Polachini & Lopes Advogados

07/03/2022

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26/04/2021

A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

O relator do caso ressaltou que "o direito do proprietário condômino de usar, g***r e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/1964, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos". Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

: Foto de prédio visto de baixo com céu ao fundo e o texto "Locação temporária: Convenção de condomínio pode decidir sobre aluguel de imóveis pelo Airbnb"

13/04/2021

Mudanças na Lei De Trânsito Começam a Valer à Partir de Hoje.

A nova lei foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em outubro do ano passado.

27/08/2020

Lei 13.986/2020 Autoriza a Constituição de Propriedade Fiduciária de Imóveis Rurais em Favor de Estrangeiros.Estrangéiros

Por Gustavo Freitas. A flexibilização das restrições impostas ao ingresso de capital estrangeiro em imóveis rurais no Brasil parece ser uma das diretrizes do atual Governo Federal.

24/08/2020

Atenção!!!

Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?

Você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto veio a resposta: “Preço inbox ou preço por direct”?

Essa prática é proibida! Sim, produto que está a venda precisa de preço, SEMPRE!

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de E-commerce (Lei 7.962/2013) preceituam que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do produto ou serviço fornecido.

Assim, é obrigatório o fornecedor informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

08/04/2020

Governo Libera Saques de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de junho!!

Limite será por trabalhador; para passar a valer, é necessário que a Caixa Econômica defina critérios e o cronograma; MP extingue PIS/Pasep

08/04/2020

*Receita Federal I Medidas Tributárias Covid-19:*

O Secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de coletiva no Palácio do Planalto acerca das medidas implementadas pelo governo como combate à pandemia. Foram os principais destaques:

*Desoneração do IOF I operações de crédito:* anunciou que o governo irá lançar uma linha de crédito para o setor produtivo e nessa linha será zerada a alíquota de IOF incidentes sobre essas operações. A medida terá um custo de R$ 7 bilhões.

*PIS/PASEP I Contribuição Patronal Previdência I COFINS:* serão diferidos os pagamentos desses tributos referentes aos meses de abril e maio. Os pagamentos serão postergados para os meses de *agosto e outubro*. A medida representa valor estimado de R$ 80 milhões.

*Prorrogação entrega declaração IR:* Prorrogado para *30/06* o prazo para entrega das declarações de imposto de renda pessoa física. O prazo anterior era 30/04.

08/04/2020

Missão Covid!!

Atendimento médico do COVID-19 sem sair de casa e 100% gratuito!

14/03/2020

O Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos...

23/02/2020

Decisão é do TJ/SP.