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⚠️ Golpe da falsa central: o banco é sempre responsável pelo prejuízo? ⚠️Não necessariamente.Em julho de 2026, o Superio...
26/08/2026

⚠️ Golpe da falsa central: o banco é sempre responsável pelo prejuízo? ⚠️

Não necessariamente.

Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo o conhecido golpe da falsa central de atendimento, em que criminosos se passam por funcionários do banco para convencer a vítima a realizar operações financeiras.

O Tribunal decidiu que o banco não é automaticamente responsável pelo prejuízo causado nesse tipo de golpe. Para que exista responsabilidade, se faz necessário analisar se houve falha na segurança ou na prestação do serviço, como por exemplo a falta de mecanismos capazes de identificar movimentações que fogem do padrão do cliente da instituição.

No caso analisado, a vítima recebeu uma ligação de falsos funcionários do banco e realizou transferências acreditando estar protegendo seu dinheiro.

Porém, segundo as conclusões do processo, as operações não eram incompatíveis com o histórico da conta e não foi identificada uma falha nos mecanismos de segurança do banco. Por isso, o STJ manteve o afastamento da indenização.

❗️Mas atenção: isso não significa que os bancos nunca sejam responsáveis por golpes desse tipo.

Quando existem movimentações muito diferentes do perfil do cliente, falhas nos sistemas de segurança ou ausência de medidas que poderiam impedir a fraude, o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos.

Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.

🔵 Fonte: Superior Tribunal de Justiça – REsp nº 2.209.868.

🧩 Plano de saúde pode limitar as sessões de terapia para pessoas com autismo?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidi...
18/08/2026

🧩 Plano de saúde pode limitar as sessões de terapia para pessoas com autismo?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitido limitar a quantidade de sessões de algumas terapias indicadas para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão envolve quatro tipos de terapia: Psicologia; Fonoaudiologia; Fisioterapia; e Terapia ocupacional.

Isso significa que o plano de saúde não pode simplesmente determinar quantas sessões o paciente poderá realizar essas terapias por ano e interromper o tratamento quando esse limite for atingido.

A quantidade de sessões deve levar em consideração a necessidade do paciente e a indicação do profissional que acompanha o tratamento.

A decisão foi tomada pelo STJ pelo Tema 1.295 e vale como orientação para casos semelhantes.

💡 A advogada do nosso escritório, Nicole Furlan, ainda destaca um ponto de atenção: isso não significa que todo e qualquer tratamento para autismo deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. A decisão trata especificamente da limitação do número de sessões dessas quatro terapias quando indicadas para o tratamento do TEA.

O entendimento reforça a importância de garantir que o tratamento necessário ao paciente não seja interrompido simplesmente porque o plano atingiu um limite previamente estabelecido.

🔎 A escolha do REGIME TRIBUTÁRIO pode impactar diretamente a saúde financeira e o crescimento da empresa.Optar entre SIM...
28/07/2026

🔎 A escolha do REGIME TRIBUTÁRIO pode impactar diretamente a saúde financeira e o crescimento da empresa.

Optar entre SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO ou LUCRO REAL vai muito além de identificar qual regime gera a menor carga tributária em determinado momento.

Cada empresa possui características próprias, como faturamento, margem de lucro, estrutura de custos, atividade econômica e perspectivas de expansão. Por isso, a definição do regime tributário deve ser resultado de uma análise técnica, estratégica e personalizada.

🔵 Segundo o sócio do escritório, Raphael Novelini “uma escolha inadequada pode resultar em recolhimento de tributos acima do necessário, dificuldades no aproveitamento de créditos fiscais, limitações operacionais e perda de competitividade”.

O planejamento tributário, realizado dentro dos limites da legislação, permite identificar o regime mais adequado para cada realidade empresarial, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência fiscal e previsibilidade para a tomada de decisões.

Planejamento tributário é estratégia, segurança e eficiência para o seu negócio.

💡 Você abriu uma empresa e acredita que o CNPJ já protege a sua marca?Essa é uma das dúvidas mais comuns entre empresári...
07/07/2026

💡 Você abriu uma empresa e acredita que o CNPJ já protege a sua marca?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre empresários.

Na prática, o registro da empresa na Junta Comercial não substitui o registro da marca perante o INPIcolidênciaitutos jurídicos diferentes e cada um possui uma finalidade específica.

Em regra, o direito exclusivo sobre a marca nasce com o registro concedido pelo INPI.

❗️A ausência do registro pode gerar consequências relevantes, como disputas administrativas e judiciais, necessidade de alteração da identidade da marca, substituição de fachadas, embalagens, materiais de divulgação, além da alteração de domínios e perfis em redes sociais.

🔵 Segundo a advogada do escritório, Giovanna Manzini “é muito importante que se realize a análise de viabilidade, verifique-se eventuais colidências e que se elabore a estratégia de proteção e acompanhamento integral do registro”.

Por isso, antes de investir na identidade visual, na divulgação ou na expansão do seu negócio, é importante realizar uma análise de viabilidade, pesquisa de colidência, definir a estratégia de proteção e promover o acompanhamento integral do processo de registro.

01/07/2026

💡Você sabia?

Parece uma simples postagem da rotina dos seus filhos nas redes sociais … mas juridicamente, nem sempre é.

Com as novas regras de fiscalização no ambiente digital, perfis que expõem crianças de forma recorrente, especialmente quando elas são protagonistas do conteúdo, podem necessitar de alvará judicial, mesmo que não haja publicidade monetizada.

A ideia da inovação legislativa é garantir a proteção integral, preservando direitos, rotina, estudos e desenvolvimento dos menores.

Se você produz conteúdo e costuma mostrar crianças ou adolescentes nas redes sociais, é importante entender se é o seu caso exige uma autorização judicial.

Prevenção jurídica evita riscos e protege o que realmente importa!

Você sabia dessa exigência? Deixe sua opinião nos comentários.

LICENÇA-PATERNIDADE: O QUE MUDA COM A LEI Nº 15.371/2026 👨🏻‍🍼🖊️A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade p...
23/06/2026

LICENÇA-PATERNIDADE: O QUE MUDA COM A LEI Nº 15.371/2026 👨🏻‍🍼🖊️

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, direito legalmente assegurado desde 1988, cuja regulamentação legal somente ocorreu em 2026.

A nova legislação entra em vigor em 01/01/2027 e estabelece a ampliação gradual do período de afastamento do empregado:

▪️ 10 dias a partir de 01/01/2027;
▪️ 15 dias a partir de 01/01/2028;
▪️ 20 dias a partir de 01/01/2029, condicionado ao cumprimento das metas fiscais previstas na legislação.

Até 31/12/2026, permanece o regime atualmente vigente de 5 dias de licença-paternidade, ressalvada a prorrogação prevista para empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã.

Além da ampliação do prazo, a lei instituiu o salário-paternidade como benefício previdenciário e estabeleceu regras de proteção ao vínculo de emprego durante o período legal de afastamento.

💡 Segundo o sócio do escritório, Henrique Godoi: “as alterações exigem atenção de empregadores, profissionais de recursos humanos e departamentos jurídicos, especialmente quanto à atualização de procedimentos internos e ao planejamento dos afastamentos futuro”.

17/06/2026

🚨 Funcionário apresentou atestado médico e foi visto nas redes sociais comemorando o jogo do Brasil no bar com os amigos.

Isso dá justa causa?

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o motivo do afastamento, o atestado médico e as demais circunstâncias envolvidas.

Por isso, antes de aplicar qualquer penalidade, procure orientação jurídica especializada.

Você aplicaria justa causa nesse caso? 👇

⚖️ O seu salário pode ser penhorado para pagar uma dívida comum? ⚖️Egnadvogados     Tribunal de Justiça (STJ) está prest...
11/06/2026

⚖️ O seu salário pode ser penhorado para pagar uma dívida comum? ⚖️

Egnadvogados Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a consolidar com o julgamento do Tema nº 1.230.

A discussão vai definir se a justiça pode reter parte da remuneração de um devedor para quitar débitos que não sejam de pensão alimentícia (como empréstimos, cartões ou contratos), mesmo que ele ganhe menos de 50 salários-mínimos.

Pela regra geral do Código de Processo Civil (CPC), o salário é impenhorável, mas o tribunal sinaliza que esse teto atual está fora da realidade brasileira e precisa de critérios mais flexíveis.

A proposta do relator, Ministro Raul Araújo, sugere proteger integralmente quem ganha até dois salários-mínimos, mas permitir a penhora parcial (entre 35% e 45%) nas faixas intermediárias de renda, desde que esgotados outros meios de cobrança e preservada a dignidade da família.

💡 De acordo com a advogada do nosso escritório Nicole Furlan “o entendimento facilita os meios de execução para os credores e trata-se de um ponto de atenção para os devedores, que devem acompanhar essas transformações para garantir a segurança jurídica do patrimônio e a dignidade e sustento de sua família”.

O tema poderá impactar significativamente a forma como as execuções judiciais são conduzidas. Por isso, ressaltamos a importância de acompanhar a evolução desse entendimento e seus desdobramentos práticos, para tomada de decisões mais seguras e conscientes.

O GN ADVOGADOS está com vaga em aberto com início imediato:- ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO:Requisitos: 3º ou 4º ano, experiên...
02/06/2026

O GN ADVOGADOS está com vaga em aberto com início imediato:

- ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO:

Requisitos: 3º ou 4º ano, experiência pretérita em escritório de advocacia será considerado diferencial.
Carga horária: 6 (seis) horas diárias.
Atuação: Trabalhista Empresarial.

A vaga se destina ao escritório localizado na Avenida Kennedy, nº 1230, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo (próximo à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo).

Os currículos devem ser enviados para [email protected].

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GN Advogados.

Endereço

Avenida Antártico, 381
São Bernardo Do Campo, SP
09726150

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 19:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
Quarta-feira 09:00 - 19:00
Quinta-feira 09:00 - 19:00
Sexta-feira 09:00 - 19:00

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