Polachini & Lopes Advogados

Polachini & Lopes Advogados Advocacia Trabalhista , Civil, Contratos de Locação, Compra e Venda, Criminal, Lei Maria da Penha,

Ações Trabalhistas, Execuções, Cobranças, Direito do Consumidor, Inventário, Separação, Divórcio, Societário, Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente do Trabalho, Acidente Trânsito, Empresarial, Locação, Testamentos, Curatelas, Interdições, Elaboração de Contratos, Indenizações, Erro Médico, Ações Contra Planos de Saúde.

26/04/2021

A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

O relator do caso ressaltou que "o direito do proprietário condômino de usar, g***r e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/1964, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos". Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

Saiba mais: http://kli.cx/e3pw

: Foto de prédio visto de baixo com céu ao fundo e o texto "Locação temporária: Convenção de condomínio pode decidir sobre aluguel de imóveis pelo Airbnb"

Mudanças na Lei De Trânsito Começam a Valer à Partir de Hoje.
13/04/2021

Mudanças na Lei De Trânsito Começam a Valer à Partir de Hoje.

A nova lei foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em outubro do ano passado.

Lei 13.986/2020 Autoriza a Constituição de Propriedade Fiduciária de Imóveis Rurais em Favor de Estrangeiros.Estrangéiro...
27/08/2020

Lei 13.986/2020 Autoriza a Constituição de Propriedade Fiduciária de Imóveis Rurais em Favor de Estrangeiros.Estrangéiros

Por Gustavo Freitas. A flexibilização das restrições impostas ao ingresso de capital estrangeiro em imóveis rurais no Brasil parece ser uma das diretrizes do atual Governo Federal.

Atenção!!!Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?Você se interessou por algo nas redes sociais ...
24/08/2020

Atenção!!!

Você sabia que: preço inbox ou por direct é uma prática ilícita?

Você se interessou por algo nas redes sociais e quando quis saber o preço do produto veio a resposta: “Preço inbox ou preço por direct”?

Essa prática é proibida! Sim, produto que está a venda precisa de preço, SEMPRE!

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de E-commerce (Lei 7.962/2013) preceituam que o consumidor deve ter acesso a informação clara e direta do produto ou serviço fornecido.

Assim, é obrigatório o fornecedor informar o preço do produto ou serviço no anúncio.

Governo Libera Saques de R$ 1.045,00 do FGTS  a partir de junho!!
08/04/2020

Governo Libera Saques de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de junho!!

Limite será por trabalhador; para passar a valer, é necessário que a Caixa Econômica defina critérios e o cronograma; MP extingue PIS/Pasep

08/04/2020

*Receita Federal I Medidas Tributárias Covid-19:*

O Secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de coletiva no Palácio do Planalto acerca das medidas implementadas pelo governo como combate à pandemia. Foram os principais destaques:

*Desoneração do IOF I operações de crédito:* anunciou que o governo irá lançar uma linha de crédito para o setor produtivo e nessa linha será zerada a alíquota de IOF incidentes sobre essas operações. A medida terá um custo de R$ 7 bilhões.

*PIS/PASEP I Contribuição Patronal Previdência I COFINS:* serão diferidos os pagamentos desses tributos referentes aos meses de abril e maio. Os pagamentos serão postergados para os meses de *agosto e outubro*. A medida representa valor estimado de R$ 80 milhões.

*Prorrogação entrega declaração IR:* Prorrogado para *30/06* o prazo para entrega das declarações de imposto de renda pessoa física. O prazo anterior era 30/04.

08/04/2020

Missão Covid!!

Atendimento médico do COVID-19 sem sair de casa e 100% gratuito!

14/03/2020

O Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos...

23/02/2020

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