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Lima Fernandes Advogados

A HomePage LIMA FERNANDES ADVOGADOS, tem o objetivo de informar os seus clientes e seguidores de maneira didática sobre as atualidades do meio jurídico.

31/05/2024

Dia de Homenagear todas as Aeromoças; as comissárias de bordo, profissionais responsáveis em garantir sempre o conforto dos passageiros durante as viagens de avião. ✈️

̧ão

25/05/2024

Dia da Costureira, hoje homenagem aos profissionais que são responsáveis por transformar pedaços de tecido em verdadeiras obras de arte, de tirar os desenhos do papel e dar, vida aos desejos da moda!✂️

22/05/2024

A tragédia no Rio Grande do Sul deixou 619 mil pessoas desabrigadas, sendo 79,5 mil em abrigos e 538 mil alojadas em residências de amigos e familiares. Embora não existam leis específicas sobre os direitos das vítimas de desastres naturais, segue algumas diretrizes comuns relacionadas ao emprego;
Se a empresa não está operando devido aos danos causados pelas enchentes, o empregado pode faltar ao trabalho sem a necessidade de justificar sua ausência. No entanto, se a empresa estiver funcionando e o empregado não puder comparecer por motivos de força maior, como a falta de meios de locomoção, ele também pode se ausentar.
Entretanto, o estado de calamidade pública não impede que a empresa faça descontos em sua folha de pagamento. Em caso de descontos nas faltas, mesmo diante da calamidade, o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho.
A ausência não justificada ao trabalho por mais de 30 dias pode resultar em demissão por justa causa, com a alegação de abandono de emprego. “O estado de calamidade pública ainda não é considerado justificativa para faltas ao trabalho segundo a CLT, porém é um fato notório e de conhecimento público nesta tragédia, e portanto, o bom senso do empregador deve prevalecer”.
Se ocorrer uma demissão por justa causa, a empresa precisa sempre ser capaz de comprovar, em caso de contestação judicial. Isso exige que a aplicação da penalidade seja feita corretamente, caso contrário, há o risco de ser revertida judicialmente.
Na segunda-feira, o governador do estado, Eduardo Leite, anunciou o programa PIX SOS Rio Grande do Sul, no qual serão destinados R$ 2 mil por família afetada. Segundo ele, mais de R$ 93 milhões foram arrecadados e cerca de 45 mil famílias serão beneficiadas.
Serão elegíveis para receber os benefícios:
- Famílias desabrigadas ou desalojadas como consequência do evento climático, residentes nos municípios que tiveram situação de calamidade reconhecida pela Defesa Civil;
- Famílias inscritas no CadÚnico ou no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
- Famílias que não foram contempladas pelo programa Volta por Cima;
- Famílias com renda familiar de até três salários mínimos.
Fonte: Forbes.br

22/05/2024

Dia do Defensor Público, nossa homenagem aqueles que com dedicação e o sentimento de empatia fazendo que a justiça sempre seja acessível para todos.

16/05/2024

Dia do Gari esse dia foi escolhido para homenagear vocês que com garra e dedicação fazem o trabalho de manter nossas vias públicas limpas e melhores! Obrigado a vocês!

👷‍♂️🚯🗑

14/05/2024

Segue texto para tema:

Os trabalhadores domésticos são essenciais para muitas famílias, realizando tarefas domésticas e cuidados. Durante anos, esse grupo enfrentou precariedade e falta de proteção legal. A Lei Complementar 150/2015, conhecida como a “Lei dos Domésticos”, mudou esse cenário, garantindo direitos fundamentais aos trabalhadores domésticos.

Com a Lei dos Domésticos, vários direitos foram assegurados para os trabalhadores domésticos no Brasil:

- **Jornada de Trabalho e Horas Extras**: A jornada é de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias. As horas extras são pagas com adicional de 50%.

- **Férias Remuneradas**: Direito a 30 dias de férias anuais, com acréscimo de um terço do salário.

- **13º Salário**: Pago em duas parcelas, uma até 30 de novembro e outra até 20 de dezembro.

- **FGTS e INSS**: O empregador deve recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

- **Licenças**: Licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de 5 dias, com possibilidade de ampliação.

- **Seguro-Desemprego**: Em caso de demissão sem justa causa, há direito ao seguro-desemprego.

Apesar dos avanços, desafios persistem. A informalidade ainda é um problema, com empregadores evitando contratos formais. Além disso, o ambiente doméstico pode dificultar a identificação de assédio ou abuso.

A Lei dos Domésticos foi um avanço importante para os direitos dos trabalhadores domésticos, mas a implementação completa exige esforço e fiscalização. Empregadores e trabalhadores devem estar cientes desses direitos, garantindo um ambiente de trabalho justo e seguro para todos os trabalhadores domésticos.

08/05/2024

A contratação de menores e aprendizes é regulada pela legislação trabalhista brasileira, que busca proteger os direitos e garantir o desenvolvimento adequado desses jovens no mercado de trabalho. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), menores de 18 anos não podem ser contratados para atividades que coloquem em risco sua saúde, segurança, moralidade ou desenvolvimento físico, psíquico, social e educacional.

No entanto, a partir dos 14 anos, os menores podem ser contratados na condição de aprendizes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei da Aprendizagem (Lei no 10.097/2000). Essa legislação determina que as empresas de médio e grande porte devem destinar de 5% a 15% de suas vagas para aprendizes, que devem receber formação técnico-profissional compatível com sua idade e etapa de desenvolvimento, além de serem matriculados em programas de aprendizagem oferecidos por entidades qualificadas.

As empresas são responsáveis por garantir que os aprendizes tenham acesso à educação formal e ao desenvolvimento de habilidades práticas no ambiente de trabalho, sob a supervisão de um profissional qualificado. Além disso, devem cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em lei, como o registro em carteira, o pagamento de salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária.

É essencial que as empresas estejam cientes das normas que regem a contratação de menores e aprendizes para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento desses jovens no mercado de trabalho. O respeito aos direitos e à formação desses trabalhadores contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

01/05/2024

Dia do Trabalhador esse dia foi escolhido para homenagear vocês, para que tenham sempre melhores condições de trabalho e direitos trabalhistas sejam exercidos da melhor maneira!

26/04/2024

Os acidentes de trabalho são eventos que resultam em lesões corporais, doenças ocupacionais ou óbitos durante a execução das atividades laborais. No Brasil, são regulamentados pela legislação trabalhista, principalmente pela Lei no 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A responsabilidade civil por acidentes de trabalho recai sobre o empregador quando este descumpre as normas de segurança e saúde ocupacional estabelecidas pela legislação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho estabelecem medidas de prevenção de acidentes, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos de segurança, análise de riscos, entre outros.

Quando ocorre um acidente de trabalho devido à negligência do empregador, o trabalhador tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, além de poder buscar reparação por danos morais e materiais por meio de ação judicial.

É essencial que empregadores cumpram suas obrigações legais em relação à segurança e saúde do trabalho para evitar acidentes e proteger seus funcionários. Da mesma forma, é importante que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica caso sofram algum tipo de acidente ou doença ocupacional.

A prevenção é a melhor forma de evitar acidentes e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.

21/04/2024

Parabéns Metalúrgicos!! A você que faz parte desse mundo da metalurgia, com dedicação e contribuindo com o nosso Brasil!

17/04/2024

Os direitos do trabalhador são fundamentais para garantir relações laborais justas e equilibradas. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma série de direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.

Entre os principais direitos do trabalhador estão o salário mínimo, jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, pagamento de horas extras, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), aviso prévio em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Além disso, é importante ressaltar que os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, proteção contra discriminação e assédio, e garantia de organização sindical para representação de seus interesses.

É fundamental que os trabalhadores conheçam e reivindiquem esses direitos, e que as empresas cumpram suas obrigações conforme estabelecido na legislação trabalhista. O não cumprimento dessas normas pode resultar em penalidades legais para os empregadores.

Portanto, a conscientização e o respeito aos direitos do trabalhador são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde o trabalho seja valorizado e dignificado.

13/04/2024

Feliz Dia do Office-Boy, a todos que com responsabilidade fazem diversas tarefas rotineiras nas empresas, como o transporte e distribuição de correspondências, documentos, objetos e demais mensagens.

O dia do Office Boy originou-se após a promulgação da Lei 4.110, de 3 de julho de 1984, em São Paulo. Com a decisão então o dia 13 de abril se tornou a homenagem a todos que exercem está profissão.

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