Gastaldello Turco Barros Advogados

19/02/2026

Não é porque sua empresa possui uma execução fiscal que tudo está perdido!

É importante saber lidar com a situação, pois poderá resultar em perda de bens e até o bloqueio de suas contas bancárias. Acompanhe:

Quando o débito é formalizado, a engrenagem da execução fiscal começa a girar, desencadeando a convocação do devedor. Após esse conhecimento, é possível seguir 4 caminhos:

1.) Pagamento total;
2.) Parcelamento da dívida e a suspensão da execução até a quitação;
3.) Depósito do valor para contestar o débito;
4.) Deixar a execução continuar e esperar que os bloqueios comecem e os bens da empresa se tornem um alvo.

Ou seja, caso você não pague, a Fazenda iniciará o processo de execução, tendo que obedecer a seguinte ordem legal:

1º Tentativa de bloqueio do dinheiro;
2º Penhora de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
3º Busca por pedras e metais preciosos do devedor;
4º Penhora de imóveis;
5º Penhora de navios e aeronaves;
6º Penhora de veículos;
7º Penhora de móveis ou semoventes; e, por último,
8º Penhora de direitos e ações.

E cuidado! Existem casos excepcionais em que os juízes permitem a penhora de uma porcentagem do faturamento da empresa — esses são os mais preocupantes.

Além disso, na execução fiscal, pode acontecer do crédito estar suspenso ou até mesmo ter passado muito tempo para sua cobrança legal.

Para saber como proceder na defesa, entre em contato com especialistas na área!

Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

08/02/2026

ESG é um termo da língua inglesa utilizado para representar as boas práticas de gestão empresarial. Traduzindo para o português, seria "ASG".

Abaixo, separamos o significado que há por trás de cada uma dessas letras:

- Ambiental: buscar práticas que defendam a preservação do meio ambiente, estimulando a conscientização e a responsabilidade ambiental.

- Social: empenhar-se em diminuir o desemprego e acabar com qualquer tipo de trabalho forçado e infantil, além de abraçar convenções e acordos coletivos.

- Governança: encontrar a melhor forma de gestão empresarial, atendendo a todos os funcionários, independentemente do cargo ocupado. Visa almejar a ética e o direito nas tomadas de decisões.

Você já conhecia o significado dessas letras? Comente!

05/02/2026

Dentre os deveres e direitos dos pais, está o pagamento dos alimentos e a convivência paterna!

E o que acontece nos casos em que o pai não paga ou atrasa a pensão? Ele pode ser privado da companhia do filho?

A convivência paterno filial não é só um direito do pai, mas também do filho, que necessita contato com seu genitor!

Então, mesmo que deva alimentos, o pai não poderá ser impedido de exercer o direito de convivência.

Caso o outro responsável prive esse contato, poderá haver uma ação de cumprimento de sentença, obrigando a restituição da companhia paterna, além de possível fixação de multa.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

03/02/2026

A licença maternidade é um direito garantido às mães.

Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam.

Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença.

Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira.

Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê.

Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário.

01/02/2026

Quer vender um imóvel que está em processo de inventário?

Entenda a seguir como funciona!

Normalmente, o imóvel é vendido após a finalização do inventário. Entretanto, alguns demoram anos e os herdeiros precisam vender o bem antes de finalizar o processo judicial.

Saiba que é possível fazer isso desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita essa venda.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verificando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

Se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

31/01/2026

Empreendedor, você sabe qual é a importância dos contratos de vesting para a sua startup?

Descubra neste post!

Muitas vezes, essas empresas em estágio inicial enfrentam restrições financeiras, dificultando a oferta de salários competitivos.

É nesse contexto que os contratos de vesting se tornam ferramentas indispensáveis.

Os contratos de vesting são acordos que concedem aos funcionários o direito de adquirir participação acionária ao longo do tempo, geralmente em troca de seu trabalho e dedicação.

Em vez de receberem ações imediatamente, os funcionários "vestem" essas ações gradualmente, conforme cumprem determinadas condições ou permanecem na empresa por um período específico.

Esses contratos oferecem um incentivo poderoso para profissionais talentosos se juntarem a startups, mesmo com salários iniciais mais baixos.

A perspectiva de participação acionária no futuro pode ser extremamente atraente, alinhando os interesses dos colaboradores com o sucesso da empresa.

Além disso, ao conceder essa participação, os contratos de vesting incentivam os funcionários a se dedicarem ao crescimento e sucesso da startup.

Isso cria um senso de propriedade e responsabilidade e impulsiona o desempenho e a inovação.

Os contratos de vesting também protegem a empresa contra a saída prematura de funcionários, que perdem o direito às ações se saírem antes do período de vesting.

Portanto, são ferramentas essenciais para startups que buscam atrair, manter e motivar os funcionários.

Gostaria de implementar o contrato de vesting na sua startup?

Conte com o auxílio de um advogado especializado.

28/01/2026

São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.

Com isso, muitos passageiros são prejudicados em seus compromissos, sejam de trabalho ou programação de férias. Mas será que esse atraso gera o dever da companhia de pagar indenização por danos morais?

O entendimento da justiça brasileira é de que as companhias aéreas não possuem o dever de indenizar consumidores prejudicados por atrasos decorrentes de condições climáticas desfavoráveis.

Isso ocorre porque essa situação advém de força maior e imprevisível para as empresas que, diante do meio de transporte sensível, deverão sempre seguir normas de segurança mais rigorosas.

Apesar disso, quando o voo atrasar mais de uma hora, a companhia aérea deve, obrigatoriamente, oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

Já sofreu com atraso de voo? Comente.

23/01/2026

Grande parte das brigas familiares após a morte de um ente querido surge pela falta de organização. Quando não há clareza sobre bens, desejos e divisões, o espaço para conflitos aumenta.

O planejamento sucessório ajuda a evitar esses problemas, começando pelo testamento, que define a distribuição dos bens dentro dos limites legais. Sem isso, os herdeiros acabam disputando valores, imóveis, objetos pessoais e até dívidas.

Doações em vida também exigem cuidado. Elas devem respeitar limites legais e ser feitas com transparência. Manter uma lista atualizada de bens, documentos e dívidas evita atritos e reduz o tempo do inventário, que pode ser em cartório quando há acordo ou judicial quando há conflito.

Planejar é uma forma de cuidado. Preserva relações, evita desgastes e garante que a vontade de quem partiu seja respeitada. Um advogado especializado pode ajudar a estruturar um plano sucessório seguro para cada família.

12/01/2026

A parentalidade socioafetiva é o reconhecimento legal do vínculo de parentesco estabelecido a partir apenas do afeto e da convivência entre o pai e o filho.

Assim, o conceito demonstra não ser necessário laços sanguíneos ou formais para se considerar família!

O que prevalece é o cuidado, a proteção, o suporte emocional, o apoio material e, principalmente, o amor oferecido ao longo da infância do menor.

Para facilitar o processo, a relação pode ser reconhecida de forma extrajudicial, diretamente no cartório de registros, desde que elementos que demonstrem a ligação afetiva sejam comprovados.

A partir de então, haverá a geração de direitos e deveres, como a convivência familiar, a herança e a pensão alimentícia.

Caso haja alguma dúvida em relação à parentalidade socioafetiva, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

06/01/2026

Antes de fazer as malas e se mudar para outra cidade com seu filho que tem guarda compartilhada, confira alguns pontos importantes!

1. Autorização do outro pai ou mãe:
Se está planejando mudar, é essencial ter a autorização do outro genitor.
A comunicação e o acordo mútuo são a base para a guarda compartilhada.

2. Justificativa e consentimento:
A mudança precisa ser fundamentada.
Converse e explique os motivos buscando consentimento do outro, para garantir que a decisão tomada seja a melhor para o seu filho.

3. Ação judicial:
Não havendo consenso, nesse caso, uma ação judicial pode ser necessária.
Por exemplo: se a mudança acontecer devido a um novo emprego em outra cidade, que proporcionará uma vida melhor para a criança, esse pode ser um ponto forte para justificar a decisão.

Assim, se tudo for feito corretamente, não há motivos para você perder a guarda do seu filho com a mudança de cidade.

Se surgirem dúvidas ou dificuldades, busque a orientação de um profissional do direito de família.

26/12/2025

Analisar um contrato é sempre uma tarefa bastante complicada e que demanda muito tempo.

Mas para te ajudar, elencamos aqui cinco cláusulas que não podem ficar de fora de um negócio!

1 – Cláusula do objeto:

Nessa cláusula, deve ser dito sobre o que se trata o contrato, por exemplo: se for a compra de uma casa, especificar qual é a casa.

2 – Cláusula de foro de eleição:

Aqui, as partes elegem um local para discutir judicialmente possíveis conflitos oriundos do contrato.

Isso é importante prever o caso em que uma das partes more em outra cidade, se mude ou até para decidir o local com base no valor das custas judiciais, que podem ser mais baratas a depender da localidade.

3 – Cláusula de obrigações das partes:

Nessa cláusula, é importante detalhar em que as partes se obrigam no contrato, para que ninguém deixe de fazer o que foi combinado.

E, caso deixe de cumprir, seja devidamente penalizado.

4 – Cláusula de vigência:

É importante deixar registrado no contrato quando ele inicia e quando termina.

Alguns contratos têm fim somente quando há o pagamento da última parcela, por exemplo, mas há outros com prazo determinado.

5 – Cláusula penal:

Essa cláusula desestimula as partes a descumprirem com o contrato, impondo multa para quem não cumprir com o combinado.

Dica bônus!

Qualificação das partes: busque sempre qualificar as partes com o maior número de informações possíveis.

Isso ajudará o seu advogado em casos de ajuizamento de uma ação!

Gostou das dicas?

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25/12/2025