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Atuamos no Direito Empresarial, Tributário, Trabalhista, Civil e Família, Previdenciário, Imobiliário e Propriedade Intelectual

09/10/2019

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias.
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07/10/2019

👦🏻🧒🏻A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:
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1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
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2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

04/10/2019

🤵🏻🚫👰🏻Foi sancionada a lei que elimina as exceções que anteriormente permitiam casamento antes dos 16 anos. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.

03/10/2019

Câncer de mama. Vamos tocar neste assunto? Outubro é considerado mundialmente o mês oficial da luta e prevenção ao câncer de mama. A cor rosa foi adotada como símbolo da união pela saúde da mulher. Faça o autoexame e previna-se!

25/09/2019

O amor paterno e o materno não depende de laços sanguíneos, e a Justiça já reconhece as relações construídas baseadas apenas no afeto e no amor. Mães e pais de coração podem solicitar que seus nomes sejam incluídos nas certidões de nascimento de seus filhos de criação. No entanto, agora, somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório de acordo com o Provimento 83/2019 do . Para reconhecer crianças menores de 12 anos de idade, será necessária apreciação judicial. Texto: Laços de amor. As regras para filiação socioafetiva foram alteradas. O que muda? Pessoas com vínculos afetivos só podem realizar o reconhecimento extrajudicial da paternidade ou maternidade de crianças acima de 12 anos de idade. Provimento 83/2019.

12/08/2019

A escolha ideal do Regime de bens é muito importante! Conversar sobre isso com seu parceiro(a) para a melhor escolha do regime de bens, é essencial, na dúvida, procure um advogado especializado em Direito de Família 😉

12/08/2019

A advocacia, desde 11 de Agosto de 1827 com os primeiros cursos jurídicos do Brasil, cresceu e se desenvolveu, tornando-se parte importante do Estado Democrático de Direito. Por isso, hoje nossa homenagem é para todos os profissionais que dedicam suas vidas ao exercício da cidadania e da liberdade.
Parabéns pelo seu dia, advogado(a)!

02/08/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel e já está disponível. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar.
Passo a passo para bloquear as ligações de telemarketing:
1º Passo - Acesse o site www.naomeperturbe.com.br e faça o cadastro
2º Passo - Acesse seu e-mail e clique no link de validação de seu cadastro. Verifique a caixa de spam.
3º Passo - Acesse o site novamente e clique no botão 'Solicitar bloqueio' . Repita o processo para cadastrar cada número, de telefones celulares ou fixos, que desejar bloquear.
4º Passo- Pronto! Agora é só aguardar. O prazo para efetivação do bloqueio é de 30 dias.

23/07/2019

👶 Por um desenvolvimento pleno👶.
Os seis primeiros anos de vida de uma criança são determinantes para o estabelecimento de habilidades fundamentais. Nessa fase, ela deve ser estimulada para atingir seu desenvolvimento. A partir do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), foram estabelecidos princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para esse período, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Serão beneficiadas, diretamente, crianças de até 6 anos de idade. O Brasil tem aproximadamente 20 milhões de meninos e meninas nesta faixa etária.
Primeira Infância - De que período estamos falando? A Primeira Infância vai do nascimento aos 6 anos de vida. Esse período é uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional. Lei 13.257/2016.

29/05/2019

“Desculpe-nos pelo transtorno, mas o seu voo partiu há dois dias”. Sempre que há alteração no horário ou cancelamento de um voo, a empresa responsável é obrigada a comunicar o passageiro com antecedência. Mas não foi isso que aconteceu com um cliente que adquiriu passagens de ida e volta, mas não conseguiu embarcar por conta de uma alteração na data da viagem sobre a qual não foi avisado. Assim, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu condenar a companhia aérea responsável pelo deslocamento. Nesse caso, a vítima deverá ser indenizada em R$ 11,5 mil.
"O seu avião já decolou há dias..." Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu viagem em função de alteração em seu voo sem que houvesse a devida notificação da mudança. Decisão do TJMG. -

25/05/2019

O prazo mencionado vale para a expedição da NOTIFICAÇÃO. A autoridade de trânsito tem de postar essa notificação em 30 dias, mas ela pode ser entregue posteriormente.
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O Conselho Nacional de Trânsito garante o arquivamento de multas cuja notificação tenha sido superior a 30 dias, contados do momento da infração. Nesses casos, o condutor deve recorrer ao departamento emissor, pois o processo não é automático. A exceção só é prevista para os casos de notificação presencial, onde a autoridade de trânsito autua o condutor no momento da infração e solicita a assinatura do proprietário do veículo.
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23/05/2019

✈🛳 Ninguém quer passar por isso, mas imagine se algum passageiro sente-se mal, tem medo de morrer no avião e decide fazer um testamento ali mesmo, nas alturas? Pode ou não pode? O Código Civil diz que sim! De acordo com o texto, quem estiver em viagem de avião ou navio de guerra ou mercante pode fazer testamento perante uma pessoa designada pelo comandante do voo. O registro do testamento será feito no diário de bordo. .
Descrição da imagem e : fotografia de um avião voando, com uma árvore sem folhas em primeiro plano. Texto: Fazer testamento nas alturas? Pode sim! Quem estiver em viagem e passar mal pode fazer testamento perante pessoa designada pelo comandante. Artigos 1.888 a 1.892 do Código Civil. -

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