Kenedy Onassis Advogados

25/04/2026

🏗️ Problemas na fundação do imóvel?
Atenção aos seus direitos!

Após receber as chaves, surgiram rachaduras, trincas ou desníveis no seu imóvel? Isso pode indicar vícios construtivos na fundação — um problema sério que compromete a segurança da estrutura.
⚖️ Pela lei, a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra por até 5 anos (art. 618 do Código Civil). E mais: pelo Código de Defesa do Consumidor, essa responsabilidade é objetiva — ou seja, não precisa provar culpa, apenas o defeito e o dano.
🚨 Fique atento aos sinais:
• Rachaduras em paredes e pisos
• Portas e janelas desalinhadas
• Afundamento do solo ou piso
• Infiltrações incomuns

💡 Seu imóvel deve ser seguro e adequado para uso. Não ignore os sinais!

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24/04/2026

⏳ ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES? ISSO PODE GERAR INDENIZAÇÃO
A construtora atrasou a entrega do seu imóvel?
🚨 Atenção: isso NÃO é apenas um aborrecimento — pode ser descumprimento contratual.
📌 A jurisprudência é firme: o atraso injustificado na entrega das chaves pode gerar:
✔️ Indenização por danos materiais (ex: aluguel pago no período)
✔️ Lucros cessantes
✔️ Em alguns casos, até danos morais
📖 O entendimento dos tribunais se baseia no Código de Defesa do Consumidor e no dever de cumprimento da oferta (art. 30 e 35 do CDC).
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24/04/2026

⚠️ vício construtivo não é detalhe - É direito

Problema no imóvel após a entrega ?

O art. 18 do CDC responsabiliza a construtora cabendo devolução ou abatimento.
⏱️ O art. 26 protege o prazo de reclamação, inclusive para vícios ocultos.

💬 Não aceite menos do que a lei garante.

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10/04/2026

04/03/2026

A construtora tem que respeitar o prazo de entrega do seu apartamento, conforme estabelecido em contrato. E ela ainda tem até 180 dias de tolerância além.

Contudo, muitas construtoras para simular uma entrega, realização a vistoria, porém não entregam as chaves.

Consumidor, cuidado, pois o que efetivamente vale para saber se houve atraso ou não, é a entrega das chaves do seu apartamento.

Isso porque, nada adianta realizar a vistoria e não conseguir entrar no seu tão sonhado imóvel.

Caso isso aconteça, saiba que você deve procurar um advogado de sua confiança para buscar os seus direitos.

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06/05/2025

📜 INVENTÁRIO JUDICIAL: QUANDO É NECESSÁRIO?

Nem sempre a partilha de bens pode ser feita no cartório.

⚖️ O inventário judicial é obrigatório quando:
✔ Há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros;
✔ Existe conflito entre os herdeiros;
✔ Não há consenso sobre a divisão dos bens;
✔ Quando o falecido deixou testamento (em alguns casos).

🔍 Nessa modalidade, o processo corre pela via judicial e é conduzido com a participação de um advogado.

💬 Ficou com dúvidas sobre qual tipo de inventário se aplica ao seu caso?
Fale com um especialista antes de tomar qualquer decisão.