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Viana Andrade Advocacia

Consultoria Jurídica com atuação no Direito do Trabalho, Previdenciário, Cível, Consumidor e outras

13/08/2026

👁️ O STF confirmou que a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. Com isso, pessoas que enxergam com apenas um dos olhos passam a ter acesso ampliado a direitos, especialmente nas áreas previdenciária e civil.

⚖️ Na prática, essa decisão fortalece a inclusão e garante tratamento jurídico diferenciado. Isso significa que a condição não é apenas clínica, mas também reconhecida como uma limitação que pode gerar impactos reais no trabalho e na vida social.

💰 No INSS, um dos principais direitos é o BPC/LOAS, destinado a pessoas com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal, mesmo sem contribuição prévia.

📊 Também existe a aposentadoria da pessoa com deficiência, que permite se aposentar com menos tempo de contribuição, conforme o grau da limitação, além do auxílio por incapacidade temporária, quando há impedimento para o trabalho.

📌 Já na esfera civil, o reconhecimento pode garantir acesso a vagas reservadas em concursos públicos, prioridade em políticas públicas, isenções tributárias em alguns casos e maior proteção contra discriminação.

💡 Imagine alguém que perdeu a visão de um olho e enfrenta dificuldades no dia a dia ou no trabalho. Agora, essa pessoa pode buscar direitos que antes eram negados, com base em um entendimento consolidado pelo STF.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos previdenciários e da pessoa com deficiência.

BPCLOAS Aposentadoria VisaoMonocular

10/08/2026

👉🏻 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) trata-se de um benefício assistencial que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou portadora de deficiência, sem condições para prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.

Assista ao vídeo e saiba se esse benefício do INSS é capaz de gerar pensão por morte aos familiares em caso de falecimento do beneficiário!

06/08/2026

⚖️ O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é válido excluir automaticamente pessoas com autismo nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve do benefício de alíquota zero na compra de veículos. A análise deve considerar cada caso de forma individual, respeitando os critérios previstos na legislação.

Na prática, isso significa que o grau da deficiência, por si só, não pode impedir o acesso ao benefício fiscal. A decisão reforça que o objetivo da norma é promover inclusão e igualdade, evitando restrições genéricas que possam limitar direitos.

Imagine uma pessoa com autismo nível 1 que enfrenta dificuldades significativas na comunicação e na vida diária. Antes, ela poderia ser excluída automaticamente da alíquota zero. Com o entendimento do STF, essa exclusão automática deixa de existir, cabendo a avaliação conforme os requisitos legais aplicáveis.

⚠️ A decisão não concede o benefício de forma automática. Os demais requisitos previstos na legislação continuam sendo exigidos, mas o STF afastou a restrição que impedia determinadas pessoas de terem seu direito analisado individualmente.

🤝 Nosso escritório atua em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e ao Direito Tributário, permanecendo à disposição para prestar esclarecimentos a quem tenha dúvidas sobre esse tema ou sobre a aplicação dessa decisão ao seu caso.

TEA BenefíciosFiscais DireitoTributário

05/08/2026

💭 Muita gente acredita que o planejamento previdenciário só serve pra quem está prestes a se aposentar — mas na verdade, quanto antes começar, melhor!

📊 Ele ajuda a entender quando e como se aposentar da forma mais vantajosa, evitando erros e prejuízos futuros.

⚖️ A análise correta das contribuições e do tempo de serviço pode antecipar o benefício ou aumentar o valor da aposentadoria.

📌 Conteúdo informativo, conforme as normas da OAB.

INSS BeneficiosPrevidenciarios EducacaoJuridica ConteudoJuridico Advocacia

04/08/2026

📑 Durante muitos anos, a resposta era não. Porém, as regras mudaram: agora, em algumas situações, o divórcio extrajudicial pode ser realizado mesmo quando o casal tem filhos!

⚖️ Para isso, é necessário que o casal esteja de acordo e que a guarda, a convivência e a pensão alimentícia dos filhos já tenham sido definidas judicialmente. Assim, o cartório poderá formalizar apenas o divórcio e as demais questões patrimoniais, quando preenchidos os requisitos legais.

Imagine um casal que já possui decisão judicial regulamentando a guarda, as visitas e os alimentos da criança. Nessa hipótese, o encerramento do casamento poderá ocorrer diretamente em cartório, tornando o procedimento mais simples e célere.

É importante ressaltar que a escritura de divórcio não substitui a decisão judicial sobre os filhos, nem pode alterá-la. Ela apenas: formaliza a dissolução do vínculo matrimonial; trata da partilha de bens (se houver); dispõe sobre a retomada do nome de solteiro e eventual pensão entre os cônjuges; determinando que a guarda, convivência e alimentos dos filhos já foram resolvidos judicialmente, indicando a decisão respectiva.

Essa mudança representa um avanço importante, pois reduz a burocracia sem deixar de proteger os direitos dos filhos menores. Cada caso, porém, deve ser analisado com atenção para verificar se todos os requisitos legais foram atendidos.

🤝 Nosso escritório atua na área de Direito de Família e permanece à disposição para prestar esclarecimentos a quem tenha dúvidas sobre esse tema e sobre as possibilidades aplicáveis ao seu caso.

Cartório GuardaDosFilhos PensãoAlimentícia

03/08/2026

📱 Ficar sem telefone de repente pode causar muito mais do que um simples transtorno. Em algumas situações, a suspensão do serviço pode ser considerada indevida e gerar o direito de reparação ao consumidor.

⚖️ A operadora deve seguir regras específicas antes de suspender o serviço por falta de pagamento. Quando o bloqueio acontece sem justificativa, mesmo após a quitação da dívida ou em desacordo com as normas da Anatel, pode haver falha na prestação do serviço.

📄 Imagine que você pagou a fatura, possui o comprovante e, ainda assim, sua linha permanece bloqueada por dias. Dependendo das circunstâncias, essa situação pode gerar o dever de restabelecer o serviço e até mesmo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos.

🔎 Guardar protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento e registros das tentativas de solução pode fazer toda a diferença caso seja necessário demonstrar que houve uma falha da operadora.

🤝 Nosso escritório atua em demandas relacionadas ao Direito do Consumidor e permanece à disposição para prestar esclarecimentos a quem tiver dúvidas sobre esse tema ou desejar compreender quais são os direitos aplicáveis ao seu caso.

Indenização ServiçosEssenciais AdvocaciaConsumidor

31/07/2026

⚖️ Uma nova lei trouxe mais proteção para mães que dependem do benefício pago diretamente pelo INSS. Agora, o prazo para análise do salário-maternidade passou a ser de até 30 dias após o pedido administrativo.

📅 Se o INSS não cumprir esse prazo, o benefício poderá ser liberado de forma provisória e automática, mesmo antes da conclusão definitiva da análise. A medida busca evitar que mães fiquem sem renda em um momento tão delicado.

🛡️ Outro ponto importante: caso a análise posterior conclua que a pessoa não tinha direito ao benefício, os valores recebidos não precisarão ser devolvidos, salvo em situações de má-fé comprovada.

👶 Imagine a situação de uma mãe recém-saída do parto, sem conseguir trabalhar e aguardando meses por uma resposta do INSS. A nova regra busca justamente reduzir esse impacto financeiro e garantir mais segurança nesse período.

📚 A mudança altera a Lei nº 8.213/91 e já está em vigor desde sua publicação em maio de 2026. Entender seus direitos pode fazer diferença para evitar atrasos e inseguranças no recebimento do benefício.

🤝 Caso existam dúvidas sobre salário-maternidade, prazos do INSS ou concessão de benefícios previdenciários, nosso escritório permanece à disposição para prestar orientações jurídicas adequadas a cada situação.

AdvocaciaPrevidenciaria DireitosDaMae PrevidenciaSocial

30/07/2026

🔎 A Receita Federal anunciou uma mudança importante: a partir de julho de 2026, os novos CNPJs passarão a ter letras e números. A medida foi criada porque a quantidade de combinações disponíveis no modelo atual está próxima do limite.

Mas quem já possui empresa pode ficar tranquilo. Os CNPJs existentes continuarão válidos e não precisarão ser alterados. A mudança valerá apenas para novas inscrições realizadas a partir da implantação do modelo alfanumérico.

Na prática, imagine uma empresa aberta após julho de 2026. Em vez de receber um CNPJ formado apenas por números, ela poderá receber uma identificação contendo letras e números, mantendo os 14 caracteres do cadastro.

⚠️ Embora a alteração não exija mudança dos CNPJs atuais, empresas, contabilidades e sistemas de gestão poderão precisar de adaptações para reconhecer o novo formato sem gerar erros em cadastros e documentos.

A expectativa é garantir a continuidade do sistema de identificação das empresas brasileiras, acompanhando o crescimento constante do número de novos negócios no país.

Se houver dúvidas sobre os impactos dessas mudanças para empresas, empreendedores ou rotinas empresariais, nosso escritório atua na área empresarial e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

GestaoEmpresarial RegularizacaoEmpresarial AdvocaciaEmpresarial

29/07/2026

📄 A forma como empresas fazem negócios está mudando, e muitos contratos B2B (entre empresas) passaram a exigir maior atenção em 2026. Algumas cláusulas, antes tratadas como secundárias, ganharam importância para reduzir riscos e evitar prejuízos em caso de conflitos.

Entre os pontos que merecem destaque estão as regras sobre responsabilidade entre as partes, proteção de dados, critérios de rescisão, divisão de riscos, reajustes, mudanças decorrentes da Reforma Tributária e definição do foro competente.

Imagine uma empresa que firma um contrato de prestação de serviços sem definir claramente quem responde por eventuais prejuízos ou como será feita uma rescisão antecipada. Se surgir um problema, a falta dessas previsões pode gerar custos elevados e longas disputas judiciais.

🔎 Mais do que um documento para assinatura, o contrato é uma ferramenta de proteção do negócio. Revisá-lo periodicamente pode evitar riscos que só aparecem quando o conflito já aconteceu, momento em que qualquer falha costuma ter um custo muito maior. Um contrato bem elaborado ajuda a prevenir discussões futuras.

🤝 Nosso escritório atua na área de Direito Empresarial e Contratual, permanecendo à disposição para prestar esclarecimentos a empresas e empresários que tenham dúvidas sobre a adequação de seus contratos às exigências atuais.

ContratoB2B DireitoContratual AdvocaciaEmpresarial

27/07/2026

⚖️ Depende.
Receber uma mensagem do trabalho fora do expediente não garante automaticamente o direito a horas extras ou sobreaviso. O que faz diferença é a frequência, a cobrança e se houve trabalho efetivo ou obrigação de permanecer disponível.

Se o empregado precisa responder mensagens, resolver demandas ou executar atividades após o fim da jornada, esse período pode ser considerado hora extra. Já o sobreaviso pode ocorrer quando há exigência para permanecer de plantão, aguardando eventual chamado da empresa.

💼 Imagine um funcionário que recebe ordens todas as noites pelo WhatsApp e precisa responder imediatamente ou realizar tarefas. Dependendo das provas e das circunstâncias do caso, essa rotina pode gerar direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça.

Por outro lado, uma mensagem isolada ou o simples fato de a empresa fornecer celular corporativo não caracteriza, por si só, horas extras ou sobreaviso. Cada situação exige análise individual, considerando a realidade da relação de trabalho.

🤝 Nosso escritório atua em questões relacionadas ao Direito do Trabalho e permanece à disposição para prestar esclarecimentos a quem tenha dúvidas sobre esse tema.

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