Gastaldello Turco Barros Advogados

27/08/2026

Conexão Jurídica with Let Repost
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18/08/2026

A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se do processo que permite que decisões judiciais ou arbitrais proferidas no exterior tenham eficácia no Brasil.

É por esse procedimento que o sistema jurídico brasileiro valida essas decisões, promovendo a cooperação jurídica internacional e garantindo segurança nas relações transnacionais.

O Superior Tribunal de Justiça é o responsável pelo reconhecimento e homologação das decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras para que possam produzir efeitos legais no Brasil.

Sem essa homologação, nenhuma decisão estrangeira pode ser automaticamente válida ou executada em território nacional.

Para que o STJ homologue uma decisão estrangeira, incluindo uma sentença arbitral, alguns critérios devem ser atendidos:

→ Autoridade competente: a decisão deve ter sido proferida por uma autoridade com jurisdição no país de origem.

→ Trânsito em julgado: a decisão precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso;

→ Conformidade com a ordem pública: não pode contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro ou os bons costumes;

→ Documentos obrigatórios: a sentença deve ser apresentada com tradução juramentada e documentos autenticados.

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18/08/2026

15/08/2026

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

Acompanhe e entenda!

A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justificativa para a alteração.

Os motivos mais comuns são:

- Proteção patrimonial, quando um membro do casal é empresário e quer proteger os bens da família de dívidas;

- Organização financeira, para facilitar a gestão do patrimônio conjunto;

- Mudanças financeiras, quando a nova realidade do casal pede novas regras.

O juiz analisará se a mudança é justa e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Para isso, é preciso apresentar documentos como certidão de casamento e comprovantes de bens e dívidas.

Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.

11/08/2026

A advocacia é mais do que uma profissão, é o compromisso permanente com a justiça, a defesa de direitos e a construção de soluções que transformam realidades.
Exercer a advocacia exige conhecimento, estratégia, responsabilidade e, sobretudo, a consciência da importância de cada decisão e de cada palavra.
Neste 11 de agosto, celebramos aqueles que escolheram fazer do Direito o seu propósito e da Justiça o seu compromisso.
Nossa homenagem a todos os advogados e advogadas que honram, diariamente, a essência da advocacia.

10/08/2026

Você sabe o que significa deságio e como ele pode afetar suas operações financeiras?

No contexto econômico e financeiro, deságio é a diferença negativa entre o valor nominal de um título ou crédito e o valor efetivamente pago por ele no mercado.

Ou seja, ocorre quando um ativo é negociado por um preço inferior ao seu valor de face.

Esse conceito é importante para empresários e investidores, pois impacta diretamente o fluxo de caixa e a avaliação de ativos.

O deságio pode indicar desde uma oportunidade de aquisição vantajosa até um alerta sobre o risco associado ao ativo negociado.

Portanto, fique atento e mantenha a saúde financeira da sua empresa sempre equilibrada.

Siga nossa página para saber mais!

07/08/2026

Comprou um imóvel e quer transferir a titularidade para sua holding, mas não sabe por onde começar?

Fique tranquilo, pois separamos um passo a passo para auxiliá-lo!

Essa decisão proporciona uma gestão patrimonial mais segura e organizada, além de possíveis benefícios tributários na venda do imóvel.

No entanto, o processo não é simples, pois exige a avaliação dos interesses da família, o cálculo dos custos envolvidos e o cumprimento das obrigações registrais e societárias, além da adequação da estrutura societária à situação.

– 1º Passo:

Com a holding já registrada na junta comercial e com o CNPJ em mãos, é necessário elaborar a Alteração Contratual de Integralização, que formaliza a transferência do imóvel da pessoa física para a holding familiar.

– 2º Passo:

Após protocolar a alteração contratual, o próximo passo é registrar a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, oficializando a transação.

– 3º Passo:

Atente-se aos valores, pois esse procedimento pode envolver custos com registro, impostos como o ITBI ou o ITCMD e possível imposto de renda sobre ganho de capital.

Por fim, vale destacar que é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado para garantir que todo o processo de transferência seja realizado de forma tranquila e segura.

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05/08/2026

Um nome pode trazer vergonha para algumas pessoas, traumas e até mesmo sofrimento.

Você tem um nome com o qual não se identifica e já pensou em mudá-lo, mas hesitou pelo transtorno de um processo judicial?

A boa notícia é que agora essa mudança pode ser feita direto no cartório!

A lei federal de 2022 simplificou a alteração de nomes.

A mudança tornou o que era demorado e caro em um processo rápido e relativamente barato, se comparado aos investimentos das custas judiciais.

Agora, a pessoa que deseja a mudança de nome, sendo maior de 18 anos, pode ir a um cartório de registro de pessoas naturais com seu RG, CPF e certidões atualizadas para dar início ao protocolo.

Essa alteração pode ser feita apenas uma única vez em cartório, diferente da inclusão ou troca de sobrenome em razão de vínculo, como é o caso de casamento.

Realizada a alteração do nome, o cartório comunica aos principais órgãos públicos para evitar fraudes.

Você já sabia dessa possibilidade?

Compartilhe com aquele amigo que pode se interessar!

04/08/2026

Antes de assinar um contrato de franquia, leia este post e verifique se estas cláusulas estão presentes!

1 – Cláusula de obrigações:

É importante constar as obrigações gerais do franqueado para operar seus negócios dentro dos padrões da marca.

2 – Vigência:

Verifique o prazo de duração do contrato, quais são os direitos de sucessão do franqueado para firmar novos acordos e as exigências na atualização do local.

3 – Taxas iniciais e contínuas:

Previsão da taxa inicial e contínua ao franqueador para a liberação da comercialização dos produtos.

4 – Território:

Nem todo contrato concede a um franqueado um território exclusivo, mas as características do território devem ser definidas.

5 – Treinamento e suporte:

Os franqueadores geralmente fornecem uma série de suportes pré-abertura e contínuos, incluindo treinamento de utilização da tecnologia nos moldes da franquia, suporte e controle de qualidade.

6 – Uso de propriedade intelectual, incluindo marcas comerciais, patentes e manuais:

A definição dessas licenças é essencial para que a empresa funcione de forma plena e sem qualquer tipo de entrave jurídico.

7 – Publicidade:

Nesta cláusula, o franqueador define seu compromisso publicitário e quais taxas os franqueados serão obrigados a custear.

8 – Requisitos de seguro:

Serve para fixar eventual seguro que um franqueado deva ter antes da abertura e durante a execução do contrato.

Para evitar qualquer prejuízo pela ausência destas cláusulas, consulte um advogado para a inclusão ou revisão.

Isso ajudará a evitar prejuízos financeiros futuros, garantindo a funcionalidade plena do negócio!

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25/07/2026

Já viu filmes em que os personagens deixam joias em uma casa de penhores? Você sabia que essa prática tem um significado real na vida cotidiana?

O penhor é um direito real de garantia associado a bens móveis, como joias, relógios e pedras preciosas.

Nele, você pode apresentar um item para avaliação em uma instituição financeira e deixá-lo como garantia para adquirir crédito!

Após a avaliação, um montante equivalente ao valor do item pode ser liberado, e o objeto é temporariamente transferido para o credor (Caixa Econômica, por exemplo).

E o melhor? Após a quitação da dívida, o objeto é devolvido a você!

Mas fique atento, se o compromisso não for honrado, o objeto pode ser leiloado e você perderá definitivamente a posse e a propriedade do bem.

Quer saber mais sobre o penhor e como ele pode te ajudar a obter crédito? Busque auxílio jurídico.