Moreno Simões Escritório de Advocacia

29/09/2020

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É possível penhora de bem de família

14/09/2020

Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia

Para magistrada, o saque possibilita a subsistência do trabalhador “em tempos tão difíceis”.


A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus.

O autor da ação visava obter autorização judicial para o levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS.

Afirmou que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, faz jus à liberação de seus depósitos fundiários.

Na sentença, a magistrada explicou que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem como finalidade a constituição de um patrimônio mínimo para o trabalhador, formado por contribuições recolhidas pelo empregador e outros recursos eventualmente agregados. Pela sua natureza, o trabalhador somente poderá movimentar a sua conta nas hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8.036/90.

“Ocorre que, a despeito de a situação pretendida pela parte autora – calamidade pública em razão de pandemia – não ter sido contemplada nas hipóteses acima, é entendimento assente no STJ de que o rol do artigo 20 não é taxativo, sendo possível o levantamento dos saldos em outras situações.”

A juíza afirmou que além da dor em razão da perda de entes queridos, muitos brasileiros perderam o emprego, tiveram as suas empresas ou estabelecimentos fechados ou então abrupta redução de renda, com graves repercussões sociais.

“Ainda que não previsto taxativamente, a presente situação de calamidade pública autoriza e justifica, a nosso ver, e em plena sintonia com a jurisprudência acima colacionada, a possibilidade de saque de valores depositados a título do FGTS para o fim de não somente recompor o patrimônio perdido ou reduzido, como também possibilitar a própria subsistência do trabalhador brasileiro em tempos tão difíceis.”

Sendo assim, julgou o pedido procedente e determinou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para imediato levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do autor.

Processo: 0006611-55.2020.4.03.6302

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08/05/2020

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06/02/2020

Plano de saúde deve ressarcir valor integral de sessões de acupuntura a beneficiária

Juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, homologou projeto de sentença.

Operadora de plano de saúde deverá ressarcir valor integral de sessões de acupuntura a beneficiária. A decisão é da juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, que homologou projeto de sentença.

A autora alegou que, em razão de doença laboral, precisa realizar tratamento de acupuntura e que, para isso, desembolsa R$ 120 por sessão. No entanto, segundo ela, a operadora do plano de saúde só reembolsa a quantia de R$ 58 a cada sessão realizada. Assim, pediu, na Justiça, o reembolso integral dos valores, bem como a fixação de multa moratória e indenização por danos morais.

A operadora, por sua vez, sustentou que a autora optou por realizar tratamento em rede não referenciada, e que o reembolso das despesas observou os limites contratuais.

O juiz leigo Igor Barussi ressaltou que independentemente de o contrato regular o seguro saúde, "é necessário que se cumpra o princípio da informação, devendo a cláusula que estabelece limite de reembolso de despesas médico-hospitalares ser escrita de forma clara e com realce, o que não se verificou no contrato apresentado nos autos".

Conforme o julgador, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a anuência da autora com as previsões limitativas de seu direito de restituição. O juiz levou em conta decisão do STJ segundo a qual "o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores".

Também considerou jurisprudência do TJ/PR no sentido de que deve haver o reembolso integral quando estiver ausente o dever de informação ou houver a falta de contrato assinado, bem como a presença de cláusula não redigida com destaque.

Dessa forma, entendeu que a autora tem direito a receber a diferença do valor integral das sessões de acupuntura, e julgou parcialmente procedentes os pedidos da beneficiária.

O projeto de sentença foi homologado pela juíza de Direito Roseana Assumpção.

Processo: 0057271-89.2017.8.16.0182

Fonte: migalhas.com.br

03/02/2020

Criança autista tem assegurado o direito de repetir ano escolar

Segundo magistrado, são aplicadas as disposições referentes à educação especial para crianças que possuem transtornos de desenvolvimento.

Criança com autismo conseguiu na Justiça o direito de permanecer no ensino infantil. O juiz de Direito Vinícius de Ávila Leite, da vara da Infância e Juventude de Patos de Minas/MG, deferiu liminar permitindo ao aluno repetir o 2º período da educação infantil.

O pedido do menor foi negado pela instituição de ensino por não atender aos dispositivos da lei de diretrizes bases da educação. Mas, para o magistrado, na situação da criança, são aplicadas as disposições referentes à educação especial.

De acordo com a mãe, que representou o menor na ação, a criança tem diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositivo Desafiador e Transtorno de Déficit de Atenção com hiperatividade. Ao final do período letivo, tanto a equipe de professores da instituição de ensino quanto os profissionais de saúde que realizam o acompanhamento da criança concluíram que, apesar de o menor apresentar avanço no desenvolvimento social e interpessoal, ele ainda possui limitações que indicam a postergação de seu avanço para o 1º ano do ensino fundamental.

A coordenação pedagógica da instituição, no entanto, negou a permanência da criança na educação infantil. Argumentou que não poderia atender à solicitação em razão da lei de diretrizes bases da educação, a qual estabelece que crianças com 4 e 5 anos de idade não podem ser retidas ou reprovadas na pré-escola.

Educação especial
Segundo o juiz de Direito Vinícius de Ávila Leite, como a criança possui transtornos de desenvolvimento, são aplicadas as disposições referentes à educação especial. Com base no artigo 59 da lei 9.394/96, "os sistemas de ensino assegurarão a terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido de conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados".

Ainda de acordo com o magistrado, embora o artigo citado faça menção apenas ao ensino fundamental, sua aplicação deve ser estendida ao caso da criança, uma vez que a análise para saber se a criança está apta a cursar determinado nível de ensino deve ser feita de forma individualizada, “em respeito da igualdade”.

Assim, concedeu liminar que autoriza a criança a repetir o ano escolar.

• Processo: 0003287.51.2020.8.13.0480

Fonte:migalhas.com.br

06/11/2019

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15/10/2019

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