Araujo e Cobos - Advogados

26/04/2026

Existem situações complexas que colocam em dúvida os valores e julgamentos morais do médico.

Nesse contexto, o profissional de saúde pode optar por não realizar um atendimento?

No Brasil, essa renúncia é permitida em certas circunstâncias, desde que respeite as normas éticas e legais do Conselho Federal de Medicina.

Porém, não deve ser arbitrária ou discriminatória.

A recusa no atendimento é permitida nas seguintes situações:

1 – Falta de confiança:

Nesse caso, é concedido o direito de solicitar a transferência do paciente para outro médico.

Tal ação não deve prejudicar a continuidade do tratamento e o bem-estar do enfermo.

2 – Conflito de interesses:

Ocorre quando esses conflitos comprometem a capacidade do médico de fornecer cuidados imparciais e objetivos.

Tal medida é tomada para evitar possíveis problemas éticos ou legais.

3 – Recusa do paciente em seguir o tratamento:

Nessas situações, é imprescindível que todas as tentativas de comunicação e conciliação tenham sido esgotadas antes da recusa acontecer.

4 – Risco à segurança do médico:

Mesmo se sentindo ameaçado ou em perigo, o médico ainda tem o dever ético e legal de garantir a continuidade do cuidado às pessoas que atende.

Assim, o profissional deve:

-> Fornecer informações adequadas sobre a renúncia ao atendimento;

-> Ajudar na transferência para outro profissional de saúde;

-> Garantir que o paciente não fique desassistido durante o processo de transição.

Você sabia disso?

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26/04/2026

A inteligência artificial já faz parte das decisões de gestão de pessoas, analisando currículos, produtividade, promoções e até desligamentos.

O problema é que decisões automáticas sem supervisão adequada e sem transparência trazem riscos jurídicos e a empresa responde pelas falhas do sistema.

A IA pode agilizar processos, mas também cometer injustiças, como padrões discriminatórios, avaliações baseadas em dados incompletos ou uso indevido de informações pessoais.

Isso pode gerar violações trabalhistas, multas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ações por discriminação e indenizações.

Por isso, o uso de IA no RH exige validação constante, supervisão humana real e critérios claros. As decisões precisam ser explicáveis, fundamentadas e juridicamente seguras.

Se a empresa pretende adotar IA no RH, é essencial buscar orientação jurídica e técnica especializada.

Comente o que você acha, compartilhe com quem precisa entender o tema e salve para consultar depois!

19/04/2026

Você conhece seus direitos durante um interrogatório policial?
Leia este post e descubra!

Nessa etapa do inquérito policial, o suspeito de um crime é ouvido pelo delegado de polícia.

Esse é o momento de prestar esclarecimentos sobre o que está sendo investigado.

Normalmente, a autoridade policial começa a fazer perguntas, como:

– O que aconteceu;

– Em qual local o investigado estava no dia;

– Se ele praticou ou não o crime, entre outras.

No entanto, o indivíduo não tem obrigação alguma de responder a esses questionamentos.

Isso ocorre porque a lei garante o direito de permanecer em silêncio, possibilidade prevista na Constituição Federal.

Essa prerrogativa assegura que o interrogado não seja obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Ou seja, ninguém pode ser forçado, nem mesmo por uma autoridade policial, a fornecer informações ou declarações que possam prejudicá-lo.

Além disso, é fundamental que o investigado seja informado que possui esse direito.

Caso fique comprovado que esse direito não foi assegurado, o interrogatório pode ser anulado como prova e não poderá ser utilizado, mesmo que tenha havido uma confissão.

Você já sabia disso?

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07/04/2026

Você sabia que agora os casais com mais de 70 anos têm novas opções para definir o regime de bens no casamento?

Acompanhe e entenda o que precisa ser feito!

Antes, eles tinham apenas a separação obrigatória de bens como opção.

Agora, podem escolher entre diferentes regimes, como a comunhão parcial, universal ou até mesmo combinar regimes.

Mas como isso funciona?

Os casais podem fazer um pacto antenupcial com um tabelião de notas, presencialmente ou de forma virtual pelo e-notariado.

Isso também se aplica àqueles que desejam formalizar uma união estável.

E se você deseja mudar o regime de bens, também é possível!

No entanto, é necessário seguir algumas regras, como obter autorização judicial para o casamento ou manifestação em escritura pública para a união estável.

Assim, o melhor é consultar um advogado especializado em direito de família, para que ele dê entrada no pedido judicial para a mudança.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com a nossa equipe!

07/04/2026

Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para garantir sua segurança jurídica, tenha calma!

Separamos um passo a passo para te auxiliar.

Acompanhe!

1 -> Verifique se o objeto do contrato não é ilegal:

Por exemplo, se você for comprar um animal, certifique-se que a comercialização é autorizada por lei.

2 -> Consulte se as obrigações das partes estão bem definidas:

Isso evitará que a outra parte deixe de cumprir com o combinado.

3 -> Certifique-se de que há cláusula penal e que o valor é adequado:

Ela obrigará as partes a cumprirem com o combinado dentro do prazo definido.

4 -> Confira se as condições do preço está conforme o combinado.

5 -> Exija que o contrato seja assinado por pelo menos duas testemunhas:

É fundamental que a vontade das partes esteja conforme a lei e que nenhuma delas esteja sendo obrigada a assinar o documento contra a sua vontade.

Por isso, é importante que ambas as testemunhas assinem o contrato, proporcionando maior segurança.

Para entender mais sobre o assunto e garantir bons negócios consulte um advogado.

03/04/2026

Você sabia que, mesmo que um filho não tenha sido reconhecido ou tenha sido rejeitado pelo falecido, ele pode ter direito à herança?

Vamos te explicar o porquê!

No caso do filho rejeitado, não há nenhum impedimento legal que o exclua da sua parte na herança, desde que ele não tenha sido formalmente deserdado.

Contudo, é fundamental considerar se o falecido era casado e qual era o regime de bens, para evitar confusões na divisão dos bens.

Já o filho não registrado precisará ingressar com uma ação de reconhecimento de paternidade e informar esse processo no inventário.

Dica: se a paternidade for reconhecida após o falecimento e a partilha dos bens, o inventário poderá ser anulado!

Você está passando por isso?

Procure um advogado especialista em direito sucessório para analisar o caso!

Gostou do conteúdo?

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03/04/2026

Decisão recente da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma mulher ser indenizada por estelionato sentimental!

Veja só o que aconteceu:

O estelionato sentimental ocorre quando uma das partes busca obter vantagem ilícita em dano do outro, se aproveitando da confiança existente na relação.

No caso, a vítima relatou que seu ex-companheiro cometeu uma série de atos fraudulentos durante o relacionamento, resultando em um prejuízo financeiro signif**ativo.

O mesmo foi acusado de tirar dinheiro da carteira da vítima, pegar seu cartão de crédito e fazer 6 saques bancários, totalizando em um prejuízo de R$3.520,00, onde R$1.000,00 foram devolvidos.

O homem admitiu parte das acusações, mas alegou que a situação se tratava apenas de aborrecimentos cotidianos por parte da ex-companheira.

No entanto, o tribunal entendeu que houve quebra da relação de confiança e determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais e R$2.520,00 por danos materiais.

A relatora do caso ressaltou a importância de considerar os princípios de moderação e razoabilidade ao determinar o valor da indenização.

Nesse contexto, a conduta do ex-companheiro foi considerada o suficiente para configurar o dano moral.

Essa decisão reforça a necessidade de proteção dessas vítimas, demonstrando compromisso do judiciário de reparar condutas como essa.

Gostou dessa notícia? Nos siga para mais!

E se precisar de ajuda, busque sempre por um advogado de confiança para te orientar.

01/04/2026

01/04/2026

Quando uma pessoa casada f**a viúva, ela passa a ter o direito real de habitação sobre o imóvel do casal. Será que o mesmo ocorre com quem vive em união estável?

No geral, essa garantia indica que o cônjuge sobrevivente consiga permanecer morando na residência que dividia com o esposo.

Essa proteção, conforme a lei, também ocorre com aqueles que optaram por uma união estável!

No entanto, o companheiro só poderá permanecer no imóvel enquanto não constituir uma nova relação oficializada - no casamento, o direito é para sempre.

Essa diferença de entendimento gera diferentes posições entre tribunais!

Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.