumprimento das normas de saúde e segurança, e a NR-28 passou a ter papel central nesse cenário.

A NR-28 regula as penalidades em caso de descumprimento das regras trabalhistas. Ela orienta a atuação dos auditores, define critérios para autos de infração e estabelece como as multas são calculadas.

Na prática, não se trata apenas de advertência. A norma prevê gradação das penalidades conforme a infração, o número de empregados e a gravidade da irregularidade.

Empresas de qualquer porte estão sujeitas à autuação. O impacto varia, mas o risco é real para todas. Além disso, a reincidência pode elevar signif**ativamente o valor da multa.

Por exemplo, a falta de treinamentos obrigatórios ou a desorganização de documentos já são suficientes para gerar penalidades e até servir como prova em ações trabalhistas.

Mais do que cumprir formalidades, adequar-se às normas é reduzir riscos e proteger o negócio.

Revise seus processos antes da fiscalização e busque orientação jurídica especializada para evitar riscos.

Salve e compartilhe com sua equipe.

O acordo de sócios evita conflitos que podem comprometer a continuidade da empresa. Embora muitos empreendedores foquem ...
09/07/2026

O acordo de sócios evita conflitos que podem comprometer a continuidade da empresa. Embora muitos empreendedores foquem apenas no contrato social, é o acordo de sócios que costuma disciplinar situações delicadas do dia a dia e prevenir desgastes futuros.

Esse documento estabelece com maior clareza as funções e responsabilidades de cada sócio, reduzindo dúvidas sobre quem deve tomar determinadas decisões e quais são os limites de atuação de cada um dentro do negócio.

Além disso, o acordo pode definir critérios para distribuição de lucros, regras para entrada de novos sócios, procedimentos para retirada de um integrante e condições para venda ou transferência de quotas. Com isso, a empresa ganha previsibilidade em momentos que normalmente geram tensão entre os envolvidos.

Outro benefício é a criação de mecanismos para resolução de divergências. Em vez de permitir que um impasse paralise as atividades da empresa, o documento pode prever formas de negociação e critérios para tomada de decisões estratégicas.

Esse cuidado é especialmente relevante em empresas familiares e sociedades construídas entre amigos, onde questões pessoais podem acabar se misturando aos interesses empresariais.
Quando as regras são definidas antecipadamente, a relação societária se torna mais estável e o negócio f**a mais protegido contra crises internas.

Antes de constituir ou revisar uma sociedade, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de vio...
08/07/2026

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de violação que atingem, principalmente, as mulheres.

O que muita gente não sabe é que a lei já acompanha essa realidade e oferece proteção específ**a no ambiente digital.

Condutas como invadir contas, acessar mensagens sem autorização, divulgar dados pessoais ou imagens privadas e insistir em contatos que geram medo ou constrangimento não são “brigas de internet”.

Essas situações podem configurar infrações penais e permitem a adoção de medidas legais rápidas para interromper a violação.

Em casos mais graves, a justiça pode determinar afastamento, restrições de contato e outras medidas para garantir a segurança da vítima.

A legislação também impõe deveres às plataformas digitais, que devem remover conteúdos ilegais, preservar registros e colaborar com as autoridades quando houver denúncia.

O registro pode ser feito em delegacias, inclusive por meios eletrônicos, reunindo provas simples como prints, links e registros de mensagens.

Conhecer esses direitos é um passo essencial para usar o ambiente digital com mais segurança e autonomia. Se te ajudou, comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Se você ou alguém próximo estiver passando por uma situação assim, buscar orientação jurídica especializada com um advogado faz toda a diferença para garantir proteção e responsabilização.

Cobrar dívidas exige cuidado para recuperar valores sem gerar novos problemas jurídicos. Quando a cobrança é feita de fo...
06/07/2026

Cobrar dívidas exige cuidado para recuperar valores sem gerar novos problemas jurídicos. Quando a cobrança é feita de forma inadequada, além de dificultar o recebimento, a empresa ainda pode enfrentar questionamentos e pedidos de indenização.

Em muitos casos, o caminho mais eficiente começa pela cobrança extrajudicial. Contatos profissionais, envio de notif**ações formais e propostas de negociação costumam resolver a situação sem a necessidade de medidas mais complexas.

Quando há interesse das partes, a formalização de um acordo pode ser uma alternativa vantajosa. Definir prazos, valores e consequências em caso de descumprimento ajuda a dar mais segurança à relação e reduz o risco de novos conflitos.

Se a inadimplência persistir, existem mecanismos legais que podem ser utilizados, como o protesto de títulos, a negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e, em determinadas situações, o ajuizamento de ação judicial para cobrança do débito.

Por outro lado, é fundamental respeitar os limites da lei. Exposição ao constrangimento, ameaças, contatos excessivos ou abordagens inadequadas podem caracterizar cobrança abusiva e gerar responsabilização para a empresa.
Cada dívida exige uma estratégia compatível com o valor envolvido, a documentação disponível e as chances reais de recuperação do crédito.
Antes de iniciar uma cobrança, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

Todos gostam de curtir um happy hour depois de um dia cansativo de trabalho!Algumas situações desagradáveis, porém, são ...
26/06/2026

Todos gostam de curtir um happy hour depois de um dia cansativo de trabalho!

Algumas situações desagradáveis, porém, são capazes de acontecer quando o consumidor não conhece seus direitos.

Por isso, veja as dicas que separamos!

- Não pague pelo que não consumiu.
A exigência da consumação mínima é abusiva e o estabelecimento só poderá cobrar pelo que foi solicitado - além do valor da entrada.

- Só pague pelo couvert artístico se previamente avisado.
O valor da atração deverá ser informado antecipadamente por meio do cardápio, entrada ou garçom.

- A taxa de serviço não é obrigatória.
A cobrança deverá ser anunciada e você poderá escolher contribuir ou não.

- Só pague pelos petiscos da entrada se tiver pedido.
Caso os chamados "couvert" forem colocados em mesa sem serem solicitados, deverão ser cortesia.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

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