Reis & Batista Advocacia

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09/08/2025

Você sabia que a empresa prestadora de serviços é responsável por garantir a qualidade do que oferece aos consumidores, incluindo a prestação de informações claras e precisas?

Esse fato foi primordial em decisão recente pelo Juizado Especial Cível de Lages/SC.

No caso, a Gol remarcou o voo de um passageiro sem aviso prévio, deixando-o arcar com despesas de reacomodação.

Após examinar a situação, o magistrado constatou que a situação enfrentada pelo passageiro caracterizou um vício na qualidade do serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O juiz entendeu que o passageiro ficou à mercê da companhia aérea para embarcar, o que evidenciou a negligência da empresa.

Por fim, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$868,76 pelos danos materiais.

Se você passou por algo semelhante, é importante obter orientação jurídica especializada para proceder com a busca da reparação pelos danos sofridos.

Fonte: processo nº 5006500-65.2022.8.24.0039.

de defesa do consumidor

15/06/2025

Criados para desempenhar função semelhante ao táxi tradicional, os aplicativos de viagem facilitam o dia a dia daqueles que não possuem veículo próprio para locomoção.

Nessa relação de consumo, a empresa deve garantir as medidas necessárias para assegurar a segurança do passageiro - desde o momento do embarque até o desembarque.

O motorista da plataforma, por sua vez, deve agir em conformidade com as leis de trânsito e com a cautela esperada de uma pessoa habilitada para a direção.

Assim, geralmente, em caso de acidente de trânsito durante a corrida contratada pelo aplicativo, a responsabilidade pelos danos causados será tanto da empresa quanto do motorista.

Portanto, se houver condenação por danos materiais ou morais, o valor a ser pago deverá ser dividido entre ambos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

14/06/2025

Você já se perguntou se a pensão pode reduzir conforme os rendimentos de quem paga os alimentos?

Leia este post!

Para que o valor da pensão alimentícia tenha alterações, deve ser comprovado pelo genitor responsável que a sua renda diminuiu.

Porém, a redução da renda além de ser justificada, deve ser significativa.

Isso porque a diferença entre o rendimento anterior e o rendimento atual, se muito próxima, não muda as reais condições de quem paga os alimentos.

Portanto, constatada a diminuição da renda de forma considerável, o valor da pensão pode ser modificado por meio de uma ação judicial de revisão de alimentos.

Caso esteja nessa situação, procurar um advogado para lhe orientar e verificar a possibilidade de revisar a quantia dos alimentos é fundamental.

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27/05/2025

Nos últimos tempos, temos assistido a uma revolução na maneira com a qual lidamos com as propriedades rurais no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal validou a obrigatoriedade do georreferenciamento para o registro de propriedades rurais que sofreram desmembramento, parcelamento ou remembramento.

Esse avanço legal assegura a exata delimitação do imóvel rural, evitando sobreposições de áreas e protegendo o direito de propriedade de todos os possíveis interessados.

É uma medida justa e equilibrada para garantir que todos tenham seus direitos garantidos.

Esse tema é complexo e pode trazer dúvidas! Por isso, se tiver alguma questão legal relacionada ao tema, busque a ajuda de um profissional especializado.

23/05/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a validade de um testamento feito por um homem internado em estado grave.

Uma das herdeiras tentou anular o documento.

Ela alegou que o pai não estava em condições de decidir e que houve problemas na forma como o testamento foi feito.

Contudo, o tribunal não aceitou os argumentos.

De acordo com as provas do processo, o homem estava lúcido e sabia o que estava fazendo no momento em que assinou o testamento.

Laudos médicos e testemunhas confirmaram que ele tinha plena consciência e expressou a sua vontade de forma clara.

A herdeira também disse que a servidora responsável pelo documento agiu fora de sua área e teria ligação com outros beneficiados. Porém, isso não ficou provado.

Os desembargadores entenderam que, diante da situação de urgência, o fato de o testamento ter sido feito no hospital não tira sua validade.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC afirmou que quando a vontade da pessoa está clara e não há falhas graves, o documento deve ser respeitado.

Com isso, a Justiça manteve a decisão de primeira instância e reconheceu o testamento como válido.

Precisa fazer um testamento ou garantir que a sua vontade seja respeitada no futuro?

Conte com orientação jurídica de confiança para proteger seus bens e sua família!

– Apelação n. 5005784-02.2021.8.24.0030/SC.

21/05/2025

Morar com a família pode ser ótimo, porém, fazer uma construção em um terreno que não é seu pode causar alguns problemas.

Leia este post e entenda mais sobre o assunto!

Segundo o Código Civil, quem constrói em terreno de terceiro perde o direito ao imóvel, sendo tudo considerado em proveito do proprietário.

Entretanto, se comprovada a boa-fé no momento da construção e ultrapassado o valor do lote, quem construiu a moradia terá direito à indenização.

Em caso de divórcio, se a propriedade for do sogro ou da sogra, o terreno não entra na partilha do casal e os responsáveis pelas obras e melhorias devem ser indenizados.

Além disso, se houver o falecimento do sogro ou sogra, o imóvel continua sendo deles e, após a abertura do inventário, haverá a partilha dos bens entre os herdeiros.

Por isso, cuidado!

Continuar construindo no terreno de outra pessoa achando que irá virar proprietário do terreno é um pensamento errado.

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16/05/2025

Você foi nomeado curador, mas não entende o motivo de ser obrigado a prestar contas? Atenção a este post!

A curatela é uma medida judicial pela qual é requerida ao juiz a nomeação de uma pessoa para cuidar dos atos patrimoniais e negociais de alguém maior de idade que se encontra relativamente incapaz de exercê-los.

E é exatamente devido à função de lidar com o patrimônio de outro que a prestação de contas se mostra essencial!

Isso porque a gestão dos bens pode interessar diretamente a terceiros – sejam eles credores ou herdeiros.

Assim, a prestação de contas homologada por um juiz visa a proteção de todos os envolvidos, inclusive o próprio curador, e evita maiores questionamentos acerca do que está sendo feito com o patrimônio do curatelado.

Gostaria de entender mais sobre essa obrigação? Busque auxílio jurídico especializado!

09/05/2025

Um advogado especializado em direito médico e da saúde é ideal para quem busca proteção legal, segurança na prática profissional e a preservação de uma reputação impecável.

Confira como esse profissional pode ser indispensável na sua carreira:

1 – Defesa técnica:

O advogado especializado deve ser capaz de prestar uma defesa técnica eficaz, seja em processos judiciais ou administrativos, para proteger os profissionais de saúde.

Ele deve assegurar que a reputação e a prática profissional não sejam prejudicadas indevidamente.

2 – Prevenção de riscos:

Com um profundo entendimento das nuances do direito médico, o advogado especialista é capaz de identificar as armadilhas legais que podem colocar a carreira dos profissionais de saúde em risco.

Parte do seu trabalho é antecipar problemas e evitar complicações.

3 – Sigilo profissional:

Outro aspecto fundamental é o conhecimento das exceções ao sigilo profissional, uma questão delicada que pode surgir em casos judiciais ou administrativos.

O advogado especialista entende essas situações e orienta adequadamente o profissional de saúde sobre como proceder.

Portanto, ao contratar um advogado para contencioso ou assessoria jurídica preventiva, é fundamental garantir que ele tenha experiência comprovada em direito médico e da saúde.

A escolha de um especialista é determinante para a segurança jurídica e a proteção profissional do médico ou da instituição de saúde.

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06/05/2025

A preocupação em cair em golpes é comum, especialmente no mercado imobiliário.

Pensando nisso, separamos 4 sinais para você se atentar:

1 - Ofertas imperdíveis:

Quando ela parece boa demais para ser verdade, geralmente é.

Preços muito abaixo do mercado são um sinal de alerta, pois podem indicar algo suspeito.

2 - Documentação:

Se parecer inadequada ou duvidosa, é outro indicativo. Sempre se certifique de que está tudo em ordem.

3 - Comunicação por meios não convencionais:

Se isso acontecer, verifique a legitimidade da oferta diretamente com a empresa.

4 - Pressão excessiva:

Pressão ao tomar uma decisão pode ser um sinal de alerta. Evite decisões precipitadas e tome cuidado ao avaliar suas opções.

Fique atento a esses sinais e proteja-se de possíveis golpes no mercado imobiliário!

Se você for uma vítima disso, busque um advogado imediatamente para te auxiliar.

Endereço

Avenida Pereira Barreto, 1479/Sala 22 14/Vila Baeta Neves
São Bernardo Do Campo, SP
09751000

Site

https://reislanini.jurisoft.site/

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