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06/04/2026

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06/06/2025

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09/05/2025

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O direito está previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso não seja respeitado o intervalo para descanso, deverá haver pagamento de horas extras.

01/05/2025

17/04/2025

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10/04/2025

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31/03/2025

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O art. 189 da CLT considera como atividade insalubre a que expõe os empregados a agentes nocivos à saúde ou que esteja acima dos limites de tolerância de intensidade e de tempo de exposição aos seus efeitos.

A Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau.

03/03/2025

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