Martins Nobre advocacia

08/06/2026

Atenção, gestores e setores de RH: o TRT-2 determinou a suspensão de recursos que discutem o adicional de insalubridade para higienização de sanitários. ⚖️👇

​A medida foi adotada em decorrência da instauração do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 33) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo da Corte Superior é pacificar uma das maiores fontes de litígios trabalhistas atuais: quais são os critérios exatos para caracterizar um banheiro como de "grande circulação"?

​Atualmente, as decisões oscilam muito. São utilizados critérios subjetivos como o número de funcionários, o porte do estabelecimento ou a frequência de limpeza, gerando enorme insegurança para o caixa das empresas.

​🔴 O que muda agora?
Até que o TST defina os parâmetros nacionais de forma definitiva, os recursos que discutem a matéria no âmbito do TRT-2 (São Paulo e Região Metropolitana) ficarão sobrestados (pausados), aplicando o que determinam a CLT e o Código de Processo Civil.

​Para o setor corporativo, este é um momento estratégico para:
1️⃣ Mapear ações trabalhistas em curso que envolvam o tema;
2️⃣ Avaliar os laudos técnicos atuais (como PGR e LTCAT);
3️⃣ Acompanhar de perto o desdobramento do julgamento para mitigação de riscos futuros.
​A equipe trabalhista do Martins Nobre Advogados segue acompanhando de perto o IRR 33 e está à disposição para analisar os reflexos dessa suspensão na carteira de processos da sua empresa.

​🔗 Salve este post para consultar depois e compartilhe com a sua equipe de Recursos Humanos e Departamento Pessoal!

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21/05/2026

03/05/2026

IMPORTANTE: Nova decisão do TST garante estabilidade à gestante em trabalho temporário! ⚖️🤰

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualizou recentemente seu entendimento sobre um tema de grande impacto para empresas e colaboradoras: a estabilidade da gestante no regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74).

Anteriormente, havia uma restrição para esse tipo de contrato. No entanto, em julgamento concluído em 14 de abril de 2026, o TST realizou o chamado "overruling" — a superação de um precedente antigo — para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal (Tema 542).

O que muda agora?
A partir de agora, o direito à estabilidade provisória (previsto no art. 10, II, "b" do ADCT) é garantido a TODAS as trabalhadoras gestantes, independentemente da natureza do vínculo de trabalho.

Por que isso aconteceu?
A Justiça entende que a proteção constitucional à maternidade e, principalmente, ao nascituro, possui caráter objetivo. Ou seja, o bem-estar da criança e a segurança da mãe prevalecem sobre as especificidades do contrato por tempo determinado.

Trata-se de uma decisão "quente" que exige atenção redobrada dos departamentos de RH e gestores jurídicos para evitar passivos trabalhistas.

Deseja saber mais sobre como essa decisão se aplica ao seu caso ou à sua empresa? Consulte uma consultoria jurídica especializada.

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17/01/2026

A estabilidade da gestante em contratos temporários ainda gera decisões divergentes entre os Tribunais.

Enquanto o TRT-2 afasta a garantia, o TRT-15 reconhece a estabilidade em diversas situações.

POR QUE ISSO É UM ALERTA PARA SUA EMPRESA

📊 Empresas de terceirização e temporários:
✔️ Atuam em mais de uma região
✔️ Possuem múltiplos CNPJs
✔️ Estão sujeitas a entendimentos distintos

➡️ A mesma situação pode gerar condenação em um TRT e absolvição em outro.

⚖️ Martins Nobre Advogados | Consultoria Trabalhista Empresarial

14/12/2023

Você sabia que, em certas situações, é possível acionar a justiça para buscar e apreender seu filho menor? Acompanhe!

A medida legal do processo de busca e apreensão pode ser tomada em casos de risco à criança, descumprimento de visitas ou outras situações que afetem seu bem-estar.

Entenda os principais passos do processo:

1- Acionamento judicial: antes de qualquer coisa, o responsável deverá acionar o poder Judiciário via uma petição por meio de um advogado;

2- Justificativa: é fundamental apresentar uma justificativa válida para a busca e apreensão, como descumprimento de visitas ou risco à integridade física e emocional da criança;

3- Análise do caso: o juiz analisará a petição, considerará as circunstâncias e, se necessário, poderá pedir mais provas;

4- Decisão judicial: após avaliar todas as informações, o juiz emitirá uma decisão sobre a busca e apreensão do menor, garantindo sua segurança e bem-estar durante o processo;

5- Cumprimento da decisão: as autoridades competentes, como a polícia, oficial de justiça e assistente social, serão responsáveis por cumprir a decisão, realizando a busca e apreensão da criança ou adolescente;

Lembre-se de que cada caso é único e as decisões judiciais são tomadas com base nas circunstâncias específicas.

Buscar orientação jurídica especializada é essencial para entender melhor os procedimentos e garantir que os direitos do filho menor sejam protegidos.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados.
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12/12/2023

A formação psíquica dos indivíduos é amplamente impactada pelo núcleo familiar, criação e início da vida em sociedade.

Por conta disso, crianças que passam por situações de alienação parental podem sofrer diversos danos.

Esse problema ocorre quando um dos genitores ou responsáveis prejudica o contato e a visão que o infante possui do pai ou mãe vítima.

Por meio disso, sentimentos de raiva, tristeza, mágoa, ódio e rancor podem passar a ser frequentes no filho alienado.

Além disso, pensando nas consequências médicas, essa interferência é capaz de acarretar distúrbios psicológicos, como depressão, ansiedade, falta de atenção e pânico.

Para evitar todos esses malefícios, é importante estar atento aos sinais da alienação.

Gostaria de saber quais são os indícios? Contate um profissional especializado no tema!

07/12/2023

É comum ocorrerem situações em que o funcionário evita ou simplesmente não comparece para assinar a rescisão.

Entenda como proceder nesses casos!

1) Antes de qualquer coisa, foque nas suas obrigações legais!

Como previsto em lei, é dever da empresa realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após o término do contrato, mesmo que o funcionário não apareça.

Lembre-se! O depósito poderá ser feito no banco ou por meio de uma ação de consignação em pagamento. Dessa forma, você consegue comprovar o pagamento caso haja algum problema futuro.

2) Comunique a rescisão aos órgãos competentes!

Mesmo com a ausência do empregado, a responsabilidade da empresa permanece.

Ou seja, você precisa cumprir esse dever para se manter em total conformidade com as normas trabalhistas, não deixando brecha para problemas futuros.

É importante seguir todas as etapas de forma correta para que sua empresa não seja penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado.

Ou seja, assim você protege a saúde financeira e a reputação do seu negócio!

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05/12/2023

Você alugou um imóvel, mas está com medo de ser despejado? Confira 5 situações que podem acarretar despejo:

1️⃣ Parar de realizar o pagamento do aluguel ou outras despesas relacionadas, como água, luz, gás, etc.

2️⃣ Continuar no imóvel mesmo após o fim do contrato de aluguel.

3️⃣ Realizar obras no local sem a autorização do locador ou proprietário.

4️⃣ Descumprir os termos do contrato.

5️⃣ Realização de obras de urgência – devido a situações eventuais, o imóvel pode entrar em alerta de perigo, acarretando obra emergencial.

Caso você receba uma ordem de despejo, por regra terá 30 dias para desocupar o imóvel. Após o prazo, a recuperação poderá ser impositiva.

Tem dúvidas sobre o seu contrato de aluguel? Contate um advogado.

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04/12/2023

O abandono afetivo se define pela ausência do cuidado que os pais devem aos filhos, principalmente quando crianças e adolescentes.

Essa carência, além de sequelas psíquicas e sociais, é capaz de gerar consequências jurídicas, como o direito à indenização por danos morais.

A responsabilidade civil, nesse caso, está vinculada ao dever de reparar o dano à dignidade causado pela negligência de assistência emocional, moral e social.

Além disso, o filho poderá requerer que o sobrenome do pai ou da mãe que o abandonou seja excluído de seus registros públicos - certidão de nascimento, rg, cpf.

Caso tenha se identificado com o assunto, não hesite contatar um advogado!